Página 13902 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A EPIDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. VIGÊNCIA DA LEI. CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Epidemias, sendo de observância obrigatória nos demais entes da federação. 2. Comprovado pelo servidor que seu vencimento era inferior ao piso, cabível a condenação do ente público ao pagamento das diferenças, a partir da data em que a Lei nº 12.944/14 entrou em vigor. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem a partir da citação, devendo ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, incidindo a contar da data de inadimplemento de cada pagamento. 4. O Município sucumbente deve ressarcir o vencedor das despesas processuais que adiantou, cabendo, ainda, condenação em honorários advocatícios. 5. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 320277-91.2014.8.09.0051, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 22/10/2015, DJe 1900 de 29/10/2015).

A obrigação do pagamento do piso somente surgiu a partir da data em que a Lei nº 12.994/14 entrou em vigor (18/06/2014), como bem afirmado pela parte autora na peça de ingresso, eis que tem a sua aplicação de forma imediata.

Outrossim, a título de esclarecimento, o artigo 1º das Portarias nºs 1.234/2008, 2.008/2009, 3.178/2010, 1.599/2011 e 314/2014 não estabeleceram ou criaram um piso salarial para os agentes comunitários, mas tão somente fixaram a importância que o Ministério da Saúde deve repassar aos Municípios e ao Distrito Federal, por cada agente comunitário de saúde, a título de incentivo decorrente do convênio firmado para desenvolver o Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, que passou a existir apenas a partir da promulgação da Lei Federal nº 12.994/14.

II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE