Página 4077 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

Logo, a parte autora pagou o valor mínimo da fatura vencida em 17/05/2019, mas foi inscrita em cadastro de proteção de inadimplentes como se não tivesse feito esse pagamento.

Era esse, portanto, o objeto do processo: a inscrição indevida em razão do alegado não pagamento de R$

259,21, valor mínimo da fatura de cartão de crédito vencida em 17/05/2019.

Realizada conciliação, foi acordado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, assim como a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de créditos relativos ao cartão de crédito da parte autora. O pagamento da indenização foi comprovada no Evento 32 e a retirada dos cadastros

restritivos no Evento 39 ANEXO2.

No mesmo termo, foi redigida da seguinte maneira a cláusula relativa à declaração de inexistência do

débito: “procedendo à quitação de quaisquer dívidas inerentes ao referido contrato lançadas ou parceladas

até a data da celebração do presente acordo (22/08/2019), comprometendo-se a Caixa a se abster de

realizar quaisquer atos de cobrança ou cessão de crédito das obrigações descritas na presente c láusula”.

A interpretação da presente cláusula é que gerou controvérsia no curso do cumprimento de sentença.

A parte autora alega o descumprimento juntando faturas vencidas em 17/09/2019 e em 17/10/2019

(Eventos 33 e 41), alegando que deveriam ter sido quitados todos os lançamentos anteriores a 22/08/2019. Pleiteia a restituição em dobro de valores pagos nas faturas de 17/09 e 17/10/2019, além de perdas e

danos no valor de R$ 5.000,00.

A fim de cumprir o acordo, a CEF, por sua vez, quitou o saldo devedor do cartão, porém constam ainda

valores devidos pela parte autora (total principal R$ 1.300,45 e juros de R$ 912,10 – Evento 39 ANEXO2

p.3).

Pois bem.

O acordo é um negócio jurídico e, portanto, deve ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar (art. 113, Código Civil).

A parte autora pretende que a cláusula seja interpretada de maneira amplíssima, abrangendo, inclusive,

compras realizadas em data posterior à fatura cujo pagamento mínimo não foi apropriado tempestivamente pela CEF. É o caso das compras parcelas iniciadas em 11/06 (4 parcelas) de R$ 56,87; e 11/07 (três

parcelas) de R$ 25,56.

A interpretação conforme a boa-fé, no entanto, do acordo entabulado pelas partes é de quitação do

montante pago em 17/05, no total de R$ 259,21, assim como todos os lançamentos decorrentes da falta de apropriação desse pagamento, dentre eles IOF e juros.

Não é possível concluir, com fundamento no pedido e nas provas trazidas aos autos, que o acordo

abrangeria outras compras da parte autora, inclusive posteriores à inscrição indevida, assim como os

valores que a parte autora não pagou e que constavam da fatura vencida em 17/05/2019.

Apesar de, em tese, ser possível a celebração de acordo com escopo mais amplo do que o objeto da petição inicial, fato é que o acordo deve ser interpretado de acordo com os usos do lugar.

No caso, o acordo foi celebrado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em

pauta de conciliação permanente com a CEF. Os acordos dizem respeito a casos de responsabilidade civil,

incluindo danos materiais e morais decorrentes de falha de prestação de serviços.

Eventual cancelamento de todo e qualquer débito do cartão de crédito seria resultado de pedido relativo a

superendividamento ou cancelamento de compras fraudulentas. Não é esse o caso dos autos.

A interpretação do acordo, portanto, adequada aos ditames da boa-fé, aos usos e costumes e aos termos do pedido, é de que a quitação abrange os débitos decorrentes da falta de apropriação tempestiva do

pagamento de R$ 259,21 em 17/05/2019, assim como todos os lançamentos daí decorrentes, como IOF,

correção monetária e juros.

Por outro lado, a forma que se deu o cumprimento do acordo pela CEF não permite aferir se houve o correto c umprimento do ac ordo, pois em 17 agost o de 2019, houve parc elamento do saldo devedor do c artão, no