Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Alega-se violação aos artigos 206, § 1º, II, b, 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando-se, emsíntese, o reconhecimento da prescrição da ação oua ausência de cobertura securitária.

Inicialmente é incabívelo recurso por eventualviolação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (art. 535 do CPC/1973), porquanto o acórdão recorrido enfrentouo cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicionalplena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiuque "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicionalsuficiente à pretensão das partes"(STJ, RESP nº 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013).

Ademais, "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não seremintegralmente repelidas não significa, por sisó, irregularidade, pois o juiznão está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes"(STJ, Segunda Turma, AgRgno RESP nº 1.345.266/SC, Relator Min. OgFernandes, j. 11.02.2014, DJe 06.03.2014).

Comrelação ao mérito, comefeito, a decisão recorrida consignouo seguinte:

(...)

Vícios de construção devidamente comprovados pelo laudo pericial elaborado nos autos.

Patente a responsabilidade da Caixa Seguradora e da Construtora pelos danos.

Dano material devidamente apurado pelo juízo a quo que examinou com acuidade os fatos e o conjunto probatório.

Evidenciado o dano moral causado pela Caixa Seguradora e pela Construtora.

Apelações das Rés a que se nega provimento.

(...)

Verifica-se que a questão foiresolvida a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes e do contexto fático-probatório da causa, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência das Súmulas 5 ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do C. Superior Tribunalde Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt noAREsp 645.772/RJ, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Ante o exposto, não admitoo recurso especial.

Int.

São Paulo, 11 de novembro de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00006APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0005689-57.2010.4.03.6110/SP

2010.61.10.005689-7/SP




APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


METALURGICANAKAYONE LTDA 

ADVOGADO 


SP165367 LEONARDO BRIGANTI 
  

SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI 
  

SP286483 CAROLINASOARES INACIO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA3 VARADE SOROCABA> 10ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00056895720104036110 3 Vr SOROCABA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto pela impetrante , comfulcro no art. 105, III, CF, emface de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Decido.

Adecisão recorrida fora substituída por outra emjuízo de retratação exercido pela Turma Julgadora, a qualse encontra no sentido da pretensão recursal.

Desta forma, emrazão da perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicadoo recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de outubro de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

00007APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0005689-57.2010.4.03.6110/SP

2010.61.10.005689-7/SP




APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


METALURGICANAKAYONE LTDA 

ADVOGADO 


SP165367 LEONARDO BRIGANTI 
  

SP211472 EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI 
  

SP286483 CAROLINASOARES INACIO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA3 VARADE SOROCABA> 10ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00056895720104036110 3 Vr SOROCABA/SP 

DECISÃO