Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 23 dias

Kalil

Conforme se infere do acórdão regional, consta dos autos cópia do registro imobiliário do referido imóvel, no qual foi registrado formal de partilha, em 9.11.1994, em que Leila Antônio Hissa Kalil detinha 50% do imóvel e Gisele Kalil Toledo e Alexandre Kalil possuíam, cada um, 25% do imóvel.

Consta também do referido registro que Gisele Kalil Toledo doou 25% do imóvel para Leila Antônio Hissa Kalil em 9.2.1995 e que Alexandre Kalil e Gláucia Naves Kalil, sua esposa, por sua vez, doaram 25% do imóvel para Felipe Naves Kalil, João Luis Naves Kalil e Lucas Naves Kalil em 2.5.2012.

Além disso, consta registro de integralização de capital de 25% do imóvel, no qual Felipe Naves Kalil, João Luis Naves Kalil e Lucas Naves Kalil transferiram os 25% que possuíam do imóvel para Kalef Participações e Administração Ltda. em 6.3.2015.

Ainda segundo o que afirmado pela Corte de origem, o recorrente esclareceu que a senhora Leila Antônio Hissa Kalil faleceu, tendo sido lavrada, em 1º.4.2014, uma escritura de re-ratificação de inventário extrajudicial, que não foi registrado no registro imobiliário, por meio da qual ele teria ficado com 37,5% do apartamento citado e Gisele Kalil com os outros 37,5%.

Conforme sustenta o recorrente, portanto, essa fração de 37,5% do imóvel situado na Rua Curitiba 2.427, ap. 901, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, teria sido vendida a seus filhos, Felipe Naves Kalil, João Naves Kalil e Lucas Naves Kalil, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, datado de 10.10.2016, juntado aos autos.

Consta do acórdão regional, ainda, que também no dia 10.10.2016, Felipe Naves Kalil, João Naves Kalil e Lucas Naves Kalil firmaram instrumento de promessa de compra e venda de imóvel situado na Rua Carolina Figueiredo, 111, ap. 901, no Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 5.231.250,00, em que figuraram como promitentes vendedores, enquanto CBC Imóveis e Conservadora Ltda. figurou como promitente compradora.

No referido contrato, consta cláusula segundo a qual a promitente compradora deveria pagar um sinal no valor de R$ 2.231.250,00, o qual seria transferido diretamente para a conta bancária do ora recorrente, Alexandre Kalil.

Segundo o recorrente, o valor mencionado constituiria, portanto, o pagamento da fração de 37,5% do imóvel situado no Bairro Lourdes pelos compradores Felipe Naves Kalil, João Naves Kalil e Lucas Naves Kalil e que, desse valor, R$ 2.200.000,00, foram transferidos a sua conta de campanha.

Ocorre que a Corte de origem, examinando as circunstâncias do caso, concluiu que os contratos apresentados não demonstram a real origem dos recursos no valor de R$ 2.200.000,00.

O recorrente aponta ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais, defendendo que os instrumentos contratuais juntados aos autos são válidos e comprovam os negócios jurídicos celebrados, bem como o valor recebido em sua conta de campanha.

Eis os dispositivos apontados como violados e os fundamentos aduzidos pelo recorrente:

a) arts. 374, IV e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como aos arts. 112, 113 e 421 do Código Civil, pois o acórdão deixou de apreciar conteúdo de cláusulas contratuais e desconsiderou o princípio da presunção legal de boa-fé nos negócios jurídicos.

b) Alega violação aos arts. 496 do Código Eleitoral e da Constituição Federal, pois não existe vedação no direito privado ao negócio jurídico pautado pela venda de ascendente para descendente, ainda mais quando houver o consentimento dos últimos, tal como ocorreu no caso em comento.

c) Indica inobservância dos arts. 215, 221, 1.227, 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil; 195 da Lei 6.015/73; 5º, II, da CF e 489, II, § 1º, II, VI, §§ 1º e , do CPC, uma vez que era parte legítima para vender o imóvel e observou a legalidade ao valer-se de instrumento particular de compra e venda para perfazer o negócio jurídico.

d) arts. 492 e 493 do CPC e 662 do CC, porquanto o acórdão levantou, de ofício, suposta irregularidade que não era objeto de discussão no processo, qual seja: a legitimidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os filhos do recorrente e a sociedade empresária CBC Imóveis e Conservadora Ltda.

e) arts. 112, 113, 299, 286 e 421 do CC, pois a decisão recorrida considera como irregularidade a transferência de

R$ 2.231.250,00, da empresa CBC Imóveis e Conservadora Ltda. diretamente para conta bancária do recorrente, ou seja, sem os recursos terem transitado pelas contas de Felipe, João e Lucas, filhos do recorrente, ainda que todas as partes envolvidas estivessem concordes e legalmente ajustadas nesse sentido;

f) arts. 14, 15 e 26, § 1º, da Res.-TSE 23.463 e 489, II, § 1º, II, IV, §§ 2º e , do CPC, pois o acórdão não considerou que os valores destinados à campanha fossem provenientes de recursos próprios, devidamente caucionados. Da mesma forma, a norma regulamentar do TSE aplicável não contempla em nenhuma de suas hipóteses a situação de irregularidade supostamente ocorrida no caso concreto, além de não terem sido indicados os fundamentos de direito da decisão que desaprovou as contas, bem como o fato determinante para se considerar como não identificada a origem do recurso financeiro aportado;

g) arts. 371 do CPC, 421 do CC e 5º, X, da CF, 884 do CC, pois, apesar de ter sido reconhecida a validade dos negócios jurídicos entabulados e seus efetivos pagamentos, ainda assim o recorrente foi condenado a transferir o valor de

R$ 2.200.000,00 ao Tesouro Nacional, o que caracterizaria enriquecimento sem causa.

Não visualizo ofensa a nenhum dos dispositivos acima referidos, pois a Corte de origem não questionou a validade dos