Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

JUNTADA DE LAUDOS OU RELATÓRIOS, CONFORME O DETERMINADO. DEVE PROVIDENCIAR, POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, POR TELEFONE, POR E-MAIL OU POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO. 7 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 8- NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 9 – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E VINDO AS INFORMAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

DESIGNO O DIA 12/12/2019 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201711600797

EXEQUENTE : F.M.D.C.E.D.A.

EXECUTADO : 3.E.-.P.M.B.

ADV. : RODRIGO LIMA RORIZ CRUZ BRITTO ARAGÃO - OAB: 8590-SE

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DETERMINO O SEGUINTE: 1– INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, A (S) PARTE (S) REQUERIDA (S), PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUERENDO APRESENTAR (EM) MANIFESTAÇÃO. 2 – CUMPRIDA (S) A (S) DETERMINAÇÃO (ÕES) E VINDO AS INFORMAÇÕES, OU FINDO O PRAZO, CERTIFIQUEM-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201711601020

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : D.A.D.A.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : M.L.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.T.A.D.A.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E EM FACE DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, P.312, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 05/12/2019, ÀS 08H:30MIN, NO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE OITIVA DO (A)(S) REQUERENTE (S) E REQUERIDO (S), E DAS TESTEMUNHAS CASO ARROLADAS, NO PRAZO PREVISTO DO ART. 450 DO CPC. 2 – NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. CASO ESTEJA (M), OFICIE-SE AO (À) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, PARA A APRESENTAÇÃO DAQUELA (E)(S) NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. 3 – DEVEM SER INTIMADAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEVERÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA E, EM SENDO CASO, EXCEPCIONALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA. 4 – INTIMEM-SE AS PARTES E OS RESPECTIVOS PROCURADORES, SENDO DESDE JÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA E POR CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 5 – EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º E DO CPC. 6 – CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NÃO SEJAM LOCALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESDE JÁ, DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAQUELAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 7 – A SECRETARIA DEVERÁ VERIFICAR E CERTIFICAR, EM 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, O CUMPRIMENTO DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E JUNTADA DE LAUDOS OU RELATÓRIOS, CONFORME O DETERMINADO. DEVE PROVIDENCIAR, POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, POR TELEFONE, POR E-MAIL OU POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO. 8 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 9 – NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 10 – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E VINDO AS INFORMAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

DESIGNO O DIA 05/12/2019 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600195

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : A.S.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : G.D.O.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.L.O.D.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO,JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NOARTIGO 101, II A V E AS MEDIDAS DO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI DO ECA. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. V – A REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. OFICIE-SE À SMS, REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO (A)(S) MENOR (ES). ENCAMINHE (M)-SE O (A)(S) MENOR (ES), POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2.2 – COM RELAÇÃO AO (À)(S) GENITOR (A)(ES)/RESPONSÁVEL (IS), APLICO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, II,III, IV, V, VI, VII E VIII DO ECA: I – ORIENTAÇÃO, APOIO E ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES)/RESPONSÁVEL (IS), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTE (A)(S) EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II - INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES), POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO NO CAPS, BEM COMO PARA QUE SEJA GARANTIDA A

EXECUÇÃO DE MULTA

PROC.: 201811600541

REQUERENTE : F.M.D.C.E.D.A.

REQUERIDO : F.D.A.E.P.D.E.D.S.

ADV. : ANDRE VINICIUS FONTES VIEIRA - OAB: 3281-SE

ADV. : MIRELLA RIBEIRO CHAVES GIANSANTE - OAB: 6524-SE

ADV. : BRAULIO AUGUSTO LIRA VIEIRA - OAB: 12719-SE

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.