Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

terceiros durante a correição. Nada mais havendo, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove (13/11/2019), às 10h40, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Juíza Corregedora Permanente Dra. Valdirene Alves da Fonseca Clementele; pela Sra. Roberta Preti Vieira e pelos servidores: Sra. Andressa Sokolowski, Sr. Mário Victor Tavares Rolim e Sra. Lídia Vogel da Silva.




Valdirene Alves da Fonseca
Clementele
Juíza Corregedora Permanente 

Roberta Preti Vieira
Oficial Substituta 

Andressa Sokolowski
Auxiliar da 1ª V. Cível 

Mário Victor Tavares Rolim
Auxiliar da 1ª V. Cível 

Lídia Vogel da Silva

Contadora Judicial

ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE/RO, COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO

Processo Eletrônico n. 0000549-89.2019.8.22.8009. Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 08:00h, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Felipe do Oeste/RO, Comarca de Pimenta Bueno/ RO, localizado na Rua Vasco da Gama, SN, Centro, na cidade citada, presente o Delegatário, Sr. Fernando Jânio Degam, a Meritíssima Juíza Corregedora Permanente Valdirene Alves da Fonseca Clementele, os servidores Emanuele Francisca Cezário do Nascimento, Mário Victor Tavares Rolim e Lídia Vogel da Silva, procedeu-se à Correição Ordinária designada pela Portaria nº 11/2019, publicada no DJE n. 195/2019 de 16/10/2019. A última correição ordinária foi realizada em 23/08/2018, cujos trabalhos foram realizados pela CGJ e a Juíza Corregedora Permanente Valdirene Alves da Fonseca Clementele. IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA – O Sr. Fernando Jânio Degam foi nomeado para responder como titular pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Felipe do Oeste, Comarca de Pimenta Bueno/RO, por meio da Resolução n. 055/2018-PR, tendo tomado posse em 02/01/2019. Dado início aos trabalhos foram examinados, por amostragem, os livros, autos e papéis da serventia, constatando-se o seguinte: 1.

ADMINISTRAÇÃO E ASPECTOS GERAIS — Horário de funcionamento: 08 às 15 horas, em conformidade com o art. 120, § 2º, das DGE. Identificação da serventia: está de acordo com o disposto no art. 60, § 1º das DGE. Espaço físico: está adequado para a prestação dos serviços, atendendo o disposto no art. 5º das DGE c/c art. 4º da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Estrutura predial: está adaptada para garantir acessibilidade, incluindo banheiro para cadeirantes, em consonância com a Lei 10.098/00. Ativo imobilizado: é adequado à prestação dos serviços, de acordo com o art. 108, III das DGE. A serventia tem 4 cadeiras à disposição dos usuários, além de 2 sofás, além de água, café e chá. Legislação atual à disposição dos usuários: em observância com o que estipula o art. 65 das DGE são oferecidos de forma virtual. Cópia de segurança: o Delegatário realiza backup da seguinte forma: dois HD’s externos, que ficam sob a sua guarda (em local diverso da serventia), e um arquivo digital, conforme os arts. 41 da Lei 8.935/94 e 74, parágrafo único, das DGE. Documentos da vida funcional do Delegatário: são mantidos na sede da serventia, conforme o art. 81, II, das DGE. ISSQN: constatou-se que o Delegatário não recolheu os valores relativos aos meses de agosto a outubro de 2019. Carnê-leão: o Delegatário declarou que não teve rendimentos que atingiram valores suficientes para recolhimento nos meses de janeiro a março de 2019. Prepostos: são funcionários da serventia: 1) Fernanda de Souza Degam (Oficiala Substituta, Portaria nº 003/2019); 2) Natiele Ramos Silva (Oficiala Substituta II, Portaria nº 005/2019); Livro de Controle de Depósito Prévio: Está de acordo com o previsto no art. 40 do Prov. nº 45/2015-CNJ c/c com o disposto no art. 76, V das DGE. Ofícios: há classificador próprio para os recebidos, bem como de expedidos com índice. Até a presente data foram expedidos 88 ofícios em 2019. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS - Termos de Abertura e Encerramento dos Livros: estão de acordo com o artigo 77 e seus parágrafos, das DGE. Correio Eletrônico e Malote Digital: Ele informou que abre, diariamente, a caixa de mensagens do correio eletrônico, bem como o Malote Digital, de acordo com o artigo 83, das DGE. Ele informou à equipe correcional que utiliza o seguinte e-mail: [email protected] e [email protected] gmail.com.br Fones: 981015596 (Plantão). Assinaturas: estão conforme os ditames dos arts. 68, 71 e 142 das DGE. 3. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Livro em uso: a) Livro A -registro de nascimento, A-07, fl. 097; b) Livro B - Registro de Casamento, B-004, fl. 0151; c) Livro B - Auxiliar registro de casamento, BAux-002, fl. 131; d) Livro C - registro de óbito, C-02, fl. 147 e) “C-AUX” - Registro de óbito Auxiliar, CAUX-002, fl. 001; f) Livro D - registro de proclamas, 0-04, fl. 155; Foram analisados por amostragem cinco processos de habilitação de casamento. A serventia conta com o Juiz de Paz: Valdir de Souza Ferreira (titular), Samara Cristina Paulio (1ª Suplente); Aline Bianca Borges (2ª Suplente) nos termos da Portaria 1420/2017 de 19/10/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 194 de 20/10/2017. Escrituração: os assentos são escriturados nos moldes dos arts. 616, 630, 631, 633 das DGE e art. 37, da Lei 6.015/73. Nascimento: os registros estão de acordo com os artigos 645 a 665 das DGE. Escrituração do Casamento: verificamos que os assentos de casamento estão em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 742, 743, 774, 745 e 750 das DGE. Classificadores: a serventia adota os classificadores obrigatórios nos termos dos arts. 623, 626 e 632 das DGE. Retificação: são processados judicialmente na forma legal (arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/73) e nos moldes dos arts. 803 a 805 das DGE. Os mandados cumpridos possuem classificador próprio. Comunicados: o Delegatário encaminha todos os comunicados nos moldes dos arts. 49, § 1º da Lei 6.015/73; 637 das DGE; 50 da Lei 4.375/64 e 19 e 206, nº 4, parágrafo único, nº 1 do Dec. Nº 57.654/66. Registramos estar em situação regular os comunicados à Polícia Federal (casamentos e óbitos de estrangeiros, mensalmente) e ao TRE. Contudo, o arquivo relativo ao comprovante de comunicação do 1º Trimestre ao IBGE, o qual é salvo em pasta própria, está corrompido, o que impossibilitou sua análise. No Livro de Protocolo de Entrada, o Delegatário efetua as anotações pela ordem de entrada e em série anual, de acordo com o artigo 704, das DGE, tendo sido registrados até dia 06/11/2019. O livro é digital. 4. TABELIONATO DE NOTAS — Livros em uso: a) Livro de Escrituras n. 42-E, fl. 154, b) Livro de Procurações n. 18-P, fl. 195; c) Livro de Substabelecimento de Procurações n. 03-S, fl. 117, d) Livro de Controle de veículos, tendo 64 registros. Livros: de acordo com os artigos 366 e seguintes das DGE. Espaços em branco: Verifica-se que nos Livros, a exemplo de Procurações e Substabelecimentos que não está inutilizando os espaços em branco, em discordância com o disposto no artigo 68, VIII das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O Delegatário informou que deixa espaço para anotações. Todavia, eventuais anotações devem ser feitas mediante a utilização do selo correspondente, o que pode ser feito mesmo com a inutilização dos espaços em branco; Lavratura de escritura: segue os requisitos constantes nos arts. 396, 397 e 392 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados de acordo com as instruções normativas da RFB c/c com os artigos 427 e 569 das DGE e Provimento 42/2014 CNJ. O Delegatário informou que os dados relativos a digitalização das escrituras no CENSEC encontra-