Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Novembro de 2019

obedecer ao limite de 02 (duas) divulgações ou atualizações diárias, sendo proibido o impulsionamento pago.

Art. 5. É livre a distribuição de material impresso (santinho, cartazes, adesivo e panfletos) desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha, sendo vedado a fixação das referidas propagandas em órgão e bem públicos e de uso comum.

Art. 6. Os candidatos deverão obedecer aos limites de impressão dos materiais de campanha a saber: Santinho (Tamanho: 7x10cm) até o limite de 30 mil unidades, cartazes (Tamanho: A 3 - 31x44 cm) até o limite de 5.000 unidades, adesivos micro perfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições no Tamanho: 0,5 m² (meio metro quadrado) 30 unidades e panfletos (Tamanho: Formato A5 ou A6 – 50 mil unidades).

Art. 7. O material impresso deverá conter o CPF do candidato, a tiragem e o CNPJ da gráfica de origem.

Art. 8. O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do (a) candidato (a) e seu histórico de atuação na área da infância e juventude, sob pena de eliminação do processo de escolha.

Art. 9. Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos (as) os (as) candidatos aprovados no Exame de Conhecimento Específico (as) inscritos (as) no CMDCA, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos (as) e supervisão de membro da Comissão Especial do processo de escolha para conselheiro tutelares, sob pena de indeferimento.

Parágrafo Único: A recusa de determinado candidato em participar do debate, desde que mantida a presença de no mínimo 03 (três) candidatos, não obstará o debate.

Art. 10. Os debates promovidos pela mídia deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos (as) os (as) candidatos (as) participantes e a Comissão, com a necessidade de aprovação da Comissão e a maioria simples dos candidatos, esta será verificada com a resposta dos candidatos a comunicação da mídia interessada na realização do debate.

Art. 11. Organizador do debate deverá apresentar à Comissão requerimento solicitando a realização do debate, contendo prova de que convidou todos os candidatos e as respostas, sendo a omissão do candidato em responder considerada aceitação á realização do debate, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 12. Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos (as) os (as) candidatos (as), para exposição e resposta.

Art. 13. Será permitido o recebimento de doações para a campanha em material ou em dinheiro, apenas de pessoa física, com obrigatoriedade da doação em dinheiro ser efetuada em conta bancária de titularidade do candidato, com depósito identificado, o que deverá ser informado ao CMDCA em até 05 (dias), após o recebimento.

Art. 14. As doações em dinheiro ou material não poderá ultrapassar o limite de hum mil reais (R$1.000,00) por doador.

Art. 15. A soma dos valores máximo que cada candidato poderá receber de doação em dinheiro e material não poderá ultrapassar o limite de vinte mil reais (R$ 20.000,00).

Art. 16. As doações em material, com nota fiscal, também deverão ser informadas ao CMDCA – Itupiranga - Pará no prazo e 05 (dias).

Art. 17. A propaganda volante em carro de som deverá ocorrer em horário comercial, das 08:00 às 18:00hs, obedecendo os limites estabelecidos de decibéis exigidos pela legislação eleitoral correlata. Ficando proibido o uso de carro de som em proximidade dos estabelecimentos públicos nas três esferas de poder.

Art. 18. Ao final do processo eleitoral o candidato terá 15 dias para informar ao CMDCA todas as doações recebidas, bem como suas origens. O formulário das prestações de contas será disponibilizado pelo CMDCA.

Parágrafo único: Junto aos formulários, serão anexados extratos bancários, comprovantes de despesas de todos os gastos de campanha, com seus respectivos comprovantes fiscais.

2. DAS PROIBIÇÕES

Art. 19. É proibido aos (as) candidatos (as) promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial da lista das candidaturas deferidas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP e portal da transparência do município de Itupiranga – Pará, (ora já oficializada e publicada dia 16/07/19).

Art. 20. É proibido aos (as) candidatos (as) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme estabelecido no Art. 28 da lei municipal 185 de 13 de maio de 2019 e. do artigo 139 § 3º da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 21. É proibida a propaganda nos veículos de comunicação ou quaisquer outros tipos de anúncios em benefício de um (uma) ou mais candidatos (as), exceto na forma prevista nesta resolução.

Art. 22. É proibida a propaganda em desacordo com esta resolução, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes. Art. 23. Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até 100 (cem) metros de suas imediações, propaganda de candidato (a) e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação. É proibido/vedado no dia da eleição, qualquer forma de propaganda.

Art. 24. É proibida a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos neste edital.

Art. 25. É proibida a formação de chapas de candidatos (as), uma vez que cada candidato (a) deverá concorrer individualmente.

Art. 26. É proibido ao (a) candidato, conselheiro (a) tutelar em exercício de mandato, promover campanhas durante o desempenho de sua função.

Art. 27. É proibido aos membros da Comissão Organizadora promoverem campanha para qualquer candidato (a).

Art. 28. É proibido ao (a) candidato (a) promover o transporte de eleitores (as) no dia da votação.

Art. 29. É proibido o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda.

Art. 30. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do Processo de Escolha, referentes a quaisquer das fases da primeira etapa – Processo de Habilitação e da segunda etapa - Processo Eleitoral, deverão ser formalizadas perante a Comissão Organizadora, apontando com clareza o motivo da denúncia, preferencialmente acompanhadas de prova material, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da ocorrência fato.

Art. 31. As denúncias deverão ser formalizadas por escrito e ser protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, situada na Travessa Santo Antonio, s/n – Centro – Itupiranga - Pará, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 07:00 às 13:00 horas, exceto em feriados e pontos facultativos. Não serão recebidas as denúncias ilegíveis ou sem assinatura do denunciante.

Parágrafo Único: As denúncias realizadas em desacordo com o caput deste artigo, serão indeferidas de ofício pela Comissão Especial do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.

3. DAS PENALIDADES

Art. 32. Será penalizado (a) com o cancelamento da candidatura e eliminação do processo de escolha e/ou com a perda do mandato, o (a) candidato (a) que comprovadamente fizer uso de recursos e/ou estrutura pública para realização de campanha ou propaganda.

Art. 33. A denúncia de propaganda em desacordo com esta resolução, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os (as) concorrentes, deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, reconhecendo a irregularidade, determinará a suspensão imediata.

Art. 34. A reincidência de violação nas regras de propaganda eleitoral implicará o cancelamento do registro de candidatura do candidato.

Art. 35. O julgamento irregular das contas de campanha do candidato implicará na cassação do registro de candidatura, e implicará no impedimento da posse se já tiver sido eleito.

Parágrafo Único: Sendo o candidato excluído do processo eleitoral após o resultado final do pleito, será convocado para tomar posso aquele mais votado e não eleito, na ordem geral do pleito.

Art. 36. Caberá recurso para a Comissão Especial da decisão que eliminar o (a) candidato (a) do processo de escolha, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP e portal da transparência do Município.

Art. 37. Os recursos previstos nesta resolução deverão ser formalizados e assinado pelo denunciante, e encaminhado exclusivamente para a CEPECT – Comissão Especial do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar, sob pena de indeferimento de ofício