Página 6 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nº Processo PROAD: 201705000038097

PODER JUDICIÁRIO

Estado de Goiás

GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO

Processo nº: 201705000038097

Interessado: LEANDRO MARQUES BARIANI (OAB-GO nº 31.341)

Assunto: Restituição de Custas

DECISÃO

Nº 000372/2019

Trata-se de pedido de ressarcimento formulado por LEANDRO

MARQUES BARIANI (OAB-GO nº 31.341) em que solicita a restituição da

quantia de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), constante da guia de recurso de

apelação D.U.A.J. nº 00634392-9, série 50, ao argumento de que não formalizou

sua pretensão com o protocolo do pedido.

A manifestação foi acompanhada da via da guia de recolhimento com

o comprovante de pagamento e do instrumento procuratório (evento 01).

Segundo a exegese do artigo 17 do Regimento de Custas e

Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, (Lei nº 14.376/02), é possível a

restituição das custas e emolumentos recolhidos pela parte quando, por qualquer

motivo, o ato respectivo não se realizar. Vejamos:

“Art. 17. As custas e os emolumentos pagos serão restituídos aos interessados na hipótese de não ser o ato realizado por qualquer motivo, deduzidas as quantias relativas a buscas, prenotações e certidões.”

Com efeito, conforme informação da Coordenadoria Judiciária (evento

08), a guia de recurso de apelação D.U.A.J. nº 00634392-9, série 50, apesar de

vinculada aos autos de protocolo nº 5227937.72.2016.8.09.0051 do Processo

Assinado digitalmente por: PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, JUIZ DE DIREITO, em 12/11/2019 às 11:24.