Página 2162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

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exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."(Lei 8.213/91) Neste sentido é a Súmula 47 da TNU:"uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Como ainda:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CARÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Cópia da CTPS da autora, na qual consta registrado contrato de trabalho em estabelecimento agropecuário, no cargo de serviços gerais rurais, no período de 01.01.1996 a 06.05.1998 (fls. 13/14), nos termos do art. 106, parágrafo único, I, da Lei nº 8.213/91, constitui prova plena do exercício da atividade rural do período nela retratado; e cópia do registro civil de seu casamento, realizado em 10.09.1963, na qual consta a profissão do marido como lavrador, condição extensível à esposa, constitui início de prova material de sua qualidade de segurada especial. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). 5. Laudo médico pericial (fls. 72/74), concluiu que a autora padece de hipertensão crônica, em tratamento, com leves sinais de insuficiência cardíaca leve e sua limitação laborativa é irreversível. 6. Limitação laborativa parcial, porém irreversível, somadas às condições pessoais da segurada para o exercício da sua profissão de trabalhadora rural, acrescentando-se o seu baixo grau de escolaridade, meio social em que vive, idade avançada, nível econômico e atividade desenvolvida, sendo inviabilizada, em função da idade, adaptação em atividade profissional diversa daquela a que dedicou sua vida, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros de mora de 1% a.m.devem ser contados da citação, no tocante à primeira prestação e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 10. Esta Turma estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que revogou a Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996. 12. Apelação provida, nos termos dos itens 7, 8, 9 e 10. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.38.02.001443-7/MG, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 10.11.2008) Já em relação ao termo inicial da concessão do benefício, observo que o laudo pericial fixou a data da incapacidade para exercer a ocupação habitual como sendo o dia 04.09.2014, momento POSTERIOR ao pedido administrativo (DER - 10.07.2014, fl. 35), o qual (o primeiro) deverá ser indicado como início do pagamento retroativo. A parte autora deverá se submeter, a qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram aposentadoria, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Demais disso, considerando que estão presentes os pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência, eis que a probabilidade do direito foi demonstrada acima, e que o perigo da demora é caracterizado pelo caráter alimentar do benefício, tenho por determinar a implementação imediata do benefício na forma do 300 do CPC. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos: a) A implantar em favor da requerente VANUSA RAFAEL DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 42 Lei n. 8.213/91 no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, na forma do artigo 300 do CPC; b) bem como CONDENAR o requerido ao pagamento dos benefícios vencidos até o momento da implementação do benefício, tendo como termo inicial a data da perícia médica (04.09.2014); c) Condenar ainda a aplicação de correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97; d) Determinar a parte autora que atenda a convocação, a qualquer