Página 3061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

originária da propriedade. Pode-se afirmar que a usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião, conforme ensina Flávio Tartuce em sua obra “Direito Civil Vol. IV – Direito das Coisas, 2017”.

Tem-se que a Constituição Federal proíbe, expressamente, a usucapião de imóveis públicos, conforme os seus arts. 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, proibições essas que atingem tanto os imóveis urbanos quanto os rurais. A proibição remonta à Súmula 340 do STF, anterior à própria Constituição e aplicável ao Código Civil de 1916, que vedava expressamente a usucapião de terras devolutas:

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

O Código Civil de 2002 acabou por reproduzir a regra, com sentido mais amplo, incluindo-se a expressão “bens”, que abarca também os bens móveis, conforme seu art. 102: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

O deslinde da demanda consiste em saber se a autora tem, ou não, o direito de usucapir o imóvel residencial urbano descrito na inicial, nos termos do art. 1.240 ou 1.238 do Código Civil, do art. 183 da Constituição Federal:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis .

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”

“Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.”

A pretensão da parte autora encontra óbice na jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Regiã o e do Superior Tribunal de Justiça, a qual adoto – com base no sistema de precedentes inserido em nosso regramento processual pelo CPC/15 – como fundamentos de decidir, segundo a qual não podem ser adquiridos por usucapião os imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Veja-se julgado do E. TRF-2:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SFH. BEM PÚBLICO. CEF. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente a pretensão de suspender a constrição do imóvel objeto da ação de execução movida pela EMGEA em face de COHABITAR. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, sobretudo a dos TRFs, já consolidada neste sentido, os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional são insuscetíveis de usucapião, considerando o caráter público dos recursos empregados no SF H e a atuação da CEF, qualificada como empresa pública. 3. Sendo o patrimônio da CEF estatal, não resta dúvida de que seus bens assumem o viés público. Portanto, aplicam-se in casu as vedações legais à usucapião, previstas nos art. 183, § 3º da CF e o art. 102 do CC. 4. É certo que a posse da apelante é precária e clandestina, vez que tinha ciência de que o imóvel era objeto de contrato de financiamento junto à CEF. 5. A apelante não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Destarte, conclui-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, c omo mera detentora, sem efeitos possessórios, ou seja, oc upa imóvel dado por seu le gítimo proprietário