Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Novembro de 2019

conforme arts. 95 e 112 do CPP, as exceções. Por fim, fica advertido pelo mesmo edital, de que caso não compareça (m), nem constitua (m) defensor (es), ser-lhe-á(m) declarada (s) revelia (s), na forma do art. 366, do CPP, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional, podendo, ainda, ser decretada a prisão preventiva, se for o caso. Dado e passado nesta cidade de Maringá, aos 12/11/2019. Eu ______ Francisco Augusto de Almeida Junior, Técnico de Secretaria o digitei.

MÔNICA FLEITH

Juiza de Direito

IDMATERIA1597582IDMATERIA

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RÉU (S): FELIX JOSE DA LAL

Processo Crime nº: 000072-22.2017.8.16.0017

Prazo: 15 DIAS

Artigo 155 § 4º, IV, cc. Art. 29 ambos do CP

A Doutora MONICA FLEITH, Meritíssima Juiza de Direito da Terceira Vara Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei,

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de quinze dias, que não tendo sido possível CITAR pessoalmente a FELIX JOSE DA LAL, brasileiro, solteiro, nascido aos 17/07/1968, em Apucarana-PR, filho de REGINA DE SOUZA DA LAL e de FELIX DA LAL, atualmente se encontra em local desconhecido, pelo presente CITA-O para no prazo de 10 dias, apresentar DEFESA PRÉVIA, por escrito (por advogado), de acordo com o previsto no art. 396 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas, com o pedido de intimação, quando necessário, observando-se que, serão processadas em apartado, conforme arts. 95 e 112 do CPP, as exceções. Por fim, fica advertido pelo mesmo edital, de que caso não compareça (m), nem constitua (m) defensor (es), ser-lhe-á(m) declarada (s) revelia (s), na forma do art. 366, do CPP, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional, podendo, ainda, ser decretada a prisão preventiva, se for o caso. Dado e passado nesta cidade de Maringá, aos 13/11/2019. Eu ______ Francisco Augusto de Almeida Junior, Técnico de Secretaria o digitei.

MONICA FLEITH

Juiza de Direito

5ª VARA CÍVEL

Edital de Intimação

IDMATERIA1597671IDMATERIA

Processo: 0026013-37.2018.8.16.0017

Classe Processual: Procedimento Comum

Assunto Principal: Capacidade

Valor da Causa: R$1.900,00

Autor (s): • BERNARDETE

FERREIRA WALTER (CPF/CNPJ:

556.626.849-87)

Rua Olímpio Mendes da Rocha, 468 -Parque Residencial

Cidade Nova -MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-015

Réu (s): • KAROLINE WALTER

GONÇALVES

(CPF/CNPJ:

068.641.009-28)

Rua Olímpio Mendes da Rocha, 468 -Parque Residencial

Cidade Nova -MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-015

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOCOM O PRAZO DE VINTE (20) DIASJUSTIÇA GRATUITA

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos e partes supra mencionados.

Objeto: INTIMAÇÃO de terceiros e interessados, que por este Juízo e Cartório da Vara Cível, se processam os autos supra citados, no qual, foi prolatada sentença, decretando a interdição do (a) requerido (a): KAROLINE WALTER GONÇALVES, brasileira, solteira, absolutamente incapaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.312.172-8-SESP/PR e do CPF nº 068.641.009-28, residente e domiciliada à Rua Olímpio Mendes da Rocha, nº 468, Parque Residencial Cidade Nova, CEP-87023-015, Maringá-Pr, cuja parte dispositiva é a seguinte: "... 24. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e EXTINGO o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), nos termos da fundamentação retro, de modo que DECRETO a curatela da demandada Karoline Walter Gonçalvese, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO, como curadora, Bernardete Ferreira Walter, a fim de representá-la nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 do Estatuto das Pessoas com Deficiência, restando confirmada a liminar anteriormente concedida, sendo que, considerando o estado da curatelada, em caráter excepcional, tal exercício se dará por tempo indeterminado, tendo-se em vista que a doença em questão não possui cura e seus sintomas são permanentes. 25. Expeça-se mandado para inscrição da presente sentença no Registro Civil competente. 26. Lavre-se compromisso legal, a ser prestado em 5 dias após o registro desta decisão no respectivo Cartório (art. 759, inciso I, do NCPC). 27. Publiquem-se editais na forma prevista do artigo 755, § 3º, do NCPC. 28. Expeça-se certidão em favor da Curadora Especial, com a indicação do número do processo, identificação da secretaria judicial, natureza da ação, nome completo e identificação do assistido, a informação de que se trata de defesa da demandada por curadoria especial, o ato praticado (contestação por negativa geral), o item aplicado da Tabela de Honorários expedida pelo Estado do Paraná (item 2.13) e o valor arbitrado pelo juiz (R$ 250,00), nome e CPF/MF do advogado credor, número da conta corrente e agência mantida perante o Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 1º e 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Estado do Paraná, com o intuito de possibilitar o pagamento pela via administrativa. 29. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 30. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas.". Causa da Interdição: Deficiência mental grave, sendo incapaz de reger todos os atos da vida civil.

Curador (a) Nomeado (a): BERNARDETE FERREIRA WALTER, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.458.099-3-SESP/PR e do CPF nº 556.626.849-87, residente e domiciliada à Rua Olímpio Mendes da Rocha, nº 468, Parque Residencial Cidade Nova, CEP-87023-015, Maringá, PR

Limites da Curatela: "Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde , alimentação e bem-estar do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções".

Dado e passado nesta cidade e Comarca de MARINGÁ, Estado do PARANÁ, em 08 de novembro de 2019 às 10:29:09.- Eu, JULIANA CHRISTINA BETONI FERNANDES, Empregada Juramentada, o digitei e subscrevi

ROBERTA CARMEM SCRAMIM DE FREITAS

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

(Documento Assinado Digitalmente)

Edital Geral

IDMATERIA1597670IDMATERIA

Segue no documento anexo, Portaria n. 004/2019 para a devida divulgação.

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6217026

MATINHOS

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,

ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS

PÚBLICOS E CORREGEDORIA

DO FORO EXTRAJUDICIAL

Edital Geral

IDMATERIA1592807IDMATERIA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

JUSTIÇA GRATUITA

PROCESSO : INTERDIÇÃO0005878-61.2019.8.16.0116

REQUERENTE : JOACIR ALVES VIANA

REQUERIDA : ANA DE LOURDES KREVONIS VIANA

DATA DA SENTENÇA : 25.10.2019

TRÂNSITO EM JULGADO : 01.11.2019

CAUSA : Demência não especificada

LIMITES DA CURATELA : Disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.749, I, c.c. 1.774, todos do Código Civil), contratação e demissão de empregados; movimentações da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque, representação perante o INSS, administração de bens e gerenciamento de sua saúde.