Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

Sobre o fato do parágrafo supra, vale destacar:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERCENTUAIS DE VAGAS ENTRE SEXOS. OBSERVÂNCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14, § 10, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que tenha havido o indeferimento do pedido sob o fundamento de que os fatos não restaram comprovados, não se caracteriza o cerceamento de defesa quando a prova requerida revela-se pouco colaborativa para o deslinde da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, na redação dada pela Lei nº 12.034/2009, estabelece a observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo, o que é aferido de acordo com o número de candidatos efetivamente registrados. (Precedente RESPE 2939). 3 - Logo, a denominada ''quota de gênero'' prevista no § 2º do art. 20 da Res. TSE nº 23.373 de 14.12.2011, é um requisito formal para o deferimento do DRAP, ou seja, lançados e efetivamente registrados os pretensos candidatos na correta proporção de sexo, os fatos a eles relacionados, individualmente, deixam de ter qualquer pertinência. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TRE-GO - RE: 427 GO, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 24/06/2013, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Tomo 123, Data 28/06/2013, Página 2/3).

Complementando o julgado retro, a decisão de participar ou não do pleito deriva-se de diferentes motivações, como, por exemplo apoiar familiares ou correligionários políticos em detrimento de sua própria candidatura, o que não é o caso da presente ação. A ausência de votos, também, não comprova, por si só, o intuito de fraudar o percentual de gênero, mas apenas a falta de interesse na disputa eleitoral, o que é um direito potestativo do candidato (a).

Transcrevo, resumidamente, um trecho do depoimento da suposta candidata fictícia:

À fl. 22, Terezinha Gonçalves da Silva declarou:

(...) que foi candidata pelo Partido PDT. Que foi candidata pela primeira vez. Que a depoente não fez a propaganda, nem santinho. Que teve AVC há dois anos e por isso resolver desistir. Que a depoente desistiu logo no começo. Que assinou os documentos para o registro de sua candidatura em casa mesmo. Que a depoente foi em comício, mas não fez propaganda.

Sabe-se que as declarações produzidas em procedimento preparatório de MPE são desprovidas de garantia de jurisdição e por isso servem apenas para levantar elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria da conduta ilegal. Caso contrário, corre-se o risco de iniciar uma determinada ação sem os elementos mínimos necessários para o oferecimento de uma ação ou denúncia. É o que aconteceu no presente processo.

Quanto à candidata Terezinha Gonçalves da Silva, a quem o MPE imputou ter simulado a candidatura, entendo não assistir razão ao parquet. Neste primeiro momento e apenas analisando o depoimento supra, é possível convergir para uma certeza de que a referida candidata não promoveu sua candidatura por problemas de saúde e por desinteresse posterior ao registro de sua candidatura. Neste primeiro momento e apenas analisando o depoimento supra, é possível convergir para uma certeza de que a referida candidata promoveu, ainda que de forma mais tímida, sua respectiva campanha, vez que alegou que participou de um comício.

Forçoso mencionar que ação nem deveria ter sido proposta ou deveria ter vindo acompanhada de provas robustas, afinal a candidata declarou na fase inicial que fez pelo menos um ato de campanha, além de ter assinado, por vontade própria, seu pedido de candidatura.

O TRE-MG, em recente decisão, afirmou que não há disposição legal que obrigue as candidatas a realizarem campanha e a angariar votos. Em outras palavras, entende o Egrégio Tribunal que, desde que não comprovado conluio com o objetivo de fraudar a cota de gênero ou não comprovada nenhuma falsidade ideológica ou documental, o momento para aferição do percentual de gênero estipulado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97 é o do julgamento do DRAP, veja:

ACÓRDÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS. FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conhecimento. Preliminar. Legitimidade passiva de Coligação. Entendimento pacificado. Coligação não possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Caso haja procedência do pedido, a sanção imposta será a cassação dos registros ou diplomas dos candidatos, assim como a declaração de inelegibilidade do representado que tenha participado da fraude. A coligação, em si, não sofrerá