Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

CDE até o efetivo pagamento da importância que lhe é devida, tendo sido o pedido parcialmente acolhido. Pontuara que, de conformidade com o que restara decidido na fase cognitiva, fora simplesmente declarado o direito à compensação entre os créditos e débitos havidos entre as partes em decorrência da cota mensal da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Assinalara que a dispensa da comprovação da regularidade fiscal para que seja realizada a compensação não constara do título executivo pois sequer integrara o objeto da ação, de modo que afigurase legítimo exigir da agravada as certidões de regularidade fiscal. Ressaltara que a Constituição Federal, a Lei nº 9.427/1996, o Decreto nº 9.022/2017 e a Resolução Normativa nº 801/2007 conferiram à ANEEL atribuição para estipular condições para o recebimento dos recursos das contas setoriais. Destacara que a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para recebimento de subsídios do Fundo CDE traduz condição imposta pela Aneel diante da previsão albergada no art. da Lei n. 8.631/1993. Realçara que, diante da inexistência de título executivo a justificar a pretensão executiva formulada pela agravada, a pretensão executiva por ela formulada deve ser refutada, assinalando que a compensação assegurada já fora realizada. O instrumento se afigura correta e adequadamente instruído. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ? CCEE em face da decisão que, no curso do cumprimento provisório de sentença promovido em seu desfavor pela agravada ? Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. ?, rejeitara a impugnação que formulara almejando a extinção da fase executiva. Essa resolução fora empreendida sob o argumento de que, de conformidade com o título que aparelha o cumprimento de sentença, fora reconhecido o direito à compensação entre os créditos e débitos havidos entre as partes em decorrência da cota mensal da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, não afigurandose lícito à agravante condicionar a compensação à comprovação pela agravada de sua regularidade fiscal. Objetiva a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, o sobrestamento do decidido originariamente, e, alfim, seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão guerreada, acolhendo-se o inconformismo que manifestara ao se insurgir contra o cumprimento de sentença. Deflui do aduzido que o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade de se cominar à agravante a obrigação negativa de abster-se de exigir da agravada comprovação de regularidade fiscal como condição para a percepção dos valores que lhe são devidos, oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE, ou para a compensação entre os créditos e os débitos detidos pelas demandantes. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não enseja dificuldade. Inicialmente deve ser registrado que a agravada aviara em desfavor da agravante ação de conhecimento objetivando que lhe fosse assegurado o recebimento das parcelas oriundas da Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE e a declaração do direito à compensação dos créditos e débitos havidos entre as partes em decorrência da cota mensal advinda de aludida conta, ou, subsidiariamente, a declaração do direito de reter os valores devidos à agravante a título de CDE até o efetivo pagamento da importância que lhe é devida. A sentença emoldurara a resolução nos seguintes termos, verbis[1]: ?Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 242/243 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para autorizar as autoras a compensarem os créditos e débitos vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desde julho/2014, considerando a atualização monetária pelo INPC desde a inadimplência e juros de mora de 1%), declarando-se a extinção dos débitos até o limite da compensação, sem que se possa ser aplicada qualquer penalidade às autoras ou promovida a cobrança, tampouco caracterização da mora ou inscrição em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por ato de cobrança, sem prejuízo de eventual majoração, caso não se mostre suficiente para o cumprimento da presente decisão. Intime-se a parte ré pessoalmente para fins da obrigação de não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e dos honorários advocatícios. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Sentença proferida em exercício perante o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (NUPMETAS 1). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publiquese. Intimem-se.? Já a ementa do acórdão, negando provimento ao apelo da ora agravante, fixara o seguinte, verbis[2]: ?ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO ? CDE. ELETROBRAS. RECURSOS. GESTÃO. LEI Nº 10.438/02. CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. REPASSES. CRÉDITOS. CONTRAPARTIDA PELO FOMENTO DE ENERGIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS. EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. REPASSES RETIDOS. CONDENAÇÃO DA GESTORA. CABIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA GESTORA DO FUNDO DA CDE ? CONTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ANEEL. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC/73. 2. A Eletrobrás, como responsável legal por gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, fomentada, dentre outras parcelas, com recursos aportados pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a consumidores, guarda inexorável pertinência subjetiva com pretensão formulada por concessionária almejando lhe seja assegurado o recebimento das parcelas oriundas da conta e a declaração do direito à compensação dos débitos originárias dos repasses que lhe estão reservados (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 5º). 3. Ostentando a Eletrobrás a gestão dos fundos arrecadados e aportados à CDE ? Conta de Desenvolvimento Econômico, sendo manifesta, portanto, sua obrigação de conferir-lhes a destinação legalmente estabelecida, dos poderes e encargos que lhe foram reservados pelo legislador emerge sua legitimidade para compor a angularidade passiva da lide e responder ao pedido volvido ao pagamento dos repasses não efetivados e sua compensação com as contribuições afetadas à concessionária. 4. Conquanto ostente a Aneel ? Agência Nacional de Energia Elétrica a qualidade de órgão regulador responsável pela fixação de encargos tarifários e aplicação de multas às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, que, inclusive, serão destinados ao fundo (Lei nº 10.438/02, art. 13, §§ 1º e ), não ostentando poderes para gerir os fundos agregados à CDE, poder reservado à Eletrobrás, somente essa sociedade economia mista ostenta legitimidade para responder ao pedido que versa sobre percepção dos repasses e compensação das contribuições devidas por concessionária de energia elétrica. 5. A Eletrobrás atua como gestora dos recursos derivados da CDE ? Conta de Desenvolvimento Enérgico, de forma que, conquanto derivados de repasses provenientes do poder executivo, promove sua movimentação e repasse às concessionárias de distribuição de energia, tornando legítimo que, qualificada a mora no repasse do que cabe a destinatária de repasses, haja compensação das obrigações passivas que, em contrapartida, estão destinadas à concessionária de molde, inclusive, a prevenir que incida em inadimplência quando também ostenta crédito em face da sua recíproca credora (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 1º, II). 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de molde que, estando evidenciado esses requisitos, torna-se imperativo a utilização do instituto como forma de realização ou mitigação das obrigações na medida em que se equivalem. 7. A compensação legal, derivada da satisfação dos requisitos pautados pelo legislador civil por encartarem os mesmos sujeitos a condição de credores e devedores recíprocos, e de obrigações revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem como pressuposto de realização prévio concerto de vontade entre os obrigados, realizando-se por imperativo legal derivado do fato de que repugna ao sistema obrigar-se um dos obrigados a satisfazer a obrigação passiva que o aflige enquanto subsiste crédito em face do seu credor revestida dos mesmos atributos (CC, art. 368). 8. Aferida a subsistência de confusão nos mesmos sujeitos da condição de credores e devedores recíprocos de obrigações líquidas, certezas e exigíveis, deve ser assegurada a compensação dos débitos e créditos que reciprocamente ostentam na medida da sua extensão, medida que se impõe, inclusive, como forma de prevenir que um dos obrigados exija do outro a contrapartida que lhe está afeta sem antes adimplir a obrigação que lhe está reservada. 9. Gerindo os fundos aportados à CDE, compete à Eletrobrás destinar à distribuidora de energia o que lhe cabe no rateio da prestação que fomentara e deve ser custeado pelo fundo formado, legitimando que, não consumada a prestação seja condenada à realizá-la mediante destinação do repasse devido, inclusive porque, se assim não fosse, inviável seria se cogitar até mesmo de compensação entre o que assiste ativamente à distribuidora e o que a aflige passivamente frente às contribuições e repasses destinados e oriundos dos fundos. 10. Aflorando