Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Por sua vez, a Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do MTE, em seu anexo 3, incluído pela portaria 1.885/2013, especifica as atividades e operações perigosas com exposição a espécies de violência física e considera como profissionais de segurança os: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo ministério da justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."

A referida regulamentação ainda cita, dentre as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, a "vigilância patrimonial" e a "segurança pessoal", conceituando a primeira como "Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas" e a segunda como "Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos".

Pois bem.

O Convenio estabelecido entre as reclamadas tem por objetivo o "atendimento em tempo integral a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas".

Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm, dentre outras a obrigação de "oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;" (Grifei)

Além disso, o art. 125 do ECA dispõe ser: "dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.". (Grifei)

Ora, é incontroverso ter o reclamante trabalhado como sócioeducador em Centro de internação de menores infratores. Sobre essa situação as partes, realmente, não divergem.

Nesse diapasão, entendo que os profissionais que laboram nessas unidades de internação trabalham, sim, em atividade de segurança, de acompanhamento e de proteção da integridade física do grupo de internos, atuando, inclusive, quando necessário, na observação e contenção de atos de indisciplina e mau comportamento, assim como de brigas, ameaças, rixas, agressões, rebeliões e tentativas de fuga. Isso é público e notório.

Nesse particular, entendo que a periculosidade, na hipótese dos autos, não decorre de agente técnico, mas sim de mera interpretação jurídica, sendo, pois, matéria de direito, razão pela qual a produção da prova técnica nos autos sequer se tornaria necessária.

Não se olvide que muitos dos menores internados estão detidos pela prática de delitos graves (latrocínio, tráfico, roubo, etc) e isso por si só já demonstra quão perigosos são. Não se olvide ficarem os instrutores expostos diuturnamente às agressões e atos de violência que surgem nas situações de conflito, tais como, motins, rebeliões e fugas, as quais são ocorrência comum no sistema prisional brasileiro, inclusive nos centros de internação de menores infratores.

Convém ainda observar ter a prova dos autos revelado a exposição permanente do reclamante ao risco de violências físicas no ambiente hostil e perigoso no qual trabalhava uma vez que tratava diretamente com os adolescentes, conforme notícias de rebeliões amplamente veiculadas na mídia e confirmado pela testemunha MARCIO GERMANO RAMALHO DA CUNHA, o qual laborou na mesma função do reclamante e nas mesma instituição e que afirmou: "... que era comum os instrutores serem agredidos verbal e fisicamente pelos menores, e isso ocorria diariamente; que recebiam constantemente ameaças de morte feitas pelos menores ...". (Ata de fls. 629)

Desse modo, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante porque, como instrutor educacional em Centro de internação de