Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

a ficha do réu, devendo constar como data-base a última prisão do reeducando. Intimem-se e cumpra-se.

ADV: ÍCARO COSTA ALBANO (OAB 54187/SC)

Processo 0000939-96.2012.8.24.0007 (007.12.000939-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jose Bartolomeu Vitorino - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 542), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Intimem-se.

ADV: RAFAEL FELÍCIO (OAB 32476/SC)

Processo 0002830-16.2016.8.24.0007 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Eliane Santos Vargas - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 553), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 08 (oito) dias de pena. Intimem-se.

ADV: CLÓVIS JOSÉ MORAES (OAB 45001/SC)

Processo 0007044-13.2017.8.24.0008 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Juliana Marques - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 359), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 04 (quatro) dias de pena. Intimem-se.

ADV: MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB 32560/SC)

Processo 0000270-27.2018.8.24.0009 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: E. T. H. - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 420), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 08 (oito) dias de pena. Intimem-se.

ADV: REGES BARBOZA DA SILVA (OAB 32004/SC)

Processo 0002059-97.2014.8.24.0010 - Execução da Pena - Furto

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jacson Alves Bernardo - Apenado: Jacson Alves Bernardo - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 753), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Intimem-se.

ADV: LAURO BOEING JÚNIOR (OAB 29113/SC)

Processo 0001654-90.2016.8.24.0010 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Maicon Florencio - Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 373), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Intimem-se.

ADV: LETÍCIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB 48508/SC)

Processo 0002785-32.2018.8.24.0010 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Reeducando: Murilo de Oliveira - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 114), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Intimem-se.

ADV: JULIANO INÁCIO FORTUNA (OAB 43928/SC)

Processo 0026839-14.2013.8.24.0018 (018.13.026839-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Navarro Larri Vanolli -Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 20/2019, em desfavor de Navarro Larri Vanolli, por atendidas as exigências legais dos arts. 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais, reconhecendo a prática de infração disciplinar consistente em novos crimes dolosos nas datas de 26/6/2018 e 17/6/2019, nos termos do art. 52 da LEP. b) DETERMINO A INTERRUPÇÃO do prazo para contagem dos novos benefícios, haja vista que já se encontrava em regime fechado, com fincas no art. 52 c/c art. 118, I, ambos da LEP. Permanecerá neste regime, também, por força das somas de penas de fls. 915/918, 1075/1081, 1102/1104 e 1145/1149. c) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria direito o apenado até o dia 26/6/2018, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos arts. 127 e 57 da LEP. d) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria direito o apenado até o dia 17/6/2019, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos arts. 127 e 57 da LEP. e) FIXO a data-base no dia 17/6/2019, dia do último crime (fl. 1194). f) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada a sua atribuição exclusiva decorrente da conclusão do procedimento administrativo disciplinar (STJ, REsp nº 1.378.557, j. em 23/10/2013). Retifique-se e expeça-se nova ficha do réu. Oficie-se à Unidade Prisional para cumprimento imediato da presente decisão. Intime-se o apenado, Ministério Público e Defesa e aguarde-se em cartório, de resto, o restante do cumprimento da pena ou postulação de novos benefícios. Cumpra-se.

ADV: MÁRCIO THADEU DE MENEZES (OAB 054.447/RS), RAQUEL ROMUALDO (OAB 29892/SC)

Processo 0010635-64.2005.8.24.0020 (020.05.010635-0) - Execução da Pena - Latrocínio - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Apenado: Ricardo Henrique - Apenado: Ricardo Henrique - Vistos para decisão DEFIRO EM PARTE o pedido de deslocamento de fl. 275, apenas entre os dias 23 de dezembro de 2019 até 2 de janeiro de 2020, a fim de não dar por frustrada a execução da pena. Deverá, em tal período, cumprir os horários de recolhimento já estabelecidos. Oficiese à Polícia Militar comunicando a presente autorização, indicando que o recluso poderá ser encontrado no endereço de fl. 275 durante o período. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: CÉSAR AUGUSTO PINHO DA COSTA (OAB 31745/SC)

Processo 0015307-18.2005.8.24.0020 (020.05.015307-2) - Execução da Pena - Furto Qualificado - Apenado: Giancarlo Nascimento Marques - Apenado: Giancarlo Nascimento Marques - Apenado: Giancarlo Nascimento Marques - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 194/2018 , em desfavor de Giancarlo Nascimento Marques, por atendidas as exigências legais dos arts. 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais, reconhecendo a prática de infração disciplinar consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO A INTERRUPÇÃO RETROATIVA do prazo para progressão de regime, haja vista que já se encontrava em regime fechado, com fincas no art. 50, I, c/c art. 118, I, ambos da LEP. c) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria direito o apenado até o dia da infração disciplinar em apreço, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos arts. 127 e 57 da LEP. d) FIXO a data-base no dia 12/11/2018 (fl. 1435). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada a sua atribuição exclusiva decorrente da conclusão do procedimento administrativo disciplinar (STJ, REsp nº 1.378.557, j. em 23/10/2013). Retifique-se e expeça-se nova ficha do réu. Oficie-se à Unidade Prisional para cumprimento imediato da presente decisão. Intime-se o (a) apenado (a), Ministério Público e Defesa e aguarde-se em cartório, de resto, o restante do cumprimento da pena ou postulação de novos benefícios. Cumpra-se.

ADV: JANE CELESTE BARTH (OAB 34380/SC), PEDRO SERGIO BAUMGARTEN DE BAIAO PEREIRA (OAB 42723/SC)

Processo 0002425-87.2006.8.24.0020 (020.06.002425-9) - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público do Estado