Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Rodrigues, João Rodrigues, Zenilda Rodrigues, Nivaldo Rodrigues (falecido), Maria de Lourdes Rodrigues, Paulo Rodrigues Vilela (falecido), Maria Rodrigues Vilela de Menezes, Abigail Vilela Matos, Rute Rodrigues Vilela Dal Medico e Arnaldo Rodriges Vilela. Desse modo, na data de 10/09/2019, a peticionante deu entrada no pedido de inventário extrajudicial no Tabelionato de Notas e Protestos de Tupã(SP), onde entregou toda a documentação necessária, bem como promoveu a emissão e pagamento do ITCMD do “de cujus”. Ocorre que o Tabelionato de Notas e Protestos de Tupã (SP), por meio de seus funcionários, não consegue prosseguir com a confecção do inventário extrajudicial, pois o co-herdeiro Adriano Ferreira Rodrigues, filho de Nivaldo Rodrigues e neto de Alaide (falecida), encontra-se em lugar incerto e não sabido, pois há mandado de prisão expedido em seu nome, por violação à Lei Maria da Penha, visto que o mesmo agrediu sua esposa, sendo certo que sua família o está “encobrindo” para que o mesmo não seja preso (...) Diante disso, o co-herdeiro Adriano Ferreira Rodrigues se recusa a realizar a confecção de uma procuração pública em nome da herdeira Abigail, para que a peticionante represente seus interesses no respectivo inventário extrajudicial em pauta (...) Que a peticionante Abigail possui todas as procurações dos demais herdeiros (em anexo), sendo certo que somente possui procuração do herdeiro neto Adriano Ferreira Costa para realizar a venda de um imóvel, que fora objeto de partilha na ocasião do falecimento de OSCAR RODRIGUES VILELA, avô de Adriano. Na data de 20 de agosto de 2019, ocorreu a venda do referido imóvel (contrato de venda em anexo), porém até o presente momento não foi possível realizar a entrega da quota parte do co-herdeiro Adriano, em razão do mesmo encontrar-se em lugar incerto. Em razão disso, muitos são os danos causados pela conduta do co-herdeiro Adriano em relação aos demais envolvidos, a saber: a peticionante Abigail encontra-se há mais de 50 (cinquenta) dias nesta Comarca para resolver assuntos atinentes ao inventário da falecida sua mãe, já houve gastos financeiros, tais como, viagens, autenticações de documentos, confecções de procurações dos demais herdeiros, que possuem validade, etc.” Requereram a validação judicial da procuração de compra e venda outorgada pelo coherdeiro Adriano Ferreira Rodrigues em relação à herdeira Abigail Vilela de Matos, visando a produção de efeitos no inventário extrajudicial. O pedido foi instruído com procurações e documentos (fls. 06/97). Sobreveio petição (fls. 101/104), por meio da qual a parte autora encartou documentos (fls. 105/138). Pois bem. INDEFIRO o pedido. O artigo 116 do Código Civil dispõe que: “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Deste modo, a pessoa de ADRIANO FERREIRA RODRIGUES transmitiu poderes para ato específico, sendo certo que, por meio deste simples pedido de providências, sem contraditório ou ampla defesa, inviável a extensão dos efeitos deste ato para outro que visa a sua representação em inventário extrajudicial, já que não se cogita de que tenha manifestado nestes termos. Embora este Juízo não se trata de órgão consultivo, apenas a demanda que vise a suprir a vontade da pessoa que se encontra em local incerto e não sabido tem por fim sanar a situação para o prosseguimento do inventário extrajudicial. Com a preclusão desta decisão, ARQUIVE-SE. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP)

Processo 1009170-81.2018.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Genésio Ruiz - Israel Ruiz Junior - Vistos. Nada a decidir, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP)

Processo 1009588-82.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Alessandro Pollo Rodrigues - Me - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)

Processo 1009588-82.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Alessandro Pollo Rodrigues - Me - À demandante: providenciar o recolhimento da taxa postal para citação da demandada, nos termos da r. decisão de fls. 21. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)

Processo 1009645-03.2019.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Fabio Ricardo de Jesus Silva - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 231, § 3º do NCPC (Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação), de aplicação subsidiária, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231 Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o Oficial de Justiça nas prerrogativas previstas do artigo 212, § 1º, do NCódigo de Processo Civil (Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano), com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, mediante o prévio recolhimento das taxas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor