Página 1875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

18. Como não houve manifestação por parte do município sobre o Ofício mencionado acima e nem em relação ao Relatório de Fiscalização- 033/2008, em 25 de novembro de 2009 o município foi inscrito novamente como inadimplente no SIAFI.

19. Em virtude do recebimento do Oficio 16672009 - fls. 380 a 394, no qual a Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro encaminhou as justificativas solicitadas no Ofício 1951/CGPE/SE/MC, e no Relatório de Fiscalização 033/2008, em 04 de dezembro de 2009 foi retirada a inadimplência do município no SIAFI.

(…)

Pois bem. Urge asseverar, em proêmio, que a apelante não deixou de efetuar a prestação de contas, ao passo que, a resposta ao Ofício nº 3945/CGPE/SE/MC datado de 16/12/2008, competia ao gestor sucessor. Ressalte-se que o prazo de resposta venceu no período da nova gestão.

Registre-se que o prazo de resposta ao referido ofício abarcou justamente o período de transição entre o término do mandato da recorrente e o início do mandato do novo gestor sucessor.

Portanto, a recorrente não pode sofrer condenação em relação ao disposto no artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, que prevê a prática de ato improbo ao agente que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

No mais, o citado dispositivo legal (artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92) exige a comprovação do dolo, o que não restou evidenciado nos autos.

Sobre o tema:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico que para caracterização do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, é necessário a comprovação do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente em perpetrá-lo, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal… 3. Não é do espírito da lei de improbidade administrativa punir o agente público inábil, mas sim o corrupto, desonesto e desleal. Não comprovada a má-fé na conduta do escrivão, não se caracteriza o elemento subjetivo imprescindível para caracterização do ato. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS,