Página 1144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

preservar os postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que, como providência prévia ao julgamento do mérito da impugnação, será necessária a expedição de ofício à douta 4a Turma Cível do E. TJDFT, para que tome ciência dos fatos e argumentos aqui expostos e, se for o caso, corrija o teor da decisão, na hipótese de adotar o entendimento até aqui exposto. Mas, considerando que o v. acórdão, de qualquer modo, manteve a sentença apelada, e que o embargante concordou com o cálculo da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, diga o exequente, diante das considerações até aqui expendidas, se renuncia ao valor de 5% fixado no v. acórdão aparentemente em erro material. Em caso positivo, será possível o julgamento imediato do feito. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, razão assiste à parte executada, uma vez que estes incidirão a partir da data trânsito em julgado da sentença, conforme art. 85, § 16, do CPC. Em face do exposto, profiro decisão parcial de mérito, apenas para determinar, por ora, a alteração dos cálculos dos juros moratórios, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado. Fica pendente de decisão, nos termos acima expostos, a questão atinente à alíquota da verba sucumbencial. Quanto à petição de ID Num. 49891488, da parte exequente, indefiro a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o depósito foi tempestivo, pois fora efetuado em 26/09/2019 (ID Num. 46302021), assim sendo, não cabe aplicação de multa sobre o valor depositado. Em se tratando de verba incontroversa, concedo a esta decisão força de ALVARÁ de levantamento de valores, para determinar ao (à) Sr.(a) gerente do BANCO DO BRASIL S.A., agência 4200 ? TJDFT, a ENTREGAR à Srª MARIA CECILIA BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO, CPF: 221.012.411-53 OU CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO, CPF: 150.246.281-87, ou seu advogado legalmente constituído, Dr FELIPE SILVA BOTELHO, OAB/DF 36.115, com poderes para receber e dar quitação, conforme ID Num. 43214121, a importância R$ 5.261,08 (cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos) e demais acréscimos legais, se houver, quantia que se encontra depositada judicialmente à disposição deste Juízo na conta/ID Nº 081100000006464930. Fica a parte autora intimada a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, obedecendo a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado da sentença, para apuração de eventual excesso de execução. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito m

DESPACHO

N. 0089275-73.2009.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO GMAC S.A. . Adv (s).: DF0051230A - ERICK COSTA VIANA, DF0046504A - LORRAN ISAAC LENNO MAGALHES SILVA, DF0012151A - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, DF0017277A - ILIDIO LOPES MUNDIM FILHO, DF0037479A - FERNANDA MENDES DA SILVA, DF0039365A - PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DF0040147A - BENITO CID CONDE NETO. R: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0089275-73.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO GMAC S.A. EXECUTADO: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE DESPACHO 1. Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de Id 21314814, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC. 2. Assim, acaso o exequente não logre êxito em encontrar bens penhoráveis, a prescrição intercorrente ocorrerá em 26/08/2024, nos termos do Artigo 206, § 5º, I c/c Art. 132, § 3º do CC, considerando que o término do prazo da suspensão se deu em 23/08/2019. 3. Ao credor para que indique, precisamente, bens da executada passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Transcorrido o prazo sem manifestações, mantenha-se o feito no arquivo provisório até 26/08/2024. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito Ca

DECISÃO

N. 0147303-68.2008.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NELMAR DE CASTRO BATISTA. Adv (s).: DF0004803A -DEISE ALVES FERREIRA, DF0019700A - RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO, DF0025566A - RAFAEL DE ANDRADE SILVA. R: TRAKTOR COMERCIO DE CAMINHOES E MAQUINAS LTDA - ME. Adv (s).: DF0007019A - FABER IRIA MATIAS. T: OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO. T: BRUNNO MARLON MORAES OLIVEIRA ORNELAS. Adv (s).: DF0007019A - FABER IRIA MATIAS. T: SELVA SAVANA AGROPECUARIA LTDA. Adv (s).: DF0008140A - AURELIANO CURCINO DOS SANTOS. T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0147303-68.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELMAR DE CASTRO BATISTA

EXECUTADO: TRAKTOR COMERCIO DE CAMINHOES E MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente juntou petição ID Num. 49981248, requerendo a intimação da data do leilão, por carta registrada, da executada, da empresa Selva Savana Agropecuária Ltda., do sócio da executada Bruno Marlon Oliveira Moraes Ornelas, e do credor hipotecário, o Banco Regional de Brasília - BRB, agência Formosa/GO. 2. Ficam as partes intimadas da realização da hasta pública designada na Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO, onde terá o seu 1º Leilão realizado no dia 28/11/2019, às 13 horas e o 2 Leilão no dia 28/11/2019, às 14 horas, no átrio do Fórum de Alto Paraíso de Goiás/ GO, bem como sob a forma eletrônica, no site: www.leiloesjudiciaisgo.com.br. 3. Intimem-se as pessoas relacionadas na petição de ID Num. 49981248, por carta, conforme requerido. Int. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito m

N. 0728727-60.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCUS ALLISON MACIEL DOS SANTOS. Adv (s).: DF0028405A - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728727-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS ALLISON MACIEL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O feito foi extinto com a homologação do acordo celebrado pelas partes, conforme ID Num. 39605932. 2. Não obstante, dê-se vista ao autor, para que se manifeste, caso queira, sobre os comprovantes de pagamento anexados aos autos, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito c

N. 0726587-82.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRUNO RIBEIRO FONSECA. Adv (s).: RJ132163 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA. R: FRANCISCO JOSE LIMA UCHOA DE AQUINO. Adv (s).: DF59631 - ANA LUISA ROCHA DELFINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número

do processo: 0726587-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO RIBEIRO FONSECA

EXECUTADO: FRANCISCO JOSE LIMA UCHOA DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que intempestivo, tendo em vista o transcurso do prazo para tanto. 2. Intimado a se manifestar acerca da penhora Bacenjud, o executado requer o desbloqueio de seus ativos financeiros, ao argumento de que não é titular da conta corrente junto ao Bradesco e de que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal têm natureza salarial. 3. Não merecem prosperar as alegações do executado, pois a conta bancária do Bradesco que sofreu o bloqueio no valor de R$ 970,48 está registrada em seu nome e CPF e não há elementos probatórios nos autos que comprovem a origem salarial das verbas bloqueadas junto à Caixa Econômica Federal. 4. Desse modo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio de ID 47518513 em penhora. 5. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos depósitos de ID 47518513. 6. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de devedores. 7.1. Envie-se cópia da decisão de ID 47517615 ao SPC e ao SERASA. 8. Antes de analisar os pedidos de penhora, tendo em vista o interesse do executado em quitar a dívida, concedo ao devedor o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar nova proposta de acordo nos autos. 9. Vindo aos autos a proposta, intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de penhora realizados na petição de ID 49352865. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito k