Página 754 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

ao pedido de saída temporária, apresentando bom comportamento carcerário e satisfeitos os demais requisitos do arts. 122, 123 e 124, § 3º, todos da LEP, DEFIRO a 3ª saída temporária do ano de 2019, pelo prazo de 7 dias, contados de 27/12/2019, salvo fato novo que impeça a concessão do beneficio, devendo este ser imediatamente comunicado. Findo o prazo, deverá retornar imediatamente, sob pena de regressão de regime prisional. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: DENILSON DUARTE LANA (OAB 24471/SC)

Processo 0001857-56.2015.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Anderson Cleiton Heidrich - Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 1254/1255), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 82 (oitenta e dois) dias de pena. Intimem-se.

ADV: CÉSAR AUGUSTO PINHO DA COSTA (OAB 31745/SC)

Processo 0005697-74.2015.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jesse Paulo Catarina - Vistos para decisão. Pelos dias trabalhados (fls. 676), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 07 (sete) dias de pena. Intimem-se.

ADV: CÉSAR AUGUSTO PINHO DA COSTA (OAB 31745/SC)

Processo 0005697-74.2015.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jesse Paulo Catarina - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 681), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias de pena. Intimem-se.

ADV: ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE (OAB 55556/SC), ADRIANO GALVÃO DIAS RESENDE (OAB 291833/SP)

Processo 0013279-28.2015.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Charles Urbano Birnfeld Cardoso - Vistos para decisão. Pertinente ao pedido de saída temporária, apresentando bom comportamento carcerário e satisfeitos os demais requisitos do arts. 122, 123 e 124, § 3º, todos da LEP, DEFIRO a 2ª saída temporária do ano de 2019, pelo prazo de 7 dias, contados de 27/12/2019, salvo fato novo que impeça a concessão do beneficio, devendo este ser imediatamente comunicado. Findo o prazo, deverá retornar imediatamente, sob pena de regressão de regime prisional. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB 28978/SC) Processo 0014250-13.2015.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: A. B. B. - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 394), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 12 (doze) dias de pena. Intimem-se.

ADV: LAÍS DA SILVA PELLEGRINI (OAB 43932/SC)

Processo 0006005-76.2016.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Julio David Rabelo Lopes - Vistos para decisão. Pela leitura (fls. 256), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea e, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, DECLARO REMIDOS 20 (vinte) dias de pena. Intimem-se.

ADV: LIZIANI DE SOUSA ILADI (OAB 39926/SC)

Processo 0006157-27.2016.8.24.0020 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Vitor João dos Santos - Vistos para decisão Excepcionalmente, DEFIRO o pedido de fl. 591, razão pela qual autorizo o reeducando a se deslocar e permanecer em Florianópolis entre os dias 09/11/2019 até 23/12/2019, em virtude de seu trabalho. O reeducando deverá cumprir as condições estabelecidas no termo de audiência de fls. 518, no local onde irá permanecer enquanto estiver na capital, qual seja, Centro-sul, Centro de Convenções de Florianópolis, localizado na Av. Gov. Gustavo Richard, 850 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-290, Brasil. Comunique-se à PM acerca da presente decisão. Por fim, fica dispensada a intimação pessoal do reeducando, uma vez que compete a este diligenciar no deferimento ou não do pedido, tendo em vista que é de seu interesse. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB 9746/SC), TAHIANA DE SOUZA CAVALLER (OAB 28287/SC), FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB 40121/SC), JULIANO INÁCIO FORTUNA (OAB 43928/SC)

Processo 0006381-62.2016.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Dimarcio de Oliveira - Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 123/2019 , em desfavor de Dimarcio de Oliveira, por atendidas as exigências legais dos arts. 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais, reconhecendo a prática de infração disciplinar consistente em novo delito, no dia 9/5/2019, conforme art. 52, caput, da LEP. b) DECRETO A REGRESSÃO de regime prisional do semiaberto para o fechado, com fincas no art. 52 c/c art. 118, I, ambos da LEP. c) REVOGO a fração de 1/3 (um terço) da remição a que teria direito até o dia da infração disciplinar, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos arts. 127 e 57 da LEP. d) FIXO a data-base no dia 9/5/2019 (fl. 717). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada a sua atribuição exclusiva decorrente da conclusão do procedimento administrativo disciplinar (STJ, REsp nº 1.378.557, j. em 23/10/2013). Retifique-se e expeça-se nova ficha do réu. Oficie-se à Unidade Prisional para cumprimento imediato da presente decisão. Intime-se o apenado, Ministério Público e Defesa e aguarde-se em cartório, de resto, o restante do cumprimento da pena ou postulação de novos benefícios. Cumpra-se.

ADV: LIZIANI DE SOUSA ILADI (OAB 39926/SC)

Processo 0006518-44.2016.8.24.0020 - Execução da Pena - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Erick David Gonçalves - Vistos para decisão. Pertinente ao pedido de saída temporária, apresentando bom comportamento carcerário e satisfeitos os demais requisitos do arts. 122, 123 e 124, § 3º, todos da LEP, DEFIRO a 2ª saída temporária do ano de 2019, pelo prazo de 7 dias, contados de 27/12/2019, salvo fato novo que impeça a concessão do beneficio, devendo este ser imediatamente comunicado. Findo o prazo, deverá retornar imediatamente, sob pena de regressão de regime prisional. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: DIOMAR GILBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 50071/SC) Processo 0008773-72.2016.8.24.0020 - Execução da Pena - Receptação

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: André Andrino de Souza - Ante o exposto, porquanto preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão de André Andrino de Souza para o regime aberto. Deverá o (a) reeducando (a) observar, a partir da entrada no regime menos rigoroso, as condições estabelecidas no artigo 11, inciso I, da Portaria nº 01/2019, sob pena de regressão de regime prisional. DELEGO a realização da audiência admonitória à administração prisional, a realizar-se no dia estabelecido para a progressão. Oficie-se ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina informando a devida qualificação do (a) apenado (a), incluindo seu endereço, objetivando a fiscalização das condições impostas. Por derradeiro, lanço as seguintes previsões: Livramento condicional: Vedado Término da pena: 18/7/2020 Expeça-se ordem de liberação. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO (OAB 29857/SC)

Processo 0010088-38.2016.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena