Página 34 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

uma vez que havendo dúvida sobre a origem do recurso há ofensa à transparência da prestação de contas. Veja-se:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ART. 26, § 3º, DA RES.-TSE Nº 23.406/2014. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. A alegação relacionada à pretensa afronta ao art. 26, § 3º, da Res.-TSE nº 23.406/2014 não pode ser conhecida, ante a ausência do necessário prequestionamento, a teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, a não identificação dos doadores de campanha configura irregularidade grave que impede a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, pois compromete a transparência e a confiabílidade do balanço contábil. Precedentes.

3. A determinação de transferir ao Tesouro Nacional os recursos de origem não identificada não constitui sanção por infração às obrigações impostas aos candidatos e aos partidos políticos, relacionando-se, apenas, "às consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos (AgR-REspe nº 1224-43/MS, rel. Min. HENRIQUE NEVES, DJE de 5/11/2015).

4. Agravo regimental desprovido. (TSE. 2590-04.2014.609.0000, AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 259004 - Goiânia/GO, Acórdão de 03/03/2016, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 63, Data 5/4/2016, Página 94, fonte: site do TSE na internet, consultado em 15/2/2017) [sem grifos e sem destaques no original]

Por fim, destaco que o art. 26 da Resolução nº 23.463/2015/TSE dispõe que:

Art. 26. O recurso de origem não identificada não pode ser utilizado por partidos políticos e candidatos e deve ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). § 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

§ 2º O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

§ 3º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica quando o candidato ou o partido promove espontânea e imediatamente a transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, sem deles se utilizar.

§ 5º O candidato ou o partido pode retificar a doação, registrando-a no SPCE, ou devolvê-la ao doador, quando a não identificação do doador decorra do erro de identificação de que trata o inciso III do § 1º e haja elementos suficientes para identificar a origem da doação.

§ 6º Não sendo possível a retificação ou a devolução de que trata o § 5º, o valor deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional.

Ressalto que, no tocante ao recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, em decisão de fls. 338, o MM. Juiz Eleitoral deixou claro que:

Sobre a determinação para recolhimento do valor considerado como de origem não identificada ao Tesouro Nacional, a expressa menção de que se faça em cinco dias, conforme previsto no artigo 26 da Resolução nº 23.436/2015/TSE (sic.), portanto a contar do trânsito em julgado da decisão, não havendo nenhuma impropriedade passível de correção.

No caso, o Magistrado de 1º grau reconheceu claramente que o recolhimento do valor de R$ 2.200.000,00 deve-se dar em conformidade com o art. 26 da Resolução nº 23.463/2015/TSE.

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso de ALEXANDRE KALIL.

[...]

A Corte de origem desaprovou as contas de campanha do recorrente, por entender que não ficou comprovada a origem dos recursos no valor de R$ 2.200.000,00.

Segundo o recorrente, trata-se de recursos pessoais decorrentes da venda de fração de 37,5% do imóvel situado na Rua Curitiba 2.427, ap. 901, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, a seus filhos, Felipe Naves Kalil, João Luis Naves Kalil e Lucas Naves