Página 5594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 19 dias

- Da violação do art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/15.

- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 166, 167, 175, 389, 475, 491, 492, 916, 1.146 do CC e 401 do CPC/73, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. , 82, § 2º, 84, 85, §§ 2º e , 141, 329, II, 373, I, 374, III, 489, § 1º, I, II, II e IV, 492, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/15; 401 do CPC/73; 166, 167, 175, 389, 475, 491, 492, 916 e 1.146 do CC; 1º, 4º, 10 e 15 da Lei n. 8.929/94; 17 do Decreto-lei 57.663/66; 51 do Decreto-lei 2.044/08, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na espécie, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade dos endossos e das cédulas de produto rural, bem como em relação à rescisão do contrato firmado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Do reexame de fatos e provas