Página 1050 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

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Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027141-13.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: JACSON VELOSO DA SILVA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Dou força de ofício ao presente despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DECISÃO

8024599-85.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Heldo Rocha Lago

Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:4280600A/BA)

Paciente: Jefferson Mattos De Souza

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 5ª Vara Da Infância E Juventude

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8024599-85.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

IMPETRANTE: HELDO ROCHA LAGO e outros

Advogado (s): HELDO ROCHA LAGO (OAB:4280600A/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Heldo Rocha Lago (OAB/BA 42.806), tombado sob o nº 8024599-85.2019.8.05.0000, em favor da Paciente Jefferson Mattos de Souza, e sendo apontado, como Autoridade Coatora, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Infância e de Juventude da Comarca de Salvador/BA.

Relata o Impetrante, em sua exordial de ID nº 5251168, que o Paciente encontra-se privado de sua liberdade, desde o dia 09 de fevereiro de 2018, cumprindo medida socioeducativa de internação, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Itaparica/BA.

Narra que, diante da sentença proferida, resta claro o acompanhamento do adolescente, a cada 06 (seis) meses, conforme art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante dos acompanhamentos do PIA (Primeiro Plano Individual de Atendimento).

Aduz que, a primeira reavaliação ocorreu em junho de 2018, a segunda, em dezembro de 2018, sendo a terceira realizada em abril de 2019, e a última fase final da medida no mês de setembro, corroborando com o pedido da defesa de aplicação da Extinção do Internamento e aplicação da liberdade assistida.

Salienta, assim, que apesar de haver pedido expresso da defesa para aplicação da medida de liberdade assistida, quando da realização da quarta reavaliação, em 06 de setembro de 2019, o Paciente ainda se encontra internado e aguardando a decisão. Apresentam, então, irresignação em relação ao constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente, salientando que“[...] revelando-se ilegal a decisão, por violação flagrante do art. 42, caput e § 2º, 43, 49, VI e § 1º, 52, § único, 53, 58 e 59 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), do art. 100, parágrafo único, III, IX, XI, XII e art. 111, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. , LIV e LV e 227 da CF/88, bem como o item 7.1, das regras de beijing, o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, confirmando-se, assim, o cerceamento de defesa e o constrangimento ilegal sobre o paciente[...]”.

Por fim, requer a concessão liminar da ordem para relaxar a prisão do Paciente e, no mérito, a confirmação da medida, com a expedição do competente Alvará de Soltura.