Página 1873 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

inciso VI e 11, inciso VI, da LIA.

Contudo, após análise minuciosa do feito, verifica-se que não restou comprovado eventual ato improbo praticado pela apelante.

Isto porque, como bem pontuou a Procuradora de Justiça (evento 79), os fatos narrados nos autos são abarcados por irregularidades, sem gravidade. Vejamos:

… O Convênio nº 211/2015 firmado entre a União, pelo Ministério das Comunicações e o Município de São Miguel do passa Quatro, representado pela prefeita Eleusa França de Melo (ora apelante), com vigência de 180 (cento e oitenta) dias após a liberação de recursos (ALR) mais 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final, descrevia dentre as várias responsabilidades do convenente, a execução do plano de trabalho conforme acordado pelo Concedente, além da prestação de contas dos recursos transferidos, os quais deveriam ocorrer de forma parcial e final:

“Além das demais obrigações previstas no presente instrumento, o CONVENENTE assume as seguintes responsabilidades:

a) executar, conforme o aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, exclusivamente na execução das ações pactuadas;

c) adotar os procedimentos estabelecidos nas normas aplicáveis ao presente convênio em especial na Lei nº 8.666/93, e na Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

d) prestar contas dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, conforme especificado na Cláusula Oitava;

e) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrentes da execução do presente instrumento (…).”

Do conjunto probatório coligido aos autos nota-se que a apelante iniciou a prestação de contas referente ao Convênio no período em que esteve na chefia do Poder Executivo do Município de São Miguel do Passa Quatro, de modo que competia ao gestor subsequente continuar prestando contas do convênio que ainda estava em vigor, ex vi do art. 26-A, § 7º da Lei Federal nº 10.522/02…