Página 539 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

do crédito tributário e sendo esta inconsistente, ouseja, não vigia causa nenhuma, mas mesmo assim, a parte exequente não prosseguiua execução, por motivos atribuíveis a ela própria, os pedidos sucessivos de prazos para verificar a existência ounão daquela causa não interrompemo fluxo da prescrição intercorrente; (j) emcaso de penhora de faturamento, não havendo o depósito mensaldo percentualreferente, a penhora é tambémconsiderada inconsistente não tendo o condão de interromper a prescrição intercorrente; (l) consumada a prescrição intercorrente, ainda que haja posteriormente pedido de constrição que tenha sucesso, não há mais que se falar em reabertura de prazo, pois o fato prescricionaljá terá sido consumado; (m) da mesma forma, consumada a prescrição intercorrente, posterior parcelamento não fazressurgir o crédito e, nesse cenário, não há que se falar emato jurídico perfeito do parcelamento por ter objeto ilícito - transação de crédito tributário extinto, incidindo, pois, o art. 166, II do Código Civil, por analogia; (n) mesmo se ainda não transcorrido o prazo prescriocional, e, uma vez instada a exequente a sobre ele se manifestar requerendo o mero arquivamento do feito, se entre a data a ciência inequívoca e a data da sentença transcorrer o prazo, é de se reconhecer a prescrição, posto que não haverá mais possibilidade de intererrupção da prescrição; (o) a mera decretação de indisponibilidade comfulcro no art. 185-Ado CTN, se não importar emconstrição seguida de realização de ativos, tambémnão interrompe o prazo prescricional.Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a verba somente é devida se houver efetivo trabalho de advogado da parte executada e a parte exequente continuouo feito executivo após o marco finalda prescrição intercorrente.No caso dos autos, a satisfação do débito foipar-cial, a ciência inequívoca de que não foramencontrados bens suficientes ocorreuem28/02/2003 (fls. 30). Desde então não houve efetiva penhora nemrealização de ativos, mas uma su-cessiva cadeia de idas e vindas sobre a existência ounão de umparcelamento que, ao final, restouinconsistente. Logo, no dia 28/02/2008, ocorreua prescrição na forma do art. 40 da LEF, que estatuio prazo de suspensão de ano e umprazo de cinco anos de prescrição intercorrente, perfazendo seis anos no total, antes mesmo de qualquer petição compedido de diligência, ficando prejudicada, portanto, a discussão acer-ca de eventualdemora do mecanismo da Justiça, posto que ocorrida após o transcurso do prazo prescricional.Ultrapassado o prazo previsto no art. 40 da LEF semcausas interruptivas e tendo o prazo sido consumado antes de qualquer pedido de providência que ao finalrestoufrutífe-ra, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. DISPOSITIVODo exposto, declaro a prescrição intercorrente, ex-tinguindo, assim, a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civile art. 40, 4º da Leide Execuções Fiscais.Semhonorários advocatícios nos termos da fundamen-tação acima.Conforme fundamentação acima, condeno a excepta emhonorários advocatícios que fixo em10%(dezpor cento) so-bre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8%(oito por cento) sobre o valor atualizado da execução que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa atua-lizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, 3º, III e , do CPC.Semconstrições a seremlevantadas.Sentença não sujeita a remessa necessária.Oportunamente, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0042275-81.2004.403.6182(2004.61.82.042275-2) - FAZENDANACIONAL (Proc. 942 - SIMONEANGHER) X CONCREPAVS/A- ENGENHARIA, INDUSTRIAE COMERCIO (SP103115 -SIMONE BORELLI LIZAE SP191061 - ROSIMAR DE FATIMALOPES E SP155740 - MARCELO GALVÃO DE MOURA)

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscalentre as partes indicadas. Aparte exequente reconheceuo integralrecebimento da dívida exequenda (folha 123). Assimsendo, os autos vieramconclusos para sentença.FUNDAMENTAÇÃO Tem-se como certo o recebimento, considerando a reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civilestabelece:Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita;(...) Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito.DISPOSITIVO Então, de acordo como artigo 924, II, combinado como artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assimresolvido o mérito da pretensão. Semimposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, emconformidade coma Lein. 9.289/96. Semcondenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestouno sentido de estar satisfeita. Não há constrições a seremresolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, comas cautelas próprias.

EXECUÇÃO FISCAL

0006229-25.2006.403.6182(2006.61.82.006229-0) - FAZENDANACIONAL (Proc. 942 - SIMONEANGHER) X FG COMERCIO E MONTAGENS LTDAX MARIAAPARECIDADASILVA FEITOR (SP119247 - LUIZ CARLOS NEGHERBON)

RELATÓRIOTrata-se de execução fiscalentre as partes acima referidas. Tendo emconta que até o momento não houve efetivação de medidas frutíferas de constrição de bens e realização de ativos, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventualocorrência de prescrição intercorrente nos termos do quanto decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, quanto à interpretação do art. 40 da Leide Execuções Fiscais.Aparte exequente não concorda coma ocorrência da prescrição intercorrente.FUNDAMENTAÇÃOAprescrição intercorrente é fato jurídico-processualcaracterizado pela inércia do exequente emdar movimento eficazpara a finalização do processo executivo, ocorre no curso do processo e temcomo pressuposto a citação válida, no caso do despacho ordenador da citação ser profe-rido antes da vigência da LeiComplementar nº 118/2005, ouo próprio despacho que ordena a citação, caso este seja profe-rida na vigência da LeiComplementar nº 118/2005.Tendo sido ajuizada a execução dentro do prazo de prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, já não é mais o caso de prescrição da pretensão de cobrar o crédito, mas simprescrição intercorrente.APrimeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, fixoua interpretação do art. 40 da Leide Execuções Fiscais, definindo o seguinte:a) o prazo de suspensão de 1 (ano) previsto no 2º é exlege e, portanto, inicia-se, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, semnecessidade de manifestação judiciala respeito, oude efetiva remessa dos autos ao arquivo sembaixa na distribuição; b) o pressuposto para a suspensão automática do processo é a mera ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/oua não localização do devedor, não sendo, portanto, necessária a prévia intimação da parte exequente sobre a remessa dos autos ao arquivo, mesmo porque, talremessa, como mencionado, não é necessária ao início automático do prazo de suspensão; c) o pedido de suspensão do prazo feito pela parte exequente para realização de diligências não interfere, de forma alguma, no início ouna contagemdo prazo de suspensão ouno prazo de prescrição; d) emse tratando de execução fiscalde crédito tributário cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiComplementar nº 118/2005, a citação válida é conditio sine qua nonpara a contagemdo prazo, que se inicia logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; e) emse tratando de execução fiscalde crédito tributário cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da vigência da LeiComplementar nº 118/2005 e de qualquer crédito não tributário, o prazo de suspensão se inicia logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bnes penhoráveis; f) findo o prazo de suspensão, comousempronunciamento judiciala respeito oupetição da parte exequente oumesmo que o processo não tenha sido efetivamente arquivado sembaixa na distribuição, inicia-se automaticamente o prazo prescricionalaplicável, findo o qual, o juiz, depois de ouvida a parte exequente, declarará a prescrição intercorrente por meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo; g) somente a efetiva constrição patrimoniale a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, que retroagirá à data do protocolo da petição que requereua providência frutífera, sendo irrelevante todo e qualquer outro tipo de petição que não resulte emprovidência útilàqueles fins, como pedidos de prazo para diligência oumesmo pedido de constrição oude citação que restaramfrustrados ao fime ao cabo; h) quanto a alegação de eventuais nulidades por falta de intimação, somente a falta de intimação acerca da parte exequente a respeito da não localização do devedor ouda inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, por se tratar de presunção de prejuízo; nos demais casos, cabe à parte exequente comprovar o efetivo prejuízo causado pela falta de intimação, como, por exemplo, a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva oususpensiva da prescrição.É digno de registro que o Ministro relator do acórdão levouem consideração dados empíricos da execução fiscal, combase emestudos aplicados promovidos pelo Conselho Nacionalde Justiça, para chegar à conclusão que chegou. Veja-se, a seguir, trecho do voto condutor emque é cotejado o número de execuções fiscais no Brasil:Comefeito, o espírito da leié o de que nenhuma execução fiscaljá ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ouda Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.Não é demais lembrar que, de acordo como Relatório Justiça emNúmeros 2013, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacionalde Justiça, dos 92,2 milhões de processos emtramitação no Poder Judiciário, 29,3 milhões são execuções fiscais, o que corresponde a 32%do totalde processos. São aproximadamente 25,6 milhões de execuções fiscais somente na Justiça Estadual, comtaxa de congestionamento de 89%, superior a todas as outras classes. Na Justiça Federaltramitammais de 3,5 milhões de execuções fiscais, comsemelhante taxa de congestionamento. Aexorbitante quantidade de execuções fiscais emtrâmite nos diversos segmentos da Justiça é, hoje, uma das principais causas da morosidade sistêmica do Poder Judiciário, a prejudicar o andamento célere de outras classes processuais, na contramão do princípio constitucionalda duração razoáveldo processo (in, CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA. (Ed.). Grupo de Trabalho (Portaria n. 155/2013):Política Nacionalde Priorização do Primeiro Graude Jurisdição. Brasília, 2013, pp. 66 et seq.) Apesquisa demonstra que 32%dos processos judiciais no Brasilsão de execução fiscal. Nesse cenário, nitidamente, o Ministro-Relator pretendeudiminuir o número de processos como acórdão, dando ao enunciado prescritivo do art. 40 da LEF ampla interpretação, permitida, certamente, por sua molduta normativa.Nesse ponto, é fundamentalfazer o registro não do número absoluto de execuções fiscais, mas de sua efetividade. Para isso, necessário exame do estudo realidado pelo Instituto de Pesquisa EconômicaAplicada - IPEAconcluído em2011 intitulado Custo e tempo do processo de execução fiscalpromovido pela Procuradoria Geralda Fazenda Nacional, especificamente as páginas 6 e 7.Baseado nesse estudo, a efetividade das execuções fiscais poderia ser dividida emduas categorias. Aefetividade indutiva da execução e a efetividade contritiva. A primeira corresponde à pressão psicológica de umprocesso executivo contra umdevedor para que pague o crédito público devido. Asegunda corresponde ao poder de fato de umprocesso de execução fiscalchegar ao seufinal realizador de bens e pagamento do crédito público como produto do leilão. Veja-se, pois, o cenário traçado pelo estudo referido:Ao cruzar a quantidade de ações nas quais ocorre pelo menos uma tentativa inexitosa de citação como universo de executivos fiscais nos quais o devedor não é encontrado pelo sistema de Justiça, chega-se à conclusão de que a localização imediata do executado é fundamentalpara o êxito da citação pessoal. Quando o devedor não é encontrado logo na primeira tentativa, as chances de que venha a ser localizado posteriormente caempara pouco mais de umterço.Em15,7%dos casos há penhora de bens, mas apenas umterço dessas penhoras resulta da apresentação voluntária de bens pelo devedor. Emsomente 3,8%dos processos de execução fiscalocorre algumtipo de objeção de preexecutividade, e apenas 6,5%dos devedores opõemembargos à execução.Caso a Justiça Federallogre penhorar bens do devedor, a probabilidade destes satisfazeremintegralmente os interesses da União tende ao irrisório.Somente 2,8%das ações de execução fiscalresultamemalgumleilão judicial, comousemêxito. Do totalde processos, emapenas 0,3%dos casos o pregão gera recursos suficientes para satisfazer integralmente o débito, enquanto a adjudicação dos bens do executado extingue a dívida em0,4% dos casos. (grifos não originais) O quadro tratado acima corresponde ao cenário da execução fiscalconstritiva. Do universo de 2,8%das execuções fiscais, emapenas 0,3%dos casos, o produto do leilão é suficiente para quitar completamente o débito. Pode-se, concluir que a execução fiscal, nessa categoria, é umfracasso matemático. Por outro lado, veja o seguinte trecho do mesmo estudo. Este retratando o que se pode dizer de sucesso da execução fiscal:Emque pesemtodos os obstáculos, o graude sucesso das ações de execução fiscalpromovidas pela PGFN é razoável, uma vezque em25,8%dos casos a baixa ocorre emvirtude do pagamento integralda dívida, índice que sobe para 34,3%nos casos emque houve citação pessoal. Vale destacar, entretanto, que a extinção por prescrição oudecadência é o principalmotivo de baixa, respondendo por 36,8%dos casos. Emseguida, vêmo pagamento (25,8%), o cancelamento da inscrição do débito (18,8%) e a remissão (13,0%). Ao final, 14,7%das sentenças de execução fiscalsão recorridas, emregra pelo exequente.O cenário acima delineado corresponde à execução fiscalno seulado indutora de comportamento do devedor, sendo que, nesse campo, o processo executivo é mais exitoso, mas que todas as causas de baixa do processo correspondemoua umato espontâneo do devedor, embora compelido sob a premência de uma execução fiscalque temcontra si, oupor meio de prescrição oudecadência, sendo este, o maior percentualde extinção da execução fiscal.Pela soma dos percentuais de sucesso das execuções fiscais, chega-se à conclusão de que 94,4%dos processos chegamà baixa, mas por motivos que não sejama efetiva constrição de bens, seguida de leilão e pagamento do crédito como produto da alienação judicial. Se esse é o resultado das execuções movidas pela Fazenda Nacional, imagine-se o caso daqueles processos que são movidos pelos Conselhos, que possuemmenos estrutura para localizar os bens, sendo que o sucesso de tais execuções reside quase que completamente emmeios indutores de ações do executado, como pagamento.É curioso que tais questões sejamhoje objeto de discussão emuma sentença judicial. Porém, como advento do estudo empírico do Direito, aliado aos conceitos da metodo-logia da pesquisa científica - mormente por esta ser não so-mente pesquisa descritiva, que meramente apura a ocorrência dos fatos, mas também propositiva, isto é, que recomenda mu-danças de ações, condutas, alterações legislativas e judici-ais entre outras -, questiona-se se o juiz, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pode não apenas utilizar a base de dados que temà sua disposição como subsídio, mas também, levar para dentro da interpretação jurídica as evidências científicas das diversas áreas para medir as consequências de sua decisão e modular a interpretação da norma, ampliando oureduzindo seualcance, nessas mesmas bases, para dar umtratamento mais adequado e justo ao caso concreto. Aresposta a essa questão encontra-se ainda nebulo-sa no plano doutrinário e na prática da judicatura. Contudo, o legislador, de forma não dialogada, abortoua fase de de-bate, respondeupositivamente à indagação e aprovoua Leinº 13.655, de 25 de abrilde 2018, que alteroua Leide Intro-dução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e positivouexpressamente o consequencialismo judicial, levando-o, por-tanto, para dentro da decisão judicial. Críticas à parte, o fato é que, como advento do estudo empírico do Direito re-conhecido pelas práticas do CNJ, não demoroupara que novos estudos fossemfeitos para não apenas mapear quantitativa-mente os processos judiciais no país, mas tambémavaliá-los qualitativamente. Pois bem. Voltando ao tema da prescrição, das duas categorias de efetividade, a prescrição intercorrente se encontra na da execução fiscalconstritiva e ocorre quando não houve decadência ouprescrição do crédito tributário e o devedor não compõe o crédito de alguma forma oumesmo a exequente não cancela a dívida por questões meramente administrativas, como não ter computado umpagamento feito anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal.Aprescrição intercorrente pressupõe o fato do devedor oude bens não teremsido achados. Se emumprocesso judicialse está a cogitar a prescrição intercorrente, é porque o devedor não foiencontrado e que se a execução continuar a probablidade de sucesso da execução é matematicamente ínfimo, baseado nos dados apontados acima. Ademais, é possívelconcluir, ainda que semdados diretos, mas por inferência daqueles que são fornecidos, que quanto mais antiga for uma execução menor a probabilidade de ser levada a cabo comsucesso.Cotejando o acórdão, que levouemconsideração dados reais colhidos pelo CNJ, de que aproximadamente umterço de todos os processos do Brasilsão de execução fiscal, comos dados levantados pelo IPEA, entre eles o de que somente emtrês décimos por cento de todos os casos o produto da alienação judicialsatisfaza integralidade do crédito, é possívelconcluir que, de fato, o STJ admitiuumalargamento da moldura normativa do art. 40 da LEF que leva emconsideração não apenas o aspecto puramente semântico do enunciado prescritivo, mas que o insere dentro de umcontexto da efetividade do processo judiciale de umcerto consequencialismo jurídico.É inegável, neste ponto, deixar claro que o STJ adotouuma postura frente à execução fiscale essa postura foitomada a partir dos dados estatíticos que o Tribunaltinha à disposição. Contudo, restava ao Tribunaldar uma roupagemjurídica àquele cenário de dados. E assim, o Tribunaloptoupor construir uma tese que abarcasse o universo de execuções fiscais que tramitamno Brasildando ao art. 40 da LEF a interpretação mais abrangente possível.É possível, assim, concluir que o STJ não mais admite que uma execução fiscalretome sua margemdesde o início sempre que se constate, ao final, que não foram encontrados bens penhoráveis para satisfazer o crédito público. Isso porque a inércia da parte exequente deve ser aferida de forma objetiva e não subjetiva e somente os atos que geremdiligências efetivas são aptos a interromper a prescrição e que os atos de pedido de prazo não devemser considerados.Portanto, se o pedido da parte exequente não interrompeua prescrição intercorrente, porque ao fime ao cabo, a medida requerida não foibem