Página 650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

LAURICE SILVA DE JESUS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2020, às 14h. Intimemse as partes para comparecerem, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo de 3 (três) para cada parte. Na hipótese de intimação das testemunhas, o pedido deverá ser apresentado à Secretaria do Cartório, até 5 (cinco) dias antes da audiência de Instrução e Julgamento (ar. 34, da Lei 9.099/95). Cite-se e intime-se a segunda devedora (ID 47210906 - pág. 4). BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2019.

N. 0739121-13.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SABRINA BASTOS FIDALGO. Adv (s).: DF0035476A - ALINE REIS MOTTA. R: FAST SHOP S.A. Adv (s).: DF0020014S - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. Número do

processo: 0739121-13.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA BASTOS FIDALGO RÉU: FAST SHOP S.A DESPACHO Expeça-se ofício à instituição financeira, para a finalidade requerida (ID 46712555 - Págs. 32 e 33). Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2019.

SENTENÇA

N. 0735983-38.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HELBER VALENTE RODRIGUES. Adv (s).: DF0035371A - WANDERLEY AIRES GOMES. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: MG1152350A - JOAO PAULO DA SILVA SANTOS. Número do processo: 0735983-38.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: HELBER VALENTE RODRIGUES RÉU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. A pretensão inicial é condenatória, para a devolução de valores pagos indevidamente pelos juros de obra. Cuida-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, direta ou indiretamente, por força do vínculo de solidariedade, respondem pelos danos causados ao promitente comprador. Assim, a ré é parte legítima para responder ao pleito autoral. Em análise preliminar, constata-se que o contrato de compra e venda de imóvel, objeto da pretensão indenizatória, foi celebrado diretamente com a ré, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CF). Assim, afasto a preliminar de incompetência deste juízo (no mesmo sentido: Acórdão n.1064633, 20151410009844ACJ,

Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: 540/547). Ademais, a pretensão inicial está baseada em inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo decenal disposto no artigo 205, do Código Civil. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar juros de obra, lucros cessantes e cláusula penal, em virtude de atraso na entrega do imóvel. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 2 - Preliminar de mérito. Prescrição. Responsabilidade civil contratual. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de pretensão de reparação civil decorrente de descumprimento contratual é decenal. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Assim, versando a lide acerca do inadimplemento relativo do contrato (atraso na entrega de imóvel), a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de dez anos. Preliminar que se rejeita. 3 - Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de direitos. No direito brasileiro o contrato de cessão de direitos permite ao cedente ceder todos os direitos e obrigações referentes a um negócio jurídico. Assim, havendo instrumento de cessão de direitos firmado em 05/04/2011 (11720321 - Pág. 2), verifica-se a existência de relação jurídica material entre as partes, o que é suficiente para aferir a pertinência subjetiva da ação. Ademais, ainda que o instrumento de cessão de direitos não tenha a assinatura da promitente vendedora, conclui-se que houve ciência e consentimento da cessão, tendo em vista que as chaves do imóvel foram entregues à autora, em agosto de 2012 (ID 11720353 - Pág. 1). Preliminar que se rejeita. 4 - Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. Juros de obra. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 5 - Preliminar. Incompetência. Litisconsórcio necessário. A pretensão de ressarcimento por juros de obra não atrai o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) para a lide, eis que a obrigação é exigida em face do promitente vendedor (art. 114 do CPC). Assim, não é caso de litisconsórcio necessário. Preliminar que se rejeita. 6 - Prazo de tolerância. Contagem em dias úteis. Abusividade. Não se mostra abusiva a inclusão de tolerância de até 180 dias no prazo de entrega da obra. Precedentes na Turma (ACJ 20130110274020, Relatora MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO). Todavia, a previsão de contagem do prazo de prorrogação em dias úteis, prevista na cláusula 7.1 do contrato, é abusiva, pois viola o disposto no art. 132 do Código Civil e impõe exagerada desvantagem ao consumidor (art. 51, inciso IV, CDC). Assim, computando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, o imóvel deveria ter sido entregue em 26/06/2012, o que somente ocorreu em 07/08/2012 (ID 11720353 - Pág. 1). 7 - Lucros cessantes. Valor. O atraso na entrega de imóvel prometido à venda caracteriza mora, obrigando o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes em razão da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil. O prejuízo do promitente comprador é presumido, razão por que independe da comprovação de pagamento dos aluguéis pela parte (AgRg no Resp. 1202506 / RJ 2010/0123862-0 Relator Ministro SIDNEI BENETI). Assim, o valor mensal fixado na sentença a título de lucros cessantes (R$ 980,00), referente a 43 dias de atraso, mostra-se razoável e compatível com a realidade do mercado. 8 - Juros de obra. As Turmas Recursais deste Tribunal têm adotado o entendimento de que, demonstrado o efetivo adimplemento das parcelas no período da mora, além de comprovada sua inexigibilidade, urge a indenização do consumidor, que somente arcou com a referida despesa além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na entrega de imóvel. No caso, a planilha juntada pela autora demonstra o efetivo pagamento de juros de obra, de modo que não se verifica o abatimento do saldo devedor (ID 11720330 - Pág. 10 e 11). Entretanto, o valor de R$ 308,33 foi abatido do saldo devedor, de modo que não é devida a indenização dessa parcela. Assim, uma vez comprovada a mora, deve o réu indenizar o autor no valor de R$ 4.395,24. 9 - Correção monetária. Na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, não merece reparo o termo inicial da correção monetária, uma vez que fixado na data do prejuízo sofrido pela autora. Sentença que se reforma apenas para reduzir o valor a ser restituído, a título de juros de obra, de R$ 4.610,87 para R$ 4.395,24. Mantidas as demais disposições. 10 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. W (Acórdão 1209602, 07036027420198070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Afastadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. No caso, o imóvel foi recebido em 20/03/2013 (ID 45495978 - Pág. 4), dentro do prazo de tolerância previsto para a entrega. No entanto, mesmo assim foram pagos juros de obra no período de fevereiro a julho de 2013, vez que a primeira parcela do financiamento imobiliário foi amortizada em 25/08/2013, consoante o extrato de pagamento inserido (40980229). Nesse contexto, a parte autora comprovou o pagamento indevido dos juros do financiamento, no montante de R$2.154,80, correspondente à soma dos valores pagos após a efetiva entrega do imóvel. No mesmo sentido: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JUROS DE FINANCIAMENTO. I. PRELIMINAR: rejeitase a de ilegitimidade passiva (pagamento dos "juros de obra" à instituição bancária), suscitada pela segunda recorrente, já que a controvérsia cinge-se à interpretação das normas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel entregue pela empresa a legitimar a pretensão de indenização por danos decorrentes da mora. II. MÉRITO: a) incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. e ); b) de início, insta esclarecer que é ônus do consumidor arcar com os juros de financiamento durante a fase de construção da unidade imobiliária, sem amortização do saldo devedor, até a respectiva averbação da carta de "habite-se", salvo se comprovada culpa da construtora/incorporadora no atraso da conclusão da obra ou na averbação do