Página 4618 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, haja vista que a matéria aqui tratada já foi sumulada por este Tribunal de Justiça. A propósito:

Súmula nº. 39 . Tanto o mandado de segurança como a ação ordinária são instrumento hábeis ao exercício do direito fundamental da criança ao atendimento em creche ou pré-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou custeada pelos municípios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação (artigo 208, IV da CF e 54, IV, do ECA).

Com efeito, foi determinada, liminarmente (mov. 04), a matrícula da criança n o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Clemente Raimundo Sauthier, que foi devidamente efetivada, conforme informado pelo polo demandante (mov. 49).

Desde já, consigno que não merece reforma o posicionamento da magistrada de primeira instância, uma vez que em conformidade com a norma expressa no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, artigos 54, inciso V, 88, inciso I, 208, inciso III, e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento em creche e pré-escola.

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº. 9.394/96) define como incumbência do Município o dever de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, proporcionando atendimento gratuito às crianças de até 05 (cinco) anos de idade (artigo 4º, inciso II). Em consonância com esta norma está a Constituição Estadual (artigo 157, inciso IV) e a Lei Estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, artigo 39).

Vê-se, portanto, que é obrigação legal do Poder Público o oferecimento de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de até 05 (cinco) anos de idade, diante da universalidade de atendimento.

O direito à educação é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sendo que no caso dos autos foi efetivado esse acesso à educação infantil, conforme requerido na inicial, tendo sido o menor/Impetrante matriculado no CMEI Oito de Março, conforme alinhavado em linhas pretéritas.

Sobre o tema, seguem os excertos jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: