Página 10 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

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Nº Processo PROAD: 201908000184798

Segundo a exegese do artigo 17 do Regimento de Custas e

Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei nº 14.376/02), é possível a

restituição das custas e emolumentos recolhidos pela parte quando, por qualquer

motivo, o ato respectivo não se realizar, veja:

“Art. 17. As custas e os emolumentos pagos serão restituídos aos interessados

na hipótese de não ser o ato realizado por qualquer motivo, deduzidas as

quantias relativas a buscas, prenotações e certidões.”

Com efeito, diante das informações trazidas aos autos, verifica-se que

houve o efetivo recolhimento da guia de custas, a qual não foi

utilizada,porquanto recolhida após o cancelamento da distribuição dos autos

judiciais ao qual está vinculada, tornando devida a restituição pleiteada nos

termos do dispositivo supracitado uma vez que não se efetivou o fato gerador

necessário a configuração da hipótese de incidência do tributo.

Por questões de segurança jurídica, foi incluída a informação de

pedido de ressarcimento na tela de consulta da guia para que possam ser

identificados eventuais futuros requerimentos de restituição, gerando,

consequentemente, a impossibilidade de sua reutilização.

Ante o exposto, acolho o pedido e determino sejam restituídas à

interessada as verbas recolhidas e não utilizadas, respeitando os percentuais

previstos no Decreto Judiciário nº 1125/2013.

Remetam-se os autos à Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do

Estado de Goiás para conhecimento do presente pedido e providências, nos

termos do Despacho nº 2.268/99 da Presidência deste Tribunal.

Cumpra-se. Publique-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Juiz PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES

Diretor do Foro

Goiânia-GO

Assinado digitalmente por: PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, JUIZ DE DIREITO, em 12/11/2019 às 11:29.