Página 991 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

6ª Vara Cível de Brasília

N. 0724684-80.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SILVIO BARBOSA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0011501A - JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS. R: AMAURI PEREIRA DAS NEVES. Adv (s).: MG85572 - MARCO AURELIO DE SOUSA SILVA. R: VANDERLINO JOSE DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724684-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SILVIO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: AMAURI PEREIRA DAS NEVES, VANDERLINO JOSE DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica o 1º réu intimado para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve trazer aos autos o comprovante de recolhimento. Expeça-se o edital de intimação para pagamento de custas finais para o 2º réu. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2019. TALITA DOS REIS REGO E SILVA Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0734736-67.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AILTON VIEIRA DA FONSECA. Adv (s).: DF0023491A - AILTON VIEIRA DA FONSECA. R: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734736-67.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON VIEIRA DA FONSECA RÉU: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor da causa não pode ficar vinculado e submisso ao temor do autor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. do CPC). Entretanto, considero que realmente o proveito econômico é o individual pretendo pelo autor. Reconsidero a decisão anterior para manter o valor da causa assim como foi apresentada pelo requerente na inicial, id Num. 49737402 - Pág. 29. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, § 1º, do CPC). Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência. Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá. Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito. Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado. Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação. No presente caso, não há, por ora, probabilidade do direito, porque a assembleia ocorreu em 2012. Já estamos em 2019. Provavelmente, já ocorreu a decadência, conforme arts. 178 e 179 do Código Civil. Já decorram mais de 4 anos desde a data da assembleia. Precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. REGRA GERAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. DOIS ANOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS APLICADAS. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Decai em 02 anos, na forma do art. 179 do Código Civil, o prazo para que se pleiteia a anulação de assembleia de condomínio. 1.1. Hipótese em que o ato reputado nulo foi praticado há mais de 10 anos do ajuizamento da demanda. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da decadência; 2. A assembleia condominial, observadas as disposições previstas no Código Civil, possui a mais ampla autonomia para dispor sobre os aspectos mais amplos da convivência entre os condôminos. 3. A assembleia, no ponto em que apenas delibera pela manutenção de multas já aplicadas a condôminos infratores da convenção condominial, não deve obediência ao quórum de deliberação previsto no art. 1.342 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1162357, 07123392520178070020,

Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 5/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A alegação de que não houve a publicidade suficiente para a convocação da assembleia ou a regular ciência de todos os interessados somente pode ser aferida após a resposta. Também somente depois da resposta poderá ser aferido, com segurança, a inexistência de decadência e se a conduta do réu não se amparou em poderes que lhes foram conferidos, seja por seu estatuto; pela própria assembleia ou alguma procuração com poderes de transigir os valores. Indefiro as tutelas de urgência. Designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, na forma do artigo 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC). Não sendo o requerido encontrado no endereço informado, fica desde já deferida a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis a este Juízo. Após, cite-se nos endereços encontrados (por ARMP ou, em último caso, por oficial de justiça ou precatória). Caso mesmo assim não seja possível encontrar o requerido, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias e dispensada a publicação em jornais locais, a requerimento da parte autora, que deverá fazê-lo no prazo de 5 dias após a sua intimação da juntada do último mandado de citação não cumprido. Feita a citação por edital, remetam-se os autos à curadoria especial. Não havendo pedido de citação por edital no momento oportuno, autos conclusos para extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2019 16:36:42. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

SENTENÇA

N. 0700251-41.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCAS MATEUS GONCALVES LOUZADA. Adv (s).: DF0020875A - RODRIGO GEAN SADE. R: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. Adv (s).: GO0014025A - ROSÂNIA APARECIDA CARRIJO. R: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.. Adv (s).: SP109493 - MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI. Dispositivo Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em seus termos. Publique-se. Intimem-se.

CERTIDÃO

N. 0705254-74.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA. A: DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Adv (s).: DF0031718A - FELIPE TEIXEIRA VIEIRA. R: LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv (s).: RJ057062 - ELIANE GOMES DA ROCHA. R: LM PROCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0705254-74.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, DISBRAVE SERVICOS FINANCEIROS LTDA EXECUTADO: LUBANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, LM PROCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que nesta data foi encaminhada, por malote digital, a carta precatória expedida nos autos, conforme comprovante de envio anexado nesta oportunidade. Ficam as partes intimadas de sua distribuição, devendo a