Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

NO. ACORDÃO ........: 31735/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201900331285

PROCESSO ORIGEM....201900326727

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. DIÓGENES BARRETO

RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO

1º MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

2º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

DIST. VINCULADO AO.: 201900326727

AGRAVANTE - UELSON PEREIRA SANTOS

DEFENSOR DATIVO - GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907/SE

AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL - JURI- HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O APELO POR INTEMPESTIVIDADE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO RÉU E ADVOGADO INTIMADOS EM SESSÃO PLENÁRIA. INÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 31658/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201900327976

PROCESSO ORIGEM....201963000363

PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

2º MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO

APELANTE - C.A.O.S.............................

ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE

ADVOGADO - DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766/SE

APELADO - M.P.D.E.D.S..................................

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 103, DO ECA) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA SENTENÇA QUE FIXOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) -IMPROCEDÊNCIA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA CONFERIDA PELA INSTÂNCIA PRIMEVA- ATO INFRACIONAL GRAVE OPORTUNA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E.TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO ........: 31696/2019

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201900331835

PROCESSO ORIGEM....201811701184

PROCEDÊNCIA........17ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - JIJ

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

2º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

APELANTE - M.P.D.S.....................

ADVOGADO - LEOSIRIO GOMES DA SILVA NETO - OAB: 128-B-/SE

APELADO - M.P.D.E.D.S..................................

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (157, § 2O, II E § 2º -A, I DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO MATERIAL COGNITIVO COLETADO EM JUÍZO CONFISSÃO DO REPRESENTADO E OBJETO ROUBADO ENCONTRADO EM PODER DO MESMO E SEUS COMPARSAS CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ADEQUADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 112, V, C/C ART. 122, I DO ECA - PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA.- CONSIDERANDO QUE A VIOLÊNCIA À PESSOA É CARACTERÍSTICA ÍNSITA À CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO REPRESENTADO, DIGA-SE, ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, REVELA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 112, VI E ART. 122, I DO ECA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PORTANTO, EM DESPROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS;APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E.TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.