Página 5591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

I/VIII, DA LEI Nº 8.929/94 PRESENTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADIANTAMENTO ÍNFIMO -IRRISÓRIO - DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE DA LEI DA CPR - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EMITIDO COMO GARANTIA - ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

As razões esposadas no recurso de apelação guardam relação com os fundamentos da sentença, não havendo violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, inc. II e III, impondo-se o conhecimento do apelo.

A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja .prestações recíprocas e simultâneas. No contrato de compra e venda de grãos de soja com previsão de adiantamento do valor, sendo ele irrisório, há configuração da inadimplência contratual.

A CPR instituída com o advento da Lei n. 8.929/1994, é cédula "representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída". Os requisitos de validade para a emissão da CPR estão previstos no art. , incs. I/VIII, da Lei nº 8.929/94. A CPR emitida apenas como garantia do contrato de compra e venda de safra futura, tem-se comprometido os princípios cartulares. Assim, considerado nulo o título de crédito, por decorrência lógica, afeta o seu endosso. (e-STJ Fls. 1.106/1.107)

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. , 82, § 2º, 84, 85, §§ 2º e , 141, 329, II, 373, I, 374, III, 489, § 1º, I, II, II e IV, 492, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/15; 401 do CPC/73; 166, 167, 175, 389, 475, 476, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1º, 3º, 4º, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17 do Decreto-lei 57.663/66; 51 do Decreto-lei 2.044/08, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, afirma que o Tribunal de origem proferiu julgamento fora do pedido, eis que a "a causa de pedir do pedido de nulidade dos Contratos e das CPRs é diversa daquela utilizada pelo E. TJ/MT para fundamentar os w. Acórdãos Recorridos" (e-STJ Fl. 1.216). Sustenta a validade das CPRs, eis que inexiste vedação à emissão de CPR como garantia de contrato autônomo ou previsão de adiantamento do preço como garantia de validade de CPR. Aduz ser inoponível exceções pessoais à espécie, diante da boa-fé do recorrente. Assevera que as CPRs são válidas, pois não estão