Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Novembro de 2019

128, Data 08/02/2019, Página 130)

Éde se destacar que este Regional também vem se posicionando nesse sentido, desde o pleito de 2016, cujas normas reguladoras das prestações de contas são similares às anteriormente citadas.

“Recurso em Prestação de Contas de campanha. Prefeito. Eleições 2016. 1. Sentença que julgou desaprovadas as contas. 2. Preliminar. Intempestividade do julgamento das contas. Ausência de qualquer previsão na norma aprovação das contas em razão de seu julgamento extemporâneo. Prazo impróprio. 3. Candidato que apresentou dívidas de campanha no valor de R$ 51.960,00, sem, no entanto, efetuar o referido pagamento. Ausência de comprovação da existência de autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição. Violação às normas dos §§ 2º e 3º do art. 27 da Resolução TSE nº 23.463/2015. Irregularidade que enseja a desaprovação das contas. 4. Doações com valores acima de R$ 1.064,10, realizadas por meio de depósitos em dinheiro. Quantia que representa 31,9% do total de recursos arrecadados em campanha.Transgressão direta da norma expressa no § 1º do art. 18 da Res. TSE nº 23.463/2015, caracterizando irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas. Incidência da Súmula TRE-RJ nº 20. 5. Desprovimento do recurso para manter a desaprovação das contas.” (grifamos) (RECURSO ELEITORAL n 62180, ACÓRDÃO de 21/05/2018, Relator (a) CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 114, Data 25/05/2018, Página 17/24) **** “ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. Dívida de campanha. Ausência de autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da circunscrição. Violação ao disposto no artigo 28, da Resolução TSE nº 23.463/15. Inexistência de previsão normativa a exigir o recolhimento de valores ao erário, por dívida de campanha não satisfeita, quando não assumida pelo partido (artigos 27, §§ 2º e 3º e 28, da TSE nº 23.463/15). Irregularidade constatada que compromete as contas apresentadas e impossibilita efetivo controle pela Justiça Eleitoral quanto àutilização das fontes de financiamento e àaplicação de recursos na campanha. Parecer da Secretaria de Controle Interno deste Regional pela desaprovação das contas e pela ausência de valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Acolhimento. Desaprovação das contas que se impõe. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a determinação de recolhimento de verbas ao Tesouro Nacional, àmíngua de previsão normativa que a justifique em relação aos débitos de campanha. (grifamos) (RECURSO ELEITORAL n 91435, ACÓRDÃO de 05/02/2018, Relator (a) CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 030, Data 15/02/2018, Página 45/46)

****

“ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. FALHA QUE MACULA A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Subsiste, na espécie, irregularidade apta a macular a confiabilidade das contas, a saber: - Existência de dívida de campanha sem autorização do órgão nacional do partido para sua assunção pelo órgão regional, em violação ao art. 27, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. (grifamos) 2. Desde a edição da Lei nº 12.034/2009, o processo de prestação de contas possui natureza jurisdicional, sendo imperioso concluir, ante a barreira da preclusão, pela impossibilidade de se admitir a juntada de documentos em sede de embargos quando o embargante foi previamente notificado para sanar as irregularidades, conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior Eleitoral e art. 64, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015. 3. Ainda que fosse possível a análise dos documentos trazidos em sede de embargos de declaração, com os quais a recorrente pretende demonstrar que o pagamento foi realizado por meio de seu cartão de crédito pessoal, em razão da greve bancária, haveria violação ao art. 13 do supracitado ato normativo, que veda a utilização de recursos financeiros que não provenham da conta específica de campanha. 4. Falha que compromete a regularidade das contas, ensejando a sua desaprovação, nos termos do art. 68, III, da Resolução TSE nº 23.463/15. 5. DESPROVIMENTO do recurso.” (RECURSO ELEITORAL n 76709, ACÓRDÃO de 02/04/2018, Relatora CRISTINA SERRA FEIJÓ, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 068, Data 09/04/2018, Página 19/28)

Quanto àsegunda irregularidade, constata-se que o candidato não apresentou comprovante de que tenha recolhido a sobra de campanha, relativa a conta Outros Recursos, no valor de R$ 2.500,00, àrespectiva direção partidária. Éde se notar que a inconsistência em questão infringe a norma do § 4º do art. 53 da Resolução TSE nº 23.553/2017, segundo a qual “as sobras financeiras de origem diversa da prevista no § 3º devem ser depositadas na conta bancária do partido político destinada àmovimentação de ‘Outros Recursos’, prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos”, bem assim do art. 56, II, alínea b, sendo apta a conduzir o julgamento das contas pela desaprovação. Vide precedente desta Corte nesse sentido:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REMESSA DE CÓPIAS AO MP PARA APURAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/97. 1. Encerrada a fase de exame das contas, persistiram as seguintes irregularidades: - ausência de comprovante de recolhimento àrespectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha relativas a Outros Recursos, no valor de R$ 261,00, em descumprimento ao disposto no art. 56, II, b, da Resolução TSE n.º 23.553/2017; - omissão de doações estimáveis em dinheiro realizadas por outros candidatos, no montante de R$ 7.361,87, correspondente a