Página 4913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2019

contrato de trabalho, na esteira do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA

Cumpre esclarecer que, pelo contexto probatório dos autos, evidencia-se que o reclamante manteve relação contratual única com a reclamada e ARG LTDA SUCURSAL GUINEA ECUATORIAL, do mesmo grupo econômico da reclamada, pelo período de 01/05/2003 a 04/11/2016, para prestação de serviços. No tocante ao período de 01/05/2003 a 31/12/2010, não há qualquer controvérsia a ser sanada entre as partes, pois incontroverso que existiu vínculo de emprego entre estas no período em questão, conforme devidamente registrado na CTPS do reclamante (fl. 23). Igualmente incontroverso que o referido contrato foi firmado, formalizado e cumprido em território brasileiro.

Já no que tange ao período posterior, embora haja controvérsia entre as partes quanto à natureza das relações contratuais mantidas, nota-se que não houve solução de continuidade nos serviços prestados pelo reclamante, o qual firmou o "Contrato de Trabajo nº. 6056" (fls. 426/427) em 01/01/2011 com a empresa ARG LTDA SUCURSAL GUINEA ECUATORIAL, do mesmo grupo econômico da reclamada, prestando-lhe serviços em Guiné Equatorial.

Embora o contrato de trabalho tenha sido formalizado na Guiné Equatorial, há diversos elementos nos autos que corroboram que a proposta para trabalhar no referido país ocorreu em solo brasileiro, seja pela ausência de solução de continuidade dos contratos, não obstante a distância dos locais de trabalho; seja pela existência de evidente vínculo societário entre as reclamadas; ou mesmo diante da confirmação das testemunhas quanto à existência de vários brasileiros trabalhando nas obras em Guiné Equatorial, inclusive com vínculo inicial junto à reclamada, caso de todos ouvidos como testemunha nestes autos.

Diante de tais evidências, conclui-se que o domicílio do Reclamante foi o local da proposta de trabalho feita para que prestasse serviços na Guiné Equatorial, relação cuja natureza será apreciada em tópico próprio desta sentença, sendo facultado ao empregado a propositura da ação no Brasil, conforme artigo 651, parágrafo terceiro, da CLT, inclusive em prestígio à garantia constitucional do acesso ao Judiciário.

No mesmo sentido, cito os arestos a seguir oriundo da Quarta Turma do C. TST:

"AGRAVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO NO BRASIL POR EMPRESA BRASILEIRA. LABOR NO EXTERIOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O caput do artigo 651 da CLT prevê a regra geral para competência em razão do lugar. Nos termos do referido dispositivo, a competência para processar e julgar a demanda é determinada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. O artigo 651 da CLT prevê duas exceções em seus parágrafos. O § 1º apresenta as peculiaridades próprias da atividade de viajante comercial e o § 3º refere-se à situação em que o empregador desenvolve atividades laborais fora do lugar do contrato de trabalho. No caso dos autos , constata-se que a egrégia Corte de origem, soberana no exame dos fatos e das provas do processo, concluiu que o ajuizamento da ação foi feito no domicílio do reclamante, que coincide com o local da contratação, a cidade de Araguaína/TO. Tal premissa fática se torna inconteste, nos termos da Súmula nº 126, o que obsta o processamento do recurso de revista. Assim, tem-se que a decisão regional está em consonância com o artigo 651, § 3º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-770-

25.2016.5.10.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/10/2019).

Em caso análogo ao dos autos, inclusive envolvendo a reclamada e a sua sucursal em Guiné Equatorial, também já se manifestou a Primeira Turma deste Eg. TRT da 3ª Região:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando as condições de vida do trabalhador comum no Brasil, e diante do contexto probatório, afigura-se que, se não tivesse havido a arregimentação da mão de obra em Belo Horizonte, o Reclamante não teria se deslocado para a África, país pouco procurado por imigrantes, simplesmente para realizar uma aventura, realizando, posteriormente, tratativas e exames médicos, sem que antes tenha havido a proposta de trabalho e a concordância dele. De conseguinte, não resta dúvida que a Reclamada o arregimentou no Brasil, pré-contratando mão de obra especializada para trabalhar na África (Guiné Equatorial). Nesse contexto, tem-se que o domicílio do Reclamante foi o local da proposta de trabalho e do respectivo aceite, o que atrai a incidência do art. 435, do Código Civil, segundo o qual reputar-se-á celebrado o contrato na localidade em que foi proposto. Ainda que assim não fosse, a finalidade da norma inscrita no art. 651, § 3º, da CLT, visa a garantir a tutela jurisdicional, facultando ao empregado o ajuizamento de reclamação na localidade que lhe acarrete menos ônus, de modo permitir o acesso à jurisdição. Nesse passo, embora a reclamação tenha sido ajuizada em local distinto da prestação dos serviços ou da formalização, em si, do contrato de trabalho, a reclamação foi proposta na localidade onde ocorreu a proposta, ressaltando-se que o acesso à Justiça é objeto de disposição Constitucional (art. 5º,