Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

faz algum tipo de conferência em relação à quantidade de usuários do serviço antes de oferecer internet de 10Mb a fim de verificar se está ou não em condição de prestar o atendimento com essa quantidade de mega bytes (sic fls. 162). Restou configurado nos autos a inadequação do serviço prestado à autora. A imperícia da ré em solucionar o problema apresentado para regular fornecimento do serviço vendido, ao argumento de inviabilidade técnica, afetou a qualidade desse serviço, a demonstrar apenas que a ré pretende repassar os ônus decorrentes de sua atividade á consumidora. Logo, apesar dos atendimentos prestados à autora, a ré não solucionou o problema, tanto que o acesso à Internet continuou a ser viabilizado em velocidade aquém da contratada, o que implica desrespeito á boa-fé objetiva na relação contratual mantida com a autora. Nestes termos quanto à obrigação de fazer, a ré deve ser condenada a fornecer o serviço de acesso à Internet adequadamente, de 10MB. No caso, a ré ignorou por completo o comando judicial, o que ensejou a aplicação de multa diária pelo permanente inadimplemento da obrigação. Em função dos fatos extremamente graves relatados na decisão de fls. 161/162, fixo a multa pelo descumprimento da decisão liminar em R$3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há como se afirmar a existência no caso específico, pois não restou constatada qualquer lesão à personalidade da autora capaz de ensejar a reparação pretendida. A situação descrita nos autos ensejou apenas aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, os quais não são passíveis de indenização na forma pleiteada. Assim, em que pese a irritação ocasionada pela situação enfrentada pelo demandante, não vislumbro os elementos necessários à caracterização do dano moral (ofensa ao atributo da personalidade). A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Nesse sentido: “Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente” (Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j. 17.2.2004). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar à ré que restabeleça o serviço de Internet contratado pela autora, no prazo de quinze dias, na velocidade de 10MB, pelo valor mensal de R$ 59,89 (cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), negado o pedido de indenização por danos morais. Considerandose a circunstância de que a medida de antecipação de tutela foi deferida em 01 de outubro de 2018 (fls. 24), renovada em 28 de março de 2019 (fls. 161/162), e que a requerida de forma voluntária descumpriu, aplico à requerida, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em Primeira Instância (artigo 55, da Le. 9.099/95). P.I.C. Cubatão, 01 de novembro de 2019. Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer de Lima - Juíza de Direito - - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP)

Processo 1003524-75.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Brandão de Souza - RM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, uma vez que os argumentos apresentados não são suficientes para revogação do benefício. Para tanto, seria necessária prova cabal da condição financeira do requerente, que fizesse crer que ele possui condições de arcar com as custas do processo sem que para tanto sofra qualquer prejuízo ao seu sustento, o que, em verdade, não se verificou. Ademais, a declaração de pobreza gera presunção relativa de veracidae, cabendo então à requerida o ônus de desconstitui-la. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Impugnação - Inadmissibilidade - Deferimento que não é unicamente aos desprovidos de recursos Hipótese em que, é deferível aos que não têm condições de pagar custas e honorários de advogado sem prejuízo no seu sustento ou de sua família Parágrafo único do artigo da Lei n. 1.060/50 - Ademais, ausência de prova, evidenciada a inexistência ou desaparecimento dos requisitos a sua concessão - Recurso não provido. (Relator: P. Costa Manso Apelação Cível n. 208.024-1 - Franca - 26.05.94). Desse modo, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que é parte da relação contratual, devendo responder por eventual dano ocorrido ao autor. No mérito, a ação é procedente em parte. O autor alegou que, em 14 de janeiro de 2017, adquiriu o veículo Hyundai I-30, ano/modelo 2010/2011, cor preta, placa EJT-3748, por R$ 29.800,00, sendo uma entrada no valor de R$20.000,00 e o saldo remanescente (R$9.800,00), financiado junto à BV Financeira em 12 parcelas no valor de R$1.165,00 cada uma (Total R$13.980,00). Aduziu que em outubro de 2017 vendeu o veiculo ao Sr. Eli pelo valor de R$28.800,00, porém o comprador teve a proposta de cobertura securitária recusada, ou condicionada à cobertura de 80% do valor da tabela Fipe por se tratar de veículo sinistrado. Disse que devolveu ao comprador Sr. Eli a quantia de R$6.500,00 para evitar eventual contenda judicial. Apesar das alegações da ré, restou devidamente comprovado nos autos que o veículo adquirido pelo requerente é proveniente de leilão, conforme laudo colacionado aos autos às fls. 19/34. No caso, restou incontroverso que o autor não foi cientificado acerca da origem do veículo. Assim, certa a conclusão de que o vendedor omitiu informação relevante para a formação da vontade do adquirente no negócio jurídico celebrado. Restou devidamente configurada nos autos a ocorrência de vício redibitório. O laudo do veículo adquirido pelo comprador Sr. Eli possui informação de que este é proveniente de leilão (fls. 30). Não impugnada pela parte ré, é incontroversa alegação do requerente de que a seguradora cotada informou acerca da diminuição do valor a ser segurado, abrangendo apenas 80% do valor da tabela de mercado. Assim, ainda que não esteja comprovada nos autos eventual existência de vício mecânico que impeça o uso do veículo, é certo que a relevante informação omitida do autor configura vício oculto porque afeta diretamente o valor de mercado do veículo alienado, fato que é também importante para a contratação de quaisquer outros negócios que tenham o veículo por objeto. É o que prevê o art. 441, Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Com o mesmo entendimento, a jurisprudência: “Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa. Prescrição. Contagem do prazo que se inicia da data da ciência da depreciação do valor do bem e não da transação. Prazo trienal. Não ocorrência .Veículo produto de leilão. Depreciação do valor em 30%. Imposição da restituição da quantia equivalente à desvalorização. Preliminares rejeitadas .Recurso não provido.”(Apelação nº 1009852-09.2016.8.26.0604, data do julgamento 05/02/2019). “Compra e venda de veículo sinistrado - Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - Peculiaridade do caso concreto - Controvérsia sobre a real origem do bem, adquirido em leilão - Desvalorização do veículo, o qual teve seu valor de compra reduzido a aproximadamente 27,30% - Circunstâncias tornam evidente o desconhecimento do sinistro por parte da autora quando da aquisição - Inteligência do artigo 441 do Código Civil - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Sentença mantida. Recursos desprovidos.”(Apelação nº 0705119-21.2012.8.26.0020; data do julgamento 17/09/2018). O autor, comprador do veículo junto à ré, cumpriu com a sua obrigação principal, qual seja, o pagamento do preço, e, pleiteou o abatimento do preço do veículo. O pedido merece acolhimento, à luz do que prevê o art. 442, Código Civil: “Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o