Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Ltda. - EPP - Vistos. Fls. 129/131: manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada pelo curador especial, anotando-se a alegação de ilegitimidade passiva. Intime-se. - ADV: JANE APARECIDA DA SILVA DELAMARE E SA (OAB 134781/SP)

Processo 1072515-85.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dileta Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Vistos. Fls. 155/157: À serventia, para conferência e publicação. Intime-se. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

Processo 1073144-20.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Galdino Santos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. GABRIELA GALDINO SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Sustentou que tomou ciência de dois apontamentos em seu desfavor realizados pela requerida, no valor total de R$ 2.143,64, referente a suposto contrato de nº 19527732. Alegou desconhecer a origem do referido débito e que nunca contratou com a empresa ré, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Pleiteou a apresentação de indenização pelos danos morais em tese suportados. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, vieram documentos. Às fls. 34/35, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 42/57). Preliminarmente, requereu retificação do polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NP, CNPJ 26.405.883/0001-03. No mérito, informou que, em verdade, os débitos em questão são oriundos de cessão de crédito, tendo como partes deste negócio jurídico a empresa VIA VAREJO e o FUNDO DE INVESTIMENTOS IPANEMA VI. Narrou que o crédito cedido é decorrente de um crédito concedido à autora pela Via Varejo S/A para aquisição de um refrigerador duplo 260 litros Electrolux em 22/12/2016, para pagamento em 16 parcelas de R$ 100,30, tendo a autora adimplido apenas primeira parcela. Ressaltou que uma vez perpetrada a cessão e restando inadimplente a requerente, patente seu direito quanto ao exercício de atos conservatórios de seu crédito. Discorreu acerca da notificação da cessão, ressaltando a devida comunicação da ora requerente. Asseverou, assim, inexistir ilícito indenizável. Juntou documentos. Réplica às fls. 111/131. Alegou, ainda, que o contrato com a VIA VAREJO ocorreu mediante financiamento concedido pelo Banco Bradesco S/A, sendo o banco o credor do empréstimo cedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo a demanda de instrução probatória. Defiro a retificação do polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NP, CNPJ 26.405.883/0001-03. Anote-se. No mérito, entretanto, os pedidos são improcedentes. A cessão de crédito, modalidade de transmissão de obrigações, é contrato por meio do qual o credor (cedente), cede crédito existente em seu favor para um terceiro, denominado cessionário. Conforme preconizam os artigos 286 e seguintes do Código Civil, a cessão de crédito pode ocorrer em qualquer tipo de contrato desde que não se oponha à própria natureza do contrato, ou haja expressa vedação na avença. Diferentemente do que ocorre com a assunção de dívida, o legislador optou, por bem, em não condicionar a validade da cessão de crédito à anuência do devedor, estipulando o artigo 290, do Código Civil, contudo que o devedor deverá ser notificado, a fim de que tome ciência da alteração de seu credor. Note-se, por oportuno, que a referida notificação, embora legalmente prevista para dar eficácia na relação entre o cessionário e o devedor, não obsta a ampla validade da cessão. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ser válida a negativação do débito, pelo cessionário, se inconteste a inadimplência: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção em parte. 1. Dívida. Demonstração. Contrato de crédito firmado pelo autor com empresa cessionária. Documentos não impugnados quanto à autenticidade da assinatura e veracidade do conteúdo. Pedido declaratório não acolhido. 2. Cessão de crédito. Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC. Não obstante a inexistência de notificação, a dívida é inconteste e permanece válida. Alegação não acolhida. 3. Responsabilidade civil. Danos morais, Inocorrência de ilicitude, diante da existência do crédito. Apontamento que configura exercício regular de direito. Improcedência mantida. 4. Encargos da sucumbência. Repartição determinada em razão do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim. No caso em apreço, o documento de fl. 96 comprova a cessão de crédito havida entre VIAVAREJO S/A e a empresa ré referente ao contrato de nº 21103101622650. Nesse sentido, comprovou igualmente a ré, diante do conjunto probatório amealhado aos autos, a relação jurídica entre a autora e a cedente VIAVAREJO S/A, em especial por meio dos documentos de fls. 101/102. Por outro lado, a autora impugnou a legitimidade da empresa VIAVAREJO S/A de ceder o crédito, tendo em vista que o contrato foi financiado pelo Banco Bradesco. No entanto, conforme análise do contrato de venda financiada entre Viavarejo S/A e a autora, a cláusula 5.2 determina que o pagamento dos carnês deve ser efetuado nos caixas da Viavarejo S/A ou na rede bancária autorizada. Ademais, a cláusula 6 estabelece que a vendedora Viavarejo S/A é solidariamente responsável pelo cumprimentos de todas as obrigações resultantes do referido contrato. Dessa forma, imperioso reconhecer a empresa Viavarejo S/A como credora solidária da obrigação e, portanto, sua legitimidade para ceder o crédito ao réu. No mais, a autora não trouxe aos autos documentos que comprovassem o pagamento de qualquer valor ao cedente ou ao cessionário, não cumprindo, assim, com o ônus probatório legalmente imputado ao devedor a respeito da quitação. Não procede, portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Em consequência, incabível o pedido de indenização por danos morais. Isso porque, em sendo existente e exigível o débito questionado, o seu inadimplemento, como se vislumbra no caso em tela, torna legítima a inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, do que se extrai a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, cabível a condenação da autora por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexigibilidade de débito por ela adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, condenando-a, ainda, ao pagamento de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e ) Oficiese aos órgãos de proteção ao crédito acerca da presente decisão, para que seja reinserido o nome da autora dos róis de maus pagadores em relação ao débito sub judice. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1074001-71.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rcc Transportes Rodoviarios Ltda - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos