Página 17731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

Vistos, etc., o Recurso Ordinário interposto pelo Autor (id d2a7793) que, pelo princípio da fungibilidade recursal, foi recebido como Agravo Regimental pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (id nº f385099).

Alega o Agravante que nos embargos anteriormente opostos foi esclarecida apenas a questão das datas de afastamento do reclamante pelo INSS, mas no mérito o acórdão foi mantido, com o que não se conforma, sendo certo que a decisão recorrida foi proferida em grau de recurso ordinário e ofende artigo da Constituição Federal e Lei Federal, sobretudo, o artigo da Constituição Federal, em seu inciso XXIX, inciso I do artigo 199 do Código Civil, e artigo 476 da CLT. Aduz que "... A Reclamada inicialmente dispensou o Reclamante no dia 05/05/2004. Entretanto, a demissão foi cancelada (fls. 44 da CTPS), por força de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº

02205200403902000, em razão de doença, tendo o trabalhador permanecido afastado de suas funções e percebendo benefício previdenciário de 18/06/2004 até 24/05/2007. Incontroverso, portanto que a alta do reclamante pelo INSS se deu em 24/05/2007...", sendo certo que o Agravante somente poderia ingressar com outra ação depois da negativa da empresa em reintegrá-lo, tendo, então, proposto a Medida Cautelar, nº

01098.2007.039.02.00-5 para esse fim, julgada improcedente sob fundamento de que o Reclamante teve o benefício de Auxílio Doença Acidentário inicialmente concedido, para Auxílio Doença comum; que de acordo com o artigo 476 da CLT, durante a percepção do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não-remunerada, verificando-se, assim, a suspensão do contrato de trabalho durante esse lapso temporal, não correndo, assim, a prescrição (art. 199 do CC). Por outro lado, nem a Carta Magna ou a CLT preveem que no período em que o empregado está afastado por doença há a suspensão do prazo de prescrição; que a r. sentença da Ação Cautelar deixou de observar que em 09/09/2004, o Reclamante havia distribuído a Reclamação Trabalhista nº 002205200403902000, que declarou a nulidade da demissão, com consequente suspensão do seu contrato de trabalho, bem como, que a nulidade da demissão aconteceu em razão de doença, o que inclusive gerou o afastamento do Reclamante perante o INSS, contrariando o disposto no art. 476 da CLT e entendimento da Súmula 371 C. TST; que conclui que as decisões proferidas na ação que se pretende rescindir encontram guarita no § 1º do inc. VIII, do art. 916, uma vez que deixou de considerar fato efetivamente ocorrido, qual seja: a nulidade da demissão do Reclamante declarada por r. sentença, somado ao fato do afastamento junto ao INSS, ainda que na forma de Auxílio Doença. Resta, pois, caracterizado erro de fato, previsto no inciso VIII, do art. 966 do CPC, impondo-se, portanto, a procedência do pedido de rescisão da ação rescisória.

Relatado.

V O T O

O presente Agravo Regimental, ainda que interposto como Recurso Ordinário, recebido pelo Exmº. Desembargador Vice-Presidente Judicial com fulcro na OJ 69 da SDI-2 do C. TST, sendo tempestivo e estando regular, estaria a merecer conhecimento, o que, no entanto, não ocorre em face da ausência de dialeticidade nas razões de Agravo.

Com efeito, nos autos da presente Ação Rescisória pretendeu o Autor, ora Agravante, rescindir sentença proferida nos autos do Processo nº 0271700-09.2008.5.02.0061 que extinguiu o feito com julgamento do mérito em face de ter pronunciado a prescrição. Explicou ter laborado para a Ré desde 01.03.2001 até 05.05.2004 (sendo essa última data objeto de controvérsia) quando foi demitido sem justa causa, tendo a demissão (e baixa na CTPS) sido