Página 595 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório”.

Da análise detida de toda documentação acostada aos autos, observa-se que foi determinada busca nos Cartórios do Registro Civil das cidades de Santo Estevão e Rafael Jambeiro-BA (ID nº 9947873), nos quais não foram localizados o registro de nascimento da autora, demonstrando que, em verdade, a autora não foi regularmente registrada nos cartório de registro civil onde nasceu, onde reside e região.

Ademais, na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas em Juízo, afirmaram que conhecem a requerente.

O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos, nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. , I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.

Convém destacar, que a ausência de registro civil impossibilita que o autor regularize sua vida civil, situação esta que se prolonga por alguns anos.

Registre-se que o Ministério Público participou regularmente dos atos processuais, tendo formulado manifestação pela designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva da autora, bem como, de suas testemunhas.

Com efeito, o registro de nascimento constitui direito fundamental previsto da Constituição Federal, no seu artigo , LXXVI, bem como um imperativo legal, na inteligência do art. , I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73. Cabe destacar, pois, que o registro de nascimento é a prova da existência jurídica da pessoa, e como tal é direito fundamental representativo da dignidade da pessoa humana, e consubstanciador dos direitos de personalidade.

Portanto, o pedido da autora encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, posto que atende os requisitos legais, não prejudica terceiros ou mesmo à administração pública, mormente considerando que não foi impugnado. Ademais, diante da dificuldade em se obter prova em relação ao dia do nascimento, considerando a época e o lugar em que se deu o nascimento, entendo por bem acatar o dia informado pela parte interessada, ou seja, o autor declarou em sua exordial que nasceu dia 20/08/1942, bem como, juntou documentos, a qual é suficiente para autorizar o acolhimento do pedido.

Nesse sentido, colaciono aos autos julgado recente do TJ/RJ em caso semelhante:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo , LXXVI, tratando-se, ainda, de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6.015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora, está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050304906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Porta nova, Julgado em 13/12/2012). Grifei”

‘Ementa: APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. AUTORIZAÇÃO. O registro de nascimento é a prova da existência jurídica da pessoa, e como tal é direito fundamental representativo da dignidade da pessoa humana, e consubstanciador primeiro dos direitos de personalidade. Caso em que se mostra viável autorizar o registro tardio de nascimento do apelante. Inexistem indícios de má-fé por parte do apelante. Ademais, é projetável a grande dificuldade em se obter prova, considerando a época e o lugar em que se deu o nascimento (interior de Quaraí, há quase 70 anos atrás). Por fim, o princípio da proporcionalidade indica que o risco em se desrespeitar o princípio da dignidade é maior do que o risco de afetar a segurança. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026288977, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Porta nova, Julgado em 14/05/2009)

Isto posto, sem mais delongas, com fundamento no artigo , LXXVI, da CF/88, c/c art. , I, do atual Código Civil e arts. 46 e 50 e seguintes da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inscrição do assentamento de nascimento da autora DAVINA DOS SANTOS BARBOSA, nascida em 20/08/1942, filha de Ricardo dos santos Barbosa e Maria Pereira, avós paternos:José dos Santos Barbosa e Alvina Carolina do Amor Divino e avó materna: Alexandrina Angélica da Conceição, no Município de Santo Estevão/BA. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a mesma ser encaminhada ao Cartório competente, após o trânsito em julgado.

Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo Estevão, Comarca de Santo Estevão/BA, onde a requerente reside, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a lavratura do Registro de nascimento de DAVINA DOS SANTOS BARBOSA, nascida em 20/08/1942, filha de Ricardo dos santos Barbosa e Maria Pereira, avós paternos:José dos Santos Barbosa e Alvina Carolina do Amor Divino e avó materna: Alexandrina Angélica da Conceição.

Sem custas, posto que defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita, extensiva aos notariais e registrais.

P.R.I. Cumpra-se. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Santo Estêvão, 07 de novembro de 2019

NUNISVALDO DOS SANTOS

Juiz de Direito em substituição