Página 27968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Omissão. Vínculo empregatício

Asseveram as embargantes que o v. acórdão é omisso, pois nada mencionou a respeito de o recorrido, através de sua empresa, prestar serviços de consultor de planejamento e orçamento,

consistia em: (i) elaboração e análise de orçamentos em suas diversas etapas, tais como orçamentos de viabilidade, aprovação e executivo (ii) fornecimento do seu banco de dados para a contratação de Empreiteiros que já haviam trabalhado com o recorrido, bem como sobre os valores no contrato firmados. E ainda foi omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110, 113, 114 e 131 do Código Civil, bem como sobre o fato do embargado declarar o seu imposto de renda como pessoa jurídica, e informar os dados da conta bancária pessoa jurídica para o pagamento. Tais fatos comprova que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme prevê os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, eis que não houve prova de que estavam preenchidos os requisitos ensejadores do vínculo empregatício". (sic)

Não lhes assiste razão.

O trabalho como consultor de planejamento e orçamento através de pessoa jurídica consta do v. acórdão, assim como a atribuição do ônus da prova da prestação de serviços autônomos para as rés, não havendo omissão a ser sanada.

Os embargos de declaração têm finalidade específica, conforme previsto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão; hipóteses não configuradas in casu.

Os embargos declaratórios não se prestam a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autorizam a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado.

Os motivos que conduziram à manutenção do julgado de Origem, quanto ao vínculo empregatício, foram, devida e detidamente, explanados no Acórdão impugnado, não havendo nenhum esclarecimento a ser feito ou omissão a ser sanada.

Frise-se, ademais, que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas tão somente ressaltar aqueles que o levaram a formar sua convicção.

Em verdade, sob a alegação artificial de prequestionamento (a qual pressupõe a existência de omissão no julgado, que não ocorreu no presente caso), pretendem os embargantes a reforma do r. julgado pelo meio processual inadequado, atacando o posicionamento adotado no v. acórdão.

"o que Rejeito.