Página 90 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

V - dotação para combustível destinado à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

VI - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades:

VII - despesas com pessoal e encargos decorrentes.

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, nos termos do art. § 1º, da Lei Complementar nº 101, de2000.

§ 5º Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, o pagamento do serviço da dívida e os precatórios judiciais.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº. 101,de 2000.

Art. 25. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, inclusive oriundos de crédito adicionais, ser-lhe-ão entregues pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso que for apresentado; ou, na sua falta, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos.

§ 1º O repasse dos recursos de que trata o parágrafo anterior, será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

§ 2º Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos será devolvido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, deduzidos:

I - os valores relativos aos restos a pagar pelo Poder Legislação;

II - os valores necessários às obras e investimentos do Poder Legislativo, que ultrapassem o exercício.

§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no § 2o deste artigo, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020.

Art. 26. A transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de Cultura, Assistência Social, Saúde e/ou Educação.

Art. 27. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei específica que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020;

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere, e/ou aos casos em que, já tendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes, correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2020.

Art. 28. A alocação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme previsto no art. 12 § 6º, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, e, ao enquadramento da entidade em uma das situações adiante relacionadas:

I - tenha por objetivo social o atendimento direto e gratuito ao público na Educação Básica;

II - tenha por objetivo social o desenvolvimento de programas voltados à manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - desenvolva ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e se constitua em entidade sem fins lucrativos certificada como beneficente e de assistência social na área de Saúde;

IV - tenha sido oficialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos estritos termos da Lei Federal nº 9.790, de1999; possua objeto social compatível; e, ajuste parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Diploma Federal antes referido, para a execução de programa (s) constante (s) do Plano Plurianual, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V - tenha por objetivo social o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VI - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII - se constitua em associação ou cooperativa voltada para a coleta de materiais recicláveis, e constituída, exclusivamente, por pessoas físicas de baixa renda;

VIII - tenha por objetivo social o atendimento de pessoas carentes, em situação de risco social, ou estejam diretamente envolvidas em ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda.

§ 1o No caso do inciso IV deste artigo, além da observância da legislação específica relativa às entidades no mesmo mencionadas, deverá haver prévio processo seletivo com ampla divulgação.

§ 2o Relativamente a quaisquer das entidades referidas nos incisos do caput deste artigo, a transferência de recursos dependerá ainda de: