Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

BRASIL S/A, em desfavor de LN GUERRA LOGISTICA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, LEANDRO DOS MARTIRES GUERRA e LN GUERRA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. Juntou documentos com a inicial. Em petição de fls. 223/22 as partes firmaram ACORDO e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, FIRMADA às fls. 151/152, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas face à Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Icoaraci (PA), 11 de Novembro de 2019. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci. PROCESSO: 00022646320098140201 PROCESSO ANTIGO: 200910015533 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Procedimento Comum Cível em: 13/11/2019

REPRESENTANTE:JOCENILDA SAMPAIO MARTINS CAMPOS Representante (s): OAB 11111 -DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) AUTOR:MAX MACIEL MARTINS CAMPOS REU:EMPRESA AUTOVIARIA PARAENSE LTDA Representante (s): OAB 19905 - LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO) LITISDENUNCIADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA Representante (s): OAB 23748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) . Processo nº 0002264-63.2009.8.14.0201 Autor: MAX MACIEL MARTINS CAMPOS Rés: EMPRESA AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MAX MACIEL MARTINS CAMPOS, menor representado por sua genitora Jocenilda Sampaio Martins Campos, ambos qualificado nos autos, em face de EMPRESA AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, qualificadas nos autos, com alegação de que no dia 06/07/2008, por volta das 09 hs, o requerente trafegava em sua bicicleta na confluência da Rua Oito de Maio com a Travessa da Soledade, quando foi violentamente abalroado pelo veículo coletivo de Placa FVZ 4613, que fazia a linha Icoaraci/Almirante Barrroso (via Paracuri II), que vinha pela mesma rua, em sentido contrário, conduzido pelo Motorista Olaci da Costa Dias, tendo o veículo trancado a frente do menor e o requerente foi atropelado com a lateral do ônibus. Pede como danos morais indenização no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), e R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo valor da bicicleta e medicamentos, pede ainda R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos estético, R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) a título de lucros cessantes, e por fim pensão vitalícia de 01 salário mínimo. Juntou documentos pessoais. Consta às fls 24 Laudo Pericial de Lesão Corporal. Às fls 31 foi juntado ocorrência policial feita pelo motorista do coletivo. Foi deferida a justiça gratuita às fls 33 dos autos. A ré foi citada para contestar a presente ação, apresentando a peça processual, pedindo em preliminar de mérito a ilegitimidade ativa da mãe da criança para representa-la, pedindo ainda a inépcia da inicial, e a denunciação da lide, para incluir a Nobre Seguradora do Brasil S.A. No mérito diz que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, diz ainda que não foi comprovado os danos materiais nem morais, que não cabe pedido de pensão vitalícia, diz que existe pedido de indenização por lucros cessantes sem comprovação da prova dos rendimentos, do que deixou de ganhar, e quanto tempo ficou sem realizar qualquer atividade. Por fim, pede a total improcedência da ação. A requerida Nobre Seguradora contestou a ação. Às fls 92 consta Laudo Pericial realizado no veículo ônibus coletivo e as fls 97 Laudo de constatação de que o motorista nã havia consumido álcool antes do acidente. O requerente juntou comprovação de gastos com medicação. Na data de 27/02/2013 ocorreu audiência preliminar, e em 11/06/2013 houve audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram seus memoriais. Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a Decidir. Fundamentação e Decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, lucros cessantes, pedido de pensão vitalícia, ajuizada por Max Maciel Martins Campos, representado por sua genitora em desfavor de EMPRESA AUTOVIÁRIA PARAENSE LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, com alegação de que no dia 06 de julho de 2008, por volta das 09 hs, na Rua Oito de Maio com a Travessa da Soledade, no