Página 1874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

A apelante efetuou a primeira prestação de contas no dia 16/02/2007, assim que o Ministério das Comunicações fez a liberação dos recursos. Posteriormente, prestou contas complementares no dia 12/07/2007, após vistoria in loco e apontamentos formulados pelo Concedente.

Nova vistoria foi realizada pelo concedente no dia 29/11/2008, solicitando informações e prestação de contas complementares à Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro no dia 16/12/2008. Nesta data a apelante já encontrava-se no término do seu mandato e, considerando que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo concedente alcançaria o mandato do novo gestor, a bem da verdade, a omissão na prestação de contas não partiu da apelante.

Referidas informações podem ser facilmente extraídas do Parecer Financeiro nº 016/2011/CGHPE/SE/MC do antigo Ministério das Comunicações (hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). Vejamos:

(…)

14. Em 16 de dezembro de 2008 esta Coordenação encaminhou à Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro – GO, Oficio nº 3945/CGPE/SE/MC - folha 311, solicitando providências ao município em relação às recomendações apresentadas no Relatório de Fiscalização nº 033/2008 no prazo máximo de 30 dias.

15. Como não houve manifestação por parte do município acerca do atendimento das recomendações mencionadas no Relatório de Fiscalização 033/2008, em 26 de fevereiro de 2009 o município foi incluído no cadastro de inadimplentes do SIAFI. Despacho 10/2009/CGPE/SE/MC. Nesta mesma data foi encaminhado o Oficio 84/2009/CGPE/SE/MC, solicitando novamente o atendimento das demandas do Relatório 033/2008 sob pena de encaminhamento do processo para instauração de Tomada de Contas Especial.

16. Em virtude do envio de um novo Oficio, nº 1.666/2009/SE/MC (folha 319) em 13 de julho de 2009, reiterando o Ofício nº 84, e solicitando novamente providências do município quanto ao atendimento das demandas do Relatório de Fiscalização nº 033 e dando prazo de 15 (quinze) dias para atendimento deste, recebemos o Ofício 130/2009 de 13 de julho de 2009, do Sr. Márcio Cecilio Ceciliano, - Prefeito Constitucional, solicitando a retirada da inadimplência do município junto ao SIAFI. Neste Ofício o Prefeito solicitou a prorrogação do prazo para resposta ao Relatório de Fiscalização por mais 120dias, alegando que ao assumir a gestão anterior se deparou com diversas ilegalidades e irregularidades. A solicitação de prorrogação foi concedida e o município foi retirado da situação de inadimplente em 15 de julho de 2009.

17. Em 24 de setembro de 2009 foi encaminhado à Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro o Ofício 1951/CGPE/SE/MC - folha 372, solicitando documentos e justificativas para subsidiar a análise da Prestação de Contas do município.