Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS)

Processo 1008167-88.2019.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soria Aquecedor Solar Eireli - Epp - - RMA Aquecedor Solar Eireli - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Vistos. SÓRIA AQUECEDOR SOLAR EIRELI e RMA AQUECEDOR SOLAR EIRELI formulam o presente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Foi determinada a realização de análise técnica, por perito, acerca do preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, com foco nos artigos 48 e 51 da lei de regência. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05, assim como a petição inicial foi adequadamente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. O pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se, por ora, a viabilidade do processamento do processo que busca a superação da “crise econômico-financeira” da devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das requerentes. Nomeio a empresa ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA ME, CNPJ n. 22.159.674/0001-76, representada por Antônia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP 303.042, com endereço na Rua Brigadeiro Tobias, sala 1523, 15º andar, Centro, São Paulo/SP, Fone: (11) 3230-6822, para os fins do artigo 22, III, devendo ser intimada para que, em quarenta e oito horas assine o termo de compromisso, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, fixando seus honorários em 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 24, § 1º), que deverá ser pago da seguinte forma: a)- 60% (sessenta por cento) em vinte e quatro parcelas mensais, mediante depósito judicial nestes autos, vencendo a primeira em 15 de dezembro de 2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; b)- o saldo remanescente de 40% (quarenta por cento) será pago em parcela única, atualizada monetariamente a contar da presente data até o seu efetivo pagamento, após o atendimento do previsto nos incisos I e III, do artigo 63 da LFR ou após o atendimento do previsto nos artigos 154 e 155 da mesma Lei. Ficam as devedoras intimadas, na pessoa de seu advogado, a depositar as parcelas mensais devidas à administradora. Com os depósitos ficam autorizadas as expedições de guias de levantamento em favor da Sra. Administradora Judicial. Dê-se ciência. Determino a dispensa de certidões negativas, a fim de que as autoras exerçam suas atividades, observadas as exceções do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/05. Determino às autoras que forneçam ao cartório arquivo digital da relação nominal de credores, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, no prazo de vinte e quatro (24) horas. Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra a autora, na forma do artigo 6º da LFR, observadas as ressalvas do inciso III, do artigo 52 da mesma Lei. Determino à devedora que apresente contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. No mais, reconheço a essencialidade dos bens descritos no item VI da inicial, para que se mantenham em poder das autoras, pelo prazo de cento e oitenta dias. Intime-se o Ministério Público. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Publique-se edital nos termos do parágrafo 1º, inciso I a III, do artigo 52 da LFR. Intime-se e Cumpra-se. Birigui, 12 de novembro de 2019. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Processo 1008228-46.2019.8.26.0077 - Curatela - Nomeação - M.G.D. - J.G.G.D. - Vistos. MARIANA GAVIÃO DEFENDE, qualificada nos autos, ingressou com pedido de substituição de curador com pedido liminar, alegando, em síntese, que é irmã de José Gabriel Gavião Defende e este foi interditado nos autos nº 1000124-07.2015.8.26.0077 da Terceira Vara Cível local, ocasião em que a mãe do interditando, Regina Célia dos Santos, foi nomeada curadora do mesmo. Asseverou que a curadora nomeada faleceu em 25 de março de 2019 e, por isso, há a necessidade de se nomear outro curador, sendo que as demais irmãs do interditando concordam que a autora seja a curadora do interditando. Por fim, requereu procedência, a fim de se promover a substituição da curatela e que seja nomeada curadora do irmão interditando. Juntou documentos. Foi concedida a curatela provisória foi concedida a fls. 45. O estudo social foi acostado a fls. 49/52. A Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 60/61). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, § 2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. O falecimento da curadora nomeada restou comprovado pela certidão de óbito acostada a fls. 18. O estudo social foi favorável ao pedido da requerente e relatou que esta e o interditando moram na mesma casa e que o irmão interditando encontra-se bem cuidado e é atendido em suas necessidades materiais e de saúde. Ademais, resta dizer que a Representante do Ministério Público foi favorável ao pedido inicial. Diante disso, a procedência é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIANA GAVIÃO DEFENDE, removendo a Sra Regina Célia dos Santos do cargo de curadora face seu falecimento e, em substituição, nomeio a autora MARIANA GAVIÃO DEFENDE, para exercer o cargo de curadora de José Gabriel Gavião Defende, mediante compromisso no prazo de cinco (05) dias, ficando o mesmo dispensado de prestar garantia, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em consequência julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Defensor do requerente, em cem por cento (100%) do valor fixado na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo nos autos e expeça-se a certidão de curatela. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Birigui, 11 de novembro de 2019. - ADV: RODRIGO JULIAN FINCO (OAB 178648/SP)

Processo 1008346-56.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Empresa de Cimentos Liz S/A - Paulo Jacinto Sanches Sanchez e outro - Fls. 328/338. Vista ao exequente - ADV: MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), ALEXANDRE LARA RIBEIRO (OAB 101969/MG), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG)

Processo 1008357-51.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o requerente diante da contestação tempestiva apresentada. - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP)

Processo 1008378-95.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Francisco Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência à autora da juntada de fls. 448/449 dos autos, referente ao ofício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que informa a comprovação da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, sob o nº 42/186.806.570-4, com data do início do benefício: 05/01/2017, data do início do pagamento: 01/10/2019, com renda mensal inicial: R$ 1.701,97, órgão pagador Banco Mercantil Brasil (BMB), agência em Birigui-SP. Sem prejuízo, deverá o requerido apresentar os cálculos, no prazo de 45 dias. - ADV: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Processo 1008381-79.2019.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - Manifeste-se o requerente diante dos ARs negativos fls. 31 e 46. - ADV: ANDRÉ LUIS VERGILIO (OAB 360091/SP)