Página 1044 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

Em relação ao pleito para reafirmação da DER, não é possível o acolhimento do pedido.

Com efeito, verifico que a parte autora obteve administrativamente o benefício pleiteado (NB 42/177.887.950-8), com DIB em 18/03/2019 (cf. CNIS arq. 30), de sorte que tal concessão nessa nova data equivale à Reafirmação da DER pela via administrativa, expressamente aceita pelo autor.

Nessa linha de raciocínio, um dos efeitos da reafirmação da DER é a extinção da manifestação de vontade anterior, que se torna ineficaz ao menos no tocante ao termo inicial para a concessão do benefício. Realizada a reafirmação da DER, o interessado manifesta de forma inequívoca sua renúncia à implantação do benefício na DER originária. De fato, não podem coexistir duas manifestações de vontade contraditórias emitidas pela mesma pessoa, devendo ser observada a regra de interpretação segundo a qual a manifestação posterior substitui a manifestação original.

Assim sendo, a atividade jurisdicional que tenha como objeto a concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve ter como parâmetro temporal de análise a última manifestação de vontade do interessado direcionada à pretensão de obtenção de um determinado benefício previdenciário.

Por essa razão, não podem ser admitidos pedidos de concessão de benefício baseados em requerimento administrativo anterior àquele que deu origem a um benefício já concedido na esfera administrativa ou judicial. Outrossim, são inadmissíveis pedidos de revisão de benefício concedidos na esfera administrativa que tenham como finalidade desconsiderar a reafirmação da DER para retroagir a data de início do benefício.

Ressalva-se a possibilidade de que exista vício de consentimento do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas situações de reafirmação da DER ou realização de novo requerimento administrativo. Contudo, é necessário frisar que referidos vícios devem ser expressamente alegados pelo interessado, não podendo ser conhecidos de ofício pelo juiz, e sua anulabilidade não tem efeitos antes de pronunciada em decisão judicial, observados os prazos decadenciais pertinentes (arts. 177 a 179 do CC).

Em síntese, ressalvadas as hipóteses de vícios de consentimento devidamente alegados e comprovados, a atividade jurisdicional de concessão ou revisão de benefícios previdenciários deve observar a data do último requerimento administrativo ou da reafirmação da DER que ensejou a concessão administrativa do benefício.

Assim, na ausência de qualquer alegação de vício de consentimento, a DIB do benefício fica mantida em 18/03/2019, conforme fundamentação acima, sendo cabível apenas a revisão do benefício em vigência a partir do reconhecimento do labor insalubre pleiteado.

DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCP C, para condenar o réu a averbar nos cadastros da autora os períodos especiais de 17/03/2005 a 01/06/2005 e de 07/11/2005 a 19/04/2016, revisando-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/177.887.950-8), com aplicação da legislação mais favorável vigente, mantida a DIB em 18/03/2019.

Nos termos do art. 497 do NCP C, determino ao INSS a implementação da revisão deferida ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/11/2019.

Condeno o réu também a pagar as diferenças vencidas desde a DIB fixada nesta sentença, com juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Nos termos dos art. 497 do NCP C, determino ao INSS a averbação dos períodos especiais deferidos ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Oficie-se.

Sem custas e honorários nessa instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

5000849-33.2018.4.03.6143 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333016119

AUTOR: ZILMAR RODRIGUES DA MATA (SP257674 - JOAO PAULO AVANSI GRACIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por ZILMAR RODRIGUES DA MATA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades não reconhecidas pelo INSS de 02/05/1998 a 31/07/1988, de 01/01/1999 a 16/07/2005, de 08/03/2006 a 07/10/2008 e de 01/02/2009 a 27/01/2012. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado.

Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos.

Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF.

Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo.

A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei8.213/91,que emseuartigo57,previa: