Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

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mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

AIIM - ICMS 4.129.653-9, de 18-11-2019

Contribuinte: TRC TRANSPORTADORA RIO CLARO LTDA

IE 615.011.338.111 / CNPJ/CPF: 08.145.566/0001-13

Endereço: RUA ALBINO CODO, 80 - JARDIM FAXINA I -Santa Gertrudes-SP

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): POSTO FISCAL DE RIO CLARO, Avenida Ulisses Guimarães, 20, Bairro Jardim Nossa Senhora da Saúde - Rio Claro/SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) cientificado (s) sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s), com base no item 2 do § 4º do Artigo 11 da Portaria CAT 95/2006:

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO INAPTO DESDE

SFP-EXP-2019/40150 Antonio Roberto Lopes 62113240815 181.283.791.118 27.804.275/0001-34 Rua Jydallo Jorge, 1.778 - Araraquara - CEP 14.810-098 01-06-2017 SFP-EXP-2019/40186 Paulo Ricardo de Oliveira 29452590874 181.285.590.116 27.977.835/0001-52 Rua Jydallo Jorge, 1.778 - Araraquara - CEP 14.810-098 31-07-2017 1000630-743354/2018 Transportadora Delta e Serviços Agrícolas Eireli 341.073.450.114 08.415.918/0001-03 Rua Vicente Pizanelli, 250, Ibaté - CEP 14.815-000 09-01-2015 12971-413058/2019 Ivanete Negri 14830071893 441.141.330.116 33.382.908/0001-66 Rua Cláudio Bevilaqua, 195, Matão - CEP 15.997-306 13-07-2019

1000630-535797/2019 Eduardo Gavazzi de Lima - Epp 555.129.366.119 11.472.306/0001-67 Rua Av. João Martins da Silveira

Sobrinho, 3097, Porto Ferreira - CEP 13.660-000 25-03-2015 Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) cientificado (s) sobre a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s), com base no Artigo 3º da Portaria CAT 95/2006:

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO DESDE

SFP-EXP-2019/46833 Pra-Lá & Pra-Ká Oficina de Costura Ltda 181.220.568.116 16.725.882/0001-92 Rua Bento de Barros, 976, Sala 01, Araraquara - CEP 14.810-083 14-11-2019 SFP-EXP-2019/46874 Seals Board Comércio de Componentes

Eletrônicos Eireli 181.425.781.119 33.846.884/0001-59 Avenida Doutor Albert Einstein, 1392, Loja 1, Araraquara - CEP 14.811-610 14-11-2019

SFP-EXP-2019/40541 Video Card Telefonia e Informática 441.098.212.111 04.618.191/0001-00 Av. Baldan, 2.959, Matão - CEP 15.990-650 06-11-2019

SFP-EXP-2019/46846 A. M. de Souza Maria Personal 461.039.230.110 10.208.265/0001-33 Rua das Esmeraldas, 343, Monte Alto - CEP 15.910-000 13-11-2019

SFP-EXP-2019/40052 Antonio Sergio Mendonça Tabatinga 674.058.346.114 04.326.121/0001-89 Rua Dario Rodrigues Louzada, 8, Tabatinga - CEP 14.910-000 05-11-2019

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16

Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA

Comunicado

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I - IPVA da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí, que indeferiu o pedido de isenção de IPVA formulado com base no artigo 13, da Lei 13.296/08 e artigo 5º da Portaria CAT 27/2015.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o requerente poderá recolher o imposto devido atualizado monetariamente se for o caso, e acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber ou apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 9º, § 6º da Portaria CAT 27/15.

O interessado poderá consultar o teor do despacho de indeferimento através do sistema SIVEI.

NOME CNPJ/CPF Nº PROCESSO SIVEI PLACA

Vesper Transportes Ltda 00.873.594/0004-98 160032-20190913-164935715-12 OQM4476 R Aleixo Transportes 30.107.398/0001-20 160032-20190916-083211407-97 ERT8745

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA

TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Delegacia Tributária de Julgamento 1 - São Paulo

Unidade de Julgamento de Santos

Comunicado

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Santos, que deu provimento ao pedido formulado por meio da contestação de lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18, da Lei 13.296/08.

Nos termos do Decreto 54.714/09, artigo , caput, foi interposto recurso de ofício ao Delegado Tributário de Julgamento, da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, o contribuinte poderá apresentar réplica ao recurso de ofício interposto, se assim o desejar.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de Santos

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Volmer Parts Comercial Exportadora Ltda 71.712.228/0001-52 70033885-8 CUA6616

Comunicado

O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Santos que, tendo em vista a perda de objeto, julgou extinto, sem resolução de mérito, os pedidos formulados por meio de contestação do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18, da Lei 13.296/08.

Extingue-se o crédito tributário, conforme disposto no inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ Nº DE CONTROLE PLACA

Alexandre Scala Feres 131.590.948-04 69754688-3 EJA6894

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Santos que negou provimento aos pedidos formulados por meio das contestações de lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18, da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 48, da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento, da Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo , do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de Santos.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA REPRESENTANTE LEGAL Alessandro Faustinoni 180.235.468-99 70420470-8 GGN1405

Katia Maggiorini Froes 303.664.008-86 70223313-4 EDB7715 Sidnei Evangelista de Oliveira -CPF 103.122.028-30

Delegacia Tributária de Julgamento 3 -Bauru

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0165-82 30.107.862-2 OXD-1186

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0513-02 30.107.947-0 OWJ-9409

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0278-60 30.107.958-4 OQX-6816

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0182-83 30.107.929-8 OQS-6327

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0513-02 30.107.057-0 OXF-9480

Advogada:

Luísa Cristina Miranda Carneiro OAB/SP 362.620

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru que não conheceu o recurso formulado face à decisão do Chefe da Unidade de Julgamento acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Banco Itaucard S/A 17192451000170 30.106.991-8 CYO-4729

Advogados:

Adriana Serrano Cavassani - OAB/SP 196.162

Marcelo Tesheiner Cavassani - OAB/SP 71.318

Silvio Osmar Martins Junior - OAB/SP 253.479

Unidade de Julgamento de Araçatuba

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Araçatuba que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento de Araçatuba.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Município de Guaraçaí 51104552000180 69.616.082-1 DJL-4716

Município de Guaraçaí 51104552000180 69.616.080-8 DJL-4538

Município de Guaraçaí 51104552000180 69.616.140-0 DJL-9016

Sergio Burato 118.658.128-03 30.111.520-5 CQC-5904

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Araçatuba que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Município de Guaraçaí 51104552000180 70.106.712-3 DJL-4716

Município de Guaraçaí 51104552000180 70.106.769-0 DJL-9016

Unidade de Julgamento de Presidente Prudente

Comunicados

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de P. Prudente que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.759.402-6 EJZ-7763 Banco RCI Brasil S/A 62307848000115 69.908.546-9 GYX-6213 Localiza Rent a Car S/A 16670085024763 30.111.228-9 OWJ-7226

Localiza Rent a Car S/A 16670085024763 30.111.229-0 OXG-9404

Localiza Rent a Car S/A 16670085024763 30.111.230-7 PUC-6322

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de P. Prudente que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. No caso de lançamentos cujos valores não sejam superiores a 100 (cem) UFESPs, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos cujos valores por exercício sejam superiores a 100 (cem) UFESPs serão encaminhados para julgamento de recurso de ofício. Para os demais casos, os autos serão encaminhados ao arquivo.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Joselito Alves da Luz 06972908833 69.949.822-3 MQF-4034 Agnaldo Silva 06987941840 69.603.001-9 DHV-2894

Joaquim Heni Dugaich Ribeiro 34973548804 69.572.998-6 DCY-9513

Diocese de Presidente Prudente 44859254002340 69.069.581-0 FNB-9612

Mitra Diocesana de Presidente Prudente 44859254002855 69.093.486-5 GEA-2656

Município Estrela do Norte 46449682000115 68.934.562-8 DJP-9792

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de P. Prudente que NÃO CONHECEU a contestação apresentada, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08, tendo em vista que oferecida após o encerramento do prazo legal.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Cassia Regina Mendonça 03006672801 67.216.167-9 ASP-7862 David da Silva Amorim 36441021803 69.590.241-6 DFO-6969 Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de P. Prudente que INTERROMPEU a tramitação do contencioso relativamente ao lançamento do IPVA exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08, tendo em vista que houve o pagamento integral dos valores lançados.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Salvador Maccarone Neto 11968880860 69.897.868-7 GBB-5433

Ivane Pereira da Anunciação Rico 11719973881 69.091.906-2 GCV-6389

Notificação a Advogados:

Marcelo Tesheiner Cavassani OAB/SP 71.318

Adriana Serrano Cavassani OAB/SP N. 196.162

Luísa Cristina Miranda Carneiro OAB/SP 362.620

Bruna Luíza Assis Rodrigues Rocha OAB/MG 151.523

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Despacho do Diretor, de 18-11-2019

As decisões proferidas nos pedidos de reconsideração estão amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto 29.180/88.

Ministério Público

GIORGIO LIZANDRO MOMESSO - 172983162 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 14-11-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AUXILIAR DE PROMOTORIA III, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

JULIA ROCHA REIS - 37258634 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 18-11-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

LIVIA FIGUEIREDO PEREIRA - 14809021 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 14-11-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

PEDRO JOSE BARRIOS DANTAS - 362698569 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 01-11-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E

INFRAESTRUTURA

Extrato de Convênio

Processo: 31199 -476907/2018

Registro DSI 075/2019

Parecer Jurídico CJ/SEFAZ 284 DE 27-06-2019

Partícipe: Secretaria da Fazenda e Planejamento

Órgão Conveniado: Colégio de São Bento

Objeto: Credenciamento visando à concessão de descontos reais e diferenciados para os servidores da Pasta.

Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura. Data Assinatura: 01-11-2019

Extrato de Convênio

Processo: SFP-EXP-19/40611

Registro DSI 076/2019 RES.SF48-2017

Partícipe: Secretaria da Fazenda e Planejamento

Órgão Conveniado: Serviço Autônomo Municipal de Saúde - Sams

Objeto: Termo de adesão ao convênio celebrado entre o Município de Ibitinga e a Sefaz, visando à realização de compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação e para realização de licitações na modalidade pregão, ambos em sua forma eletrônica.

Vigência: até 27-12-2023

Data Assinatura: 13-11-2019

Extrato de Convênio

Processo: SFP-EXP-2019/37183

Registro DSI 077/2019

Fundamento Legal: Resolução SF 48 de 01-06-2017

Partícipe: Secretaria da Fazenda e Planejamento

Órgão Conveniado: Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - Ceasa/Campinas

Objeto: Termo de adesão ao convênio celebrado entre o Município de Campinas e a Sefaz para utilização do sistema BEC/SP, visando à realização de compras por meio eletrônico, nas modalidades de dispensa em razão do valor e pregão.

Vigência: Até 18-09-2022

Data Assinatura: 18-11-2019

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Retificação do D.O. de 15-11-2019

POR CONTER ERRO

Onde se lê:

Extrato do 2º Termo de Aditamento ao Contrato.

Contratante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. Contratada: Incluir Benefícios Ltda

Objeto Contratual: Prestação de serviços de nutrição e alimentação por fornecimento de cartão Vale Alimentação.

Objeto do Aditamento: Supressão dos quantitativos do contrato original em 32 cartões, correspondente a 96%.

Processo IP. 1477/2017

Dotação: 3.3.90.39.06 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO Valor do contrato com a supressão: R$ 27.300,00.

Data de assinatura: 25-10-2019.

Leia-se

Objeto do Aditamento: Supressão dos quantitativos do contrato original em 48 cartões, correspondente a 96%.

Agricultura e

Abastecimento

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

Portaria do Coordenador, de 14-11-2019

Dispõe sobre a transferência de equipe operacional do Instituto de Zootecnia para o Departamento de Descentralização do Desenvolvimento

O Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme Decretos 46.488/2002 e Decreto 63.279/2018, com especial atenção à nova redação do Artigo 20, decide:

Artigo - Fica transferida 01 Equipe Operacional, que se refere o inciso IV, Artigo 20, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, alterado pelo Decreto 63.279/2018, na seguinte forma:

I - 01 da Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Registro, do Centro de Pesquisa de Zootecnia Diversificada do Instituto de Zootecnia, para o Polo Regional da Alta Sorocabana, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

Artigo - As atribuições das Equipes Operacionais que se refere o artigo anterior, estão definidas no Artigo 61, do Decreto 46.488, de 08-01-2002.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

COORDENADORIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA

ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE

ARARAQUARA

Comunicados

José Pedro Mazi, CPF 003.968.028-26, Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança do Sul-SP. Auto de Infração 070662/2019, PSAA 6.776/2019. Centro de Defesa Sanitária Animal decidiu por tornar nulo o referido Auto de Infração após análise dos autos do processo.

José Pedro Mazi, CPF 003.968.028-26, Fazenda São Paulo, Matão-SP. Auto de Infração 070661/2019, PSAA 6.775/2019. Centro de Defesa Sanitária Animal decidiu por tornar nulo o referido Auto de Infração após análise dos autos do processo.

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução SE 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080050 - Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo.

Data: 18-11-2019

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080272 2019PD00623 13.552,03

TOTAL 13.552,03

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080291 2019PD02221 72,28

TOTAL 72,28

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080297 2019PD02544 592,23 080297 2019PD02557 2.728,72

TOTAL 3.320,95

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080313 2019PD01858 313,75

TOTAL 313,75

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080330 2019PD01564 10.268,54 080330 2019PD01567 117,58 080330 2019PD01628 139,48

TOTAL 10.525,60

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080341 2019PD02588 53,52

TOTAL 53,52