Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

- Livro em uso: a) Livro “A- 01” - registro de nascimento, fls. 88; b) Livro B - Registro de Casamento, B-01, fl. 098 c) Livro B - Auxiliar registro de casamento, BAux-001, fls. 2; d) Livro C - registro de óbito, C-01, fl. 39; e) “C-AUX” - Registro de óbito Auxiliar, não há classificador em razão de que não foram lavrados assentos específicos; f) Livro D - registro de proclamas, 0-01, fl. 125; Juiz de Paz: Antônio Lima Muraro, como 1º Titular e Maria Terezinha da Silva, 1º Suplente. Escrituração: os assentos são escriturados nos moldes dos arts. 616, 630, 631, 633 das DGE e art. 37, da Lei 6.015/73. Nascimento: os registros estão de acordo com os artigos 645 a 665 das DGE. Escrituração do Casamento: verificamos que os assentos de casamento estão em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 742, 743, 774, 745 e 750 das DGE. Classificadores: a serventia adota os classificadores obrigatórios nos termos dos arts. 623, 626 e 632 das DGE. Retificação: são processados judicialmente na forma legal (arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/73) e nos moldes dos arts. 803 a 805 das DGE. Os mandados são divididos em duas pastas, uma para atos do Tabelionato de Notas e outra para atos do Registro Civil. Comunicados: o Delegatário encaminha todos os comunicados nos moldes dos arts. 49, § 1º da Lei 6.015/73; 637 das DGE; 50 da Lei 4.375/64 e 19 e 206, nº 4, §ú, nº 1 do Dec. Nº 57.654/66. Registramos estar em situação regular os comunicados à Polícia Federal (casamentos e óbitos de estrangeiros, mensalmente), ao IBGE e ao TRE. Óbito: em conformidade com os arts. 50, 77-81, 87, 88 da Lei nº 6.015/73, 757, 779, 760-764, das DGE. No Livro de Protocolo de Entrada, o Delegatário efetua as anotações pela ordem de entrada e em série anual, de acordo com o artigo 704, das DGE. 4. TABELIONATO DE NOTAS — Livros em uso: a) Livro de Escrituras n. 4-E, fls. 62, sendo que o Delegatário informou que suscitará dúvida quanto à lavratura de Ata Notarial de Justificação para fins de usucapião de imóvel localizado fora da sua circunscrição, tendo em vista que fora lavrada escritura com tais características. b) Livro de Procurações n. 03-P, fl. 16; c) Livro de Substabelecimento de Procurações n. 1, fl. 4, d) Livro de Controle de Veículos n. 01-C, fl. 058. Livros: de acordo com os artigos 366 e seguintes das DGE. Lavratura de escritura: segue os requisitos constantes nos arts. 396, 397 e 392 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados de acordo com as instruções normativas da RFB c/c com os artigos 427 e 569 das DGE e Provimento 42/2014 CNJ. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias): constatou-se o envio regular. Cartão de assinatura: consta a rubrica e identificação do tabelião ou seu preposto designado que verificou a regularidade do preenchimento, de acordo com os requisitos constantes no artigo 595, das DGE. A serventia possui 2553 cartões, em arquivo físico e digital. Controle de reconhecimento de veículo: observamos que no livro de controle de reconhecimento de veículos, é identificado o escrevente que praticou o ato, de acordo com o 598, § 3º das DGE. Certificação: conforme o art. 374, das DGE. 5. FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS E REMESSAS DE DADOS PELO SIGEXTRA – Foi verificado junto ao SIGEXTRA a regularidade dos lançamentos. Destaca-se que o Delegatário mencionou a divergência entre os recibos impressos e os dados constantes no sistema. No mais verificou-se a regularidade das informações prestadas. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS — Considerando que não foram observadas irregularidades nos livros e documentos examinados, não há nenhuma deliberação ou providência a ser adotada pela Corregedoria Permanente, sendo verificado que o Delegatário desempenha suas funções em consonância com as normas vigentes, de forma bastante zelosa. Registra-se que no decorrer da correição, os trabalhos foram realizados com discrição e urbanidade. O Delegatário atendeu de forma prestativa as solicitações feitas pela equipe correcional. Não foram apresentadas reclamações de usuários ou terceiros durante a correição. Nada mais havendo, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove (11/11/2019), às 10h30, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Juíza Corregedora Permanente Dra. Valdirene Alves da Fonseca Clementele; pelo Sr. Anderson Luis Deboni e pelos servidores: Emanuele Francisca Cezário do Nascimento, Mário Victor Tavares Rolim e Lídia Vogel da Silva.


Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juíza Corregedora Permanente 

Anderson Luis Deboni
Delegatário Interino 




Emanuele Francisca Cezário do Nascimento
Auxiliar da 1ª V. Cível 

Mário Victor Tavares Rolim
Auxiliar da 1ª V. Cível 

Lídia Vogel da Silva
Auxiliar da 1ª V. Cível 
  

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Proc: 2000274-50.2019.8.22.0009

Ação:Crimes Ambientais (Juizado Criminal)

Ministério Público do Estado de Rondonia (Autor)

Ricardo Loureiro de Souza (Infrator)

Advogado (s): Cibele Thereza Barbosa Rissardo (OAB 235-B RO) Ministério Público do Estado de Rondonia (Autor)

Ricardo Loureiro de Souza (Infrator)

Advogado (s): Cibele Thereza Barbosa Rissardo (OAB 235-B RO) Finalidade: Intimar o (s) patrono (s) da (s) parte (s) infratora para tomar conhecimento do r. DESPACHO constante no movimento 29 dos autos supra citados, a seguir transcrito.

Despacho: “ Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público (mov. 25), defiro o pedido do envolvido e dou por justificada a falta à audiência.

Intime-se oenvolvido, por meio desua advogada, para que compareça à Palestra de Conscientização Ambiental sobre Queimadas que será realizada no dia 26.11.2019, às 15hs, na sede do Ministério Público, na Promotoria de Pimenta Bueno, cientificando-o de que o não comparecimento ensejará o prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno-RO, 12 de novembro de 2018.

WILSON SOARES GAMA

Juiz de Direito

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL

Fórum Ministro Hermes Lima

Rua Cassemiro de Abreu, 237-Centro

CEP 76970-000-Pimenta Bueno-RO

E-mail: [email protected]

Proc.: 0001000-63.2016.8.22.0009

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:M. P. do E. de R.

Denunciado:A. K. L. P. K. J.

Advogado:Cristhianne Paula Cremonese de Freitas (OAB/RO 2470)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE: INTIMAR a advogada acima qualificada para tomar ciência da r.Decisão:”Recebo o presente recurso no seu duplo efeito, posto que tempestivo e deferido aos réus recorrer em liberdade. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar suas razões, e após, a defesa para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 600 do CPP.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, observadas as formalidades legais.Cumpra-se.Pimenta Bueno-RO, terça-feira, 24 de setembro de 2019.Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Proc.: 0000060-98.2016.8.22.0009

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Telêmaco Ceriolli, Telêmaco Ceriolli Júnior

Advogado: Rodrigo Corrente Silveira (OAB/RO 7043)