Página 280 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053724-50.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0180415-09.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00526278 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: SEBASTIANA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO: CRISTIANE CÂMARA GOMES OAB/RJ-098507 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Insurge o agravante tão somente em razão da desproporcionalidade do valor da multa. Demanda que envolve serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. - Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida, na forma do art. 300, do CPC/2015. - Multa diária fixada, aparentemente, em sede de cognição sumária, atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- Decisão concessiva da tutela antecipada que não se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos, devendo ser mantida, com fulcro no enunciado nº 59 da Súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053496-75.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0036792-73.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00524280 - AGTE: MARCO ANTONIO MORAES AGTE: CARLOS EDUARDO SOLHA ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS OAB/RJ-140279 ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA OAB/RJ-140243 AGDO: CIX DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO TEFEFÔNICO LTDA AGDO: 3IX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA AGDO: RICARDO AUGUSTO CAMISAO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DO TJRJ. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM, NO MOMENTO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Concessão da gratuidade de Justiça que configura hipótese excepcional. Contracheques e declaração de imposto de renda do requerente que são incompatíveis com os requisitos legais para deferimento do benefício, não se confundindo o endividamento voluntário com a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício. Aplicação do enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ.- A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, visto que goza apenas de presunção relativa de veracidade.DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, a, DO CPC/2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052854-05.2019.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0113408-84.1988.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00518486 -AGTE: ESPÓLIO DE JOSE GOMES AGTE: BETHOVEN GONÇALVES JUNIOR AGTE: ISMAEL DA ROCHA TRISTÃO AGTE: EUGÊNIO CARLOS VIANNA AGTE: CARLOS BARONTO SAMPAIO AGTE: JOAQUIM IGNÁCIO DE OLIVEIRA AGTE: ESPÓLIO DE JAIR GAIO DE AZEVEDO AGTE: ESPÓLIO DE HIGINO FEIJÓ AGTE: ESPÓLIO DE JOÃO TELES DE CARVALHO AGTE: ESPÓLIO DE GERALDO PACHECO DE SOUZA AGTE: ESPÓLIO DE ADALBERTO COELHO DE MELO AGTE: ESPÓLIO DE JESUS FERREIRA MARTINS AGTE: ESPÓLIO DE CELSO LIVRAMENTO CONDE AGTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA AGTE: ESPÓLIO DE ADALBERTO COELHO DE MELO AGTE: ESPÓLIO DE GERALDO PACHECO DE SOUZA AGTE: ESPÓLIO JOSÉ GOMES AGTE: ESPOLIO DE ADALBERTO COELHO DE MELO

ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES OAB/RJ-111386 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADOS EM JULGADO. INICIADA FASE DE CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO ABERTA FASE INSTRUTÓRIA E PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.- Inexiste qualquer cerceamento de defesa, pois o aludido excesso de execução poderia ser demonstrado através de simples cálculos aritméticos.-Quanto à execução dos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento há muito sedimentado, pela possibilidade de ser cominada verba honorária em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança.-Cabe a fixação de honorários advocatícios, caso a execução da decisão mandamental seja embargada. - Os embargos à execução, constituindo demanda à parte, com feições próprias e específicas, exige novo embate judicial, inclusive com abertura de novo contraditório regular.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

008. APELAÇÃO 0332364-95.2010.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0332364-95.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00514780 - APELANTE: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO OAB/RJ-070347 APELANTE: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ ADVOGADO: TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER OAB/RJ-170031 ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES

APELADO: MICHELLE ANDREA NEVES BITENCOURT ADVOGADO: IVO TEIXEIRA JUNIOR OAB/RJ-152099 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDASentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora e condenou os réus a lhe indenizarem a título de danos morais em razão do atraso no diagnóstico de apendicite aguda que a levou a ser submetida a diversas cirurgias, à colostomização e a incapacidade temporária. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta.Estando a causa madura para julgamento e considerando que as questões trazidas na impugnação estavam bem esclarecidas no laudo pericial, não há que se falar em anulação do julgado.Responsabilidade da instituição hospitalar decorre do risco da atividade empreendida e havendo falha do preposto, será objetiva. Responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada no art. 37, § 6º da CRFB/88 e pelo art. 43 do Código Civil, que depende da verificação do nexo de causalidade entre a conduta de seu agente e o dano sofrido. Laudo pericial conclusivo em determinar que a não realização dos procedimentos médicos necessários para um diagnóstico definitivo, em conjunto com a liberação precoce do autor, contribuíram para o agravamento do seu estado de saúde. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dano moral configurado, no caso concreto. Verba compensatória adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação.Recurso conhecido e não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.