Página 7586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

de tortura está previsto no Estatuto de Roma, sendo considerado crime contra a humanidade, de caráter imprescritível.

Vale dizer novamente que o Estatuto de Roma foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, promulgado pelo Decreto presidencial n. 4388, e possui status normativo infraconstitucional, porém supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Habeas Corpus n. 88.240, acerca dos tratados que versam sobre direitos humanos e que não foram submetidos ao procedimento do artigo 52, 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Neste sentido, por gozar de caráter supralegal, a imprescritibilidade dos crimes tratados no Estatuto de Roma se sobrepõe à norma prevista no artigo 109 do Código de Processo Penal, levando-se a conclusão, portanto, que os fatos praticados posteriormente à incorporação ao Estatuto de Roma são imprescritíveis.

Por outro lado, não houve violação da regra de anterioridade penal, já que o Estatuto passou a vigorar no Brasil, em 19 de setembro de 2002, antes dos fatos apurados nestes autos.

Conforme consignado na referida decisão, não há norma afirmando que a enumeração dos crimes imprescritíveis na Carta Magna, presentes no artigo , incisos XLVII e XLIX, é taxativa.

Em sentido contrário, há previsão de que o Brasil deverá reger suas relações internacionais segundo o princípio da prevalência dos direitos humanos, segundo artigo 49, inciso II, da Constituição Federal.

Em razão disso, à luz do princípio da proteção deficiente, pode-se afirmar que a incorporação do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico brasileiro, assim como outros tratados dotados de status supralegal, como o Pacto de San José da Costa Rica, sustenta-se pelo fato da legislação pátria não proporcionar a devida proteção do bem jurídico.

Na trilha desse entendimento, trago também aresto do e. STJ:

[...]

Agiu com acerto, ainda, a autoridade impetrada ao refutar a alegação de ocorrência de vício quanto v. acórdão proferido pelo c. STF, nos Embargos de Declaração opostos no ARE 1127059 (ID102336847), uma vez que a certidão exarada pela Suprema Corte, possui presunção de validade e veracidade.

Por derradeiro, de acordo com o disposto no artigo 105 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a execução da sentença