Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

reinício do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional.

Importa considerar, de início, que a competência para apurar e sancionar falta disciplinar no âmbito do sistema prisional, a teor do art. 47, da LEP, é da autoridade administrativa, com posterior controle judicial de legalidade, o que não importa em reexame do mérito.

Ademais, eventual excesso ou desvio de execução, a teor do art. 186, III, da LEP, poderá ser suscitado pelo sentenciado.

Não consta tenha sido interposto recurso contra a r. decisão administrativa.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento administrativo.

De qualquer forma, pelo que se infere dos autos, há justa causa para o reconhecimento e a anotação da falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado, pois, conforme apurado no Procedimento Disciplinar 182/13-PPLC, em 09/10/2013, o sentenciado incitou e participou de movimento para subverter a ordem e disciplina do estabelecimento prisional, bem como demonstrou liderança entre os demais sentenciados .

É certo que o sentenciado, ouvido no procedimento administrativo, apresentou negativa (fl. 20).

[...]

Como se vê, há justa causa tanto para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, apurada em regular sindicância, prevista no art. 50, I, e art. 52, I a parte, ambos da Lei de Execucoes Penais, como para adoção das providências concernentes aos efeitos que lhe são inerentes.

Impõe-se, assim, diante do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, a decretação da perda de 1/3 (um terço) do tempo remido, com fulcro no art. 127, da LEP, e a determinação de reinício da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional.

É preciso ter em consideração, a propósito, que o modo de interpretação adequada da disciplina legal da execução penal é o teleológico e sistemático, indispensável à observância do princípio que lhe é próprio, o in dúbio pro societate, e principlamente, do postulado constitucional ad individualização da pena, para que se possa fazer a prevenção especial.

[...]

O índice máximo fixado para a perda dos dias anteriormente remidos, qual seja, 1/3 (um terço), apresenta-se como razoável, considerada a natureza da