Página 9 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

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Nº Processo PROAD: 201908000184798

PODER JUDICIÁRIO

Estado de Goiás

GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO

Processo nº: 201908000184798

Interessado: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Advogado: Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB/SP nº 182.340)

Assunto: RESTITUIÇÃO

DECISÃO

Nº 000373/2019

Trata-se de solicitação de restituição de custas no valor de

R$2.253,82 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três

centavos), constante na guia de custas de custas complementares D.U.A.J. nº

00814662-4, série 50, formulado sob a justificativa de não utilização do serviço.

O pedido veio instruído com via da guia de recolhimento, comprovante

de pagamento, contrato social da interessada, instrumento procuratório e

documento de identificação pessoal do procurador (evento 01).

A Coordenadoria Judiciária informou que a guia em análise está

vinculada ao aos autos de protocolo nº 5402073.14.2017.8.09.0051, sendo

recolhida em 21/11/2017, data posterior a prolação da sentença que cancelou a

distribuição do processo, de modo que a guia não foi utilizada (evento 02).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a interessada Sierra Investimentos Brasil

LTDA incorporou a pessoa jurídica Pátio Goiânia Shopping LTDA, a qual consta

na guia de recolhimento, de modo que torna-se legitima a pleitear a restituição

das custas.

Assinado digitalmente por: PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, JUIZ DE DIREITO, em 12/11/2019 às 11:29.