Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

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(...) O referido dispositivo é, portanto, expresso no sentido de que a disciplina legal das licitações a serem realizadas por empresas públicas está descrita na Lei nº 13.303/2016. E, mesmo que o artigo 28, da Lei nº 13.303/2016 não tivesse sido expresso no sentido de que a disciplina legal das licitações realizadas por

empresas públicas é a nova Lei, certo é que, mesmo assim, a antiga disciplina da Lei nº 8.666/93 não se

aplica mais aos referidos certames.

Isto porque, como cediço, a superveniência de lei específica que esgota tema antes disciplinado por lei geral anterior tem como consequência a derrogação tácita da lei anterior que antes regulava o referido assunto.

Desse modo, diante da superveniência da Lei nº 13.303/2016, lei específica que esgota o tema referente às licitações conduzidas por empresas públicas, não se aplicam mais as regras da Lei nº 8.666/93 no tocante

aos referidos certames.

(...) Tanto que, nas situações em que o referido estatuto permite a aplicação da Lei nº 8.666/93, esta é

expressamente mencionada, como verificado nos artigos 41 e 55, III, da Lei nº 13.303/2016.

Dessa forma, verifica-se que a Lei nº 8.666/93 não se aplica mais, em regra, às licitações promovidas pelo BNDES, tendo em vista o advento da Lei nº 13.303/2016.

(...) A TRENSURB é uma empresa pública federal de capital fechado, tendo a sua criação autorizada pelo

Decreto nº 84.640, de 17/04/1980, à época como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), com a finalidade de implantar e operar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiro

na região metropolitana de Porto Alegre.

Em 1993, a TRENSURB deixou de ser subsidiária da RFFSA passando a ser vinculada diretamente à União.

A TRENSURB atualmente apresenta a seguinte composição acionária: (1) União Federal: 99,881%; (2)

Estado do Rio Grande do Sul: 0,092%; (3) Município de Porto Alegre: 0,027%.

As obras de implantação do sistema foram realizadas entre 1980 e 1985. A operação teve início em março de 1985, quando foi inaugurado o primeiro trecho, com 27 quilômetros de extensão e 15 estações, ligando Porto Alegre a Sapucaia do Sul e cruzando os municípios de Canoas e Esteio. Em 1997, a TRENSURB chegou à cidade de São Leopoldo, e em 2012, a Novo Hamburgo.

(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que, mesmo com o advento do Decreto nº 10.024/20195 (doc. 05),

que regulamenta o pregão eletrônico e revogou o Decreto anterior (Decreto nº 5.450/2005), o conceito de bens e serviços comuns permanece o mesmo, ou seja, “bens cujos padrões de desempenho e qualidade

possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do

mercado”.

Embora o objeto desta licitação apresente certa complexidade, tal característica não implica que ele se

enquadre no recém-criado conceito de bens e serviços especiais de que trata o art. 3º, III, do Decreto em questão, que são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser

considerados como comuns. O fato de um objeto apresentar complexidade não o descaracteriza como

comum, e, por isto, o acerto na adoção da modalidade pregão eletrônico.

(...) Nesse ponto, em que pese a inovação do Decreto ao definir o serviço especial, não está elidido o

conceito de serviço comum, eis que a definição constante na norma infralegal se mantém nos mesmos

moldes do entendimento consagrado no Decreto anterior, sendo válidas e atuais a doutrina e jurisprudência construídas sob a sua égide.

Dessa forma, o atual Decreto determinou que os serviços especiais são aqueles dotados de alta

complexidade técnica ou heterogeneidade que, como tal, não poderiam ter padrões de desempenho e

qualidade objetivamente definidos no instrumento convocatório e serem usualmente reconhecidos pelo

mercado, o que não é, definitivamente, o objeto em questão.

No presente caso, os padrões de desempenho e qualidade do objeto licitado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 44/2019 – BNDES puderam ser objetivamente definidos no Edital, pois as especificações dos serviços

exigidos são reconhecidas e usuais no mercado, amoldando-se, portanto, à definição de bens e serviços

comuns.

Desde o advento da Lei nº 10.520/2002, o entendimento jurisprudencial sobre o pregão sofreu grande

evolução até os dias de hoje, ampliando-se cada vez mais o entendimento sobre o conceito de bens e