Página 92 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

§ 1º Os projetos de lei envolvendo aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - declaração do ordenador das despesas de que o aumento tem adequação orçamentário-financeira, e compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei e diretrizes orçamentárias;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta.

§ 2º A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem o atendimento imediato de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

§ 3º Para fins dos limites das despesas com pessoal deverão ser incluídas:

I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal;

II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos;

III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município, contratado através de instituições privadas sem fins lucrativos, que deverão, obrigatoriamente, ser registradas, conforme o caso, nas contas 3.1.5.0.11.99.10 (Transferências de Recursos para Cobertura da Despesa com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos), e, 3.1.5.0.13.00.00.00 (Obrigações Patronais).

IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município à Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 4º Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:

I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou, sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente;

II - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 5º Em qualquer caso, a despesa total com pessoal não excederá os limites previstos no inciso III – alíneas a e b, do artigo 20 da Lei complementar nº. 101, de2000.

§ 6º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 36. No exercício de 2020, atendidos os requisitos legais aplicáveis, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a:

I - prover cargos, empregos e funções vagas, e criar cargos, empregos e/ou funções necessárias;

II - conceder aumento de vencimentos e vantagens;

III - conceder reajustes salariais e de vencimentos, além de abonos pecuniários objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos e salários;

IV - reestruturar os respectivos Quadros de Servidores, criando, extinguindo, transformando e/ou reclassificando cargos, empregos e/ou funções;

V - alterar a estrutura das carreiras dos servidores;

VI - realizar concursos públicos e processos seletivos simplificados, objetivando o provimento de cargos, empregos e/ou funções, e, contratações em caráter temporário.

Art. 37. Antes do prazo previsto para o envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com os totais de empregos públicos, cargos efetivos, comissionados, e, funções de confiança integrantes do Quadro Geral do Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de empregos e cargos efetivos vagos, ocupados por servidores estáveis e não estáveis, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança, vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.

Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38. A estimativa da receita considerará os efeitos das alterações previstas na legislação tributária, especialmente decorrente de:

I - adequação da legislação tributária municipal a eventuais modificações da legislação tributária federal;

II - revisão e/ou substituição dos atuais indexadores tributários, e de preços públicos;

III - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

IV - evolução nos últimos três exercícios, e projeção para os dois exercícios subsequentes ao de 2020.